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A transparência, o compromisso e o respeito junto a nossos clientes são nossos princípios. Nossa meta é o êxito no desempenho profissional, primando sempre pela excelência de nossos atos.

23/09/2026

97 gramas de cannabis. Uma prisão que poderia ter sido evitada.

Um cliente foi abordado transportando 97 gramas de cannabis para uso medicinal. Como a quantidade ultrapassava o parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo STF para a presunção de uso pessoal, ele acabou preso.

O caso teve um desfecho favorável: o delegado entendeu que não havia elementos que indicassem tráfico e determinou sua liberação. Mas esse não é um risco que um paciente deveria precisar correr.

Para quem utiliza cannabis como medicamento, o habeas corpus preventivo pode ser uma ferramenta jurídica para garantir o cultivo e/ou transporte da substância dentro das condições autorizadas judicialmente, evitando que um tratamento de saúde seja confundido com uma situação de tráfico.

Porque, quando existe uma necessidade médica, estar juridicamente amparado pode fazer toda a diferença.

23/09/2026

Guarda compartilhada não significa apenas dividir a convivência com os filhos. Também significa compartilhar decisões importantes sobre a vida deles.

E a escolha da escola é uma dessas decisões.

Em junho de 2026, o TJSC analisou um caso em que um dos genitores havia realizado, unilateralmente, a matrícula do menor em uma instituição de ensino. A 10ª Câmara Civil entendeu que o conflito sobre a escolha do colégio exige discussão adequada e produção de provas, não podendo ser simplesmente decidido em caráter de urgência.

Na guarda compartilhada, decisões relevantes sobre educação, saúde e rotina da criança devem considerar a participação de ambos os genitores.

Porque compartilhar a guarda também é compartilhar responsabilidades.

23/09/2026

Sua empresa tem acordo de sócios?

Muitas sociedades começam na base da confiança e deixam as regras para depois.

O problema é que, quando os interesses mudam, pode ser tarde demais.

O caso envolvendo os fundadores do Flow Podcast mostra como questões societárias e contratuais podem voltar à tona anos depois, especialmente quando um sócio decide sair.

Um bom acordo de sócios não serve apenas para quando tudo dá errado. Ele estabelece, enquanto a relação está saudável, como lidar com os momentos em que os interesses deixam de estar alinhados.

Porque combinar quando está tudo bem é muito mais fácil do que negociar no meio de um conflito.

17/09/2026

A trend dos anos 80 tomou conta das redes sociais na última semana. Com ajuda da inteligência artificial, muita gente recriou fotos atuais com roupas, cabelos e cenários que remetem à década.

Mas essa brincadeira levanta uma questão importante para quem lidera uma empresa: e quando a imagem de um colaborador, cliente ou parceiro é utilizada para criar novos conteúdos com IA?

A autorização para usar uma imagem também permite alterar sua aparência? E se essa imagem for utilizada em uma campanha publicitária ou nas redes sociais da empresa?

Sua empresa já revisou os contratos de uso de imagem para verificar se eles acompanham as novas possibilidades da inteligência artificial?

Tem ideia que parece simples, mas diz muito sobre como pensamos e trabalhamos.Da construção de soluções jurídicas à cone...
16/09/2026

Tem ideia que parece simples, mas diz muito sobre como pensamos e trabalhamos.

Da construção de soluções jurídicas à conexão com inovação, conhecimento e negócios, cada escolha tem um propósito.

Porque fazer Direito também é ter visão, fazer boas perguntas e transformar ideias em prática 💜

15/09/2026

Durante muito tempo, bastava informar a data de nascimento para criar uma conta. Mas isso está mudando.

Com o ECA Digital e a atuação da ANPD, plataformas que podem ser acessadas por crianças e adolescentes precisam adotar mecanismos mais confiáveis para aferir a idade dos usuários, e a simples autodeclaração não é suficiente em determinadas situações.

Mas isso significa que toda plataforma deverá pedir documento ou reconhecimento facial? Não.

A legislação prevê diferentes mecanismos, e a solução deve considerar o risco envolvido, a necessidade, a segurança e a minimização dos dados coletados.

O Roblox já é um exemplo dessa discussão: utiliza estimativa facial para identificar a faixa etária do usuário e adequar o acesso a determinadas funcionalidades.

A grande questão, portanto, não é apenas “qual é a idade informada pelo usuário?”, mas “como a plataforma pode garantir que a experiência oferecida é adequada à idade real daquele usuário sem coletar mais dados do que precisa?”

É aí que LGPD, ECA Digital e tecnologia se encontram.

10/09/2026

Muitos acreditam que, sem um contrato formal assinado, não há como cobrar uma dívida. Mas não é bem assim.

Na ação monitória, outros documentos e provas podem demonstrar a existência da obrigação e fundamentar a cobrança.

Conversas, comprovantes, e-mails e outros registros podem ter valor jurídico e ajudar a comprovar uma dívida.

Ou seja: a ausência de um contrato formal não significa, necessariamente, ausência de obrigação.

08/09/2026

A receita médica é essencial, mas será que ela, sozinha, garante um habeas corpus para o cultivo de cannabis?

A resposta é: não.

No pedido de habeas corpus para cultivo com finalidade medicinal, a Justiça costuma analisar o conjunto das provas. Além da prescrição médica, outros documentos podem ser importantes, como laudos, relatório médico detalhado, justificativa para o tratamento, demonstração da necessidade do cultivo e demais elementos que comprovem o caso concreto.

Cada processo é analisado individualmente, por isso não existe uma "lista mágica" de documentos que garanta a concessão da ordem.

02/09/2026

Imagine acordar e descobrir que o WhatsApp Business da sua empresa caiu.

Para muitas empresas, ele é o principal canal de contato, atendimento e vendas. E o problema pode não estar apenas em uma falha técnica.

O descumprimento das regras da plataforma ou o tratamento irregular de dados pessoais pode trazer consequências diretas para a operação.

Seu canal de vendas também precisa estar em conformidade.

Nosso time ganha um especialista sênior na área de Cybersegurança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com a chegad...
01/09/2026

Nosso time ganha um especialista sênior na área de Cybersegurança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com a chegada de Celso Leite.

Com mais de 25 anos de trajetória profissional na interseção entre Cibersegurança, Tecnologia, GRC, Gestão de Riscos, Privacidade e Desenvolvimento de Negócios, Celso construiu sua carreira atuando na estruturação e comercialização de soluções complexas para grandes organizações.

Sua experiência passa por empresas como EY, Módulo Security Solutions e JC2Sec, com atuação em projetos de auditoria de sistemas, Segurança da Informação, Cybersecurity e GRC, atendendo organizações dos setores financeiro, saúde, tecnologia, telecomunicações, energia, indústria, seguros, educação e serviços.

Ao longo dessa trajetória, participou do desenvolvimento de projetos de impacto, incluindo operações plurianuais e negociações de grande porte, consolidando base de negócios e de segurança para fortalecer a nossa banca.

Celso também reúne experiência em ambientes e frameworks como LGPD, ISO 27001, ISO 27701 e NIST, combinando conhecimento técnico com uma visão essencialmente empresarial: compreender riscos, identificar necessidades e sustentar a necessidade dos nossos parceiros.

Em nosso escritório, Celso assume a posição de *Consultor, fortalecendo especialmente nossas frentes de DPO as a Service, Privacidade e Proteção de Dados, Cybersecurity, GRC, Risk Assessment e TPRM, além da integração dessas demandas com o portfólio jurídico empresarial do Escritório.

Sua chegada representa mais um passo do Escritório na aproximação.Direito, tecnologia, risco e negócio, construindo relações de longo prazo e soluções cada vez mais completas para organizações que operam em ambientes complexos e regulados.

Seja muito bem-vindo, Celso!

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