Brendhal Tawer Advogado

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Escritório de advocacia fundado pelo Dr. Brendhal Tawer atua em todo o estado de Minas Gerais. Advogado em Ribeirão das Neves, Advogado de pensão alimentícia.

19/08/2026

ALIMENTOS AVOENGOS: OS AVÓS PODEM TER QUE PAGAR PENSÃO?

Você sabia que, em algumas situações, os avós podem ser chamados a contribuir para o sustento dos netos?

A chamada pensão alimentícia avoenga pode ser solicitada quando os pais não conseguem cumprir integralmente a obrigação alimentar.

⚖️ Mas atenção: a responsabilidade dos avós não é automática.

Em regra, primeiro deve ser considerada a responsabilidade dos pais. A participação dos avós pode ocorrer quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial dos pais de arcar com os alimentos.

Além disso, a contribuição deve observar as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

📌 Portanto, não basta simplesmente afirmar que o pai ou a mãe não está pagando. É necessário analisar concretamente a situação familiar e financeira envolvida.

Alimentos avoengos são uma medida excepcional e complementar, e cada caso deve ser analisado individualmente.

👉 Tem dúvidas sobre pensão alimentícia, guarda ou outras questões de Direito de Família? Cada situação familiar possui particularidades e deve ser analisada individualmente à luz da legislação aplicável.

17/08/2026

Avós podem pedir direito de convivência com os netos?

Sim. O direito de convivência familiar não se limita aos pais. Em determinadas situações, os avós também podem buscar judicialmente a regulamentação do contato com os netos.

O Código Civil (art. 1.589, parágrafo único) estabelece que o direito de visita pode ser estendido aos avós, sempre considerando os interesses da criança ou do adolescente.

Isso signif**a que, se os avós possuem vínculo afetivo com os netos e estão sendo impedidos de manter a convivência, é possível buscar uma solução judicial.

⚖️ O que o juiz analisa?

O principal critério é o melhor interesse da criança ou do adolescente. Podem ser considerados:

• vínculo afetivo entre avós e netos;
• idade e rotina da criança;
• distância entre as residências;
• relação familiar;
• circunstâncias que motivaram o afastamento;
• eventual risco físico ou emocional.

A convivência pode ser definida de diferentes formas, conforme o caso: finais de semana, períodos específicos, feriados, férias ou outras condições adequadas à rotina da criança.

Importante: o objetivo não é substituir os pais, mas preservar vínculos familiares que sejam benéficos à criança.

📍 A análise da situação concreta é necessária para verif**ar quais medidas jurídicas podem ser adotadas.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

13/08/2026

União estável dá direito à divisão dos bens?

Sim. A união estável pode gerar direito à partilha dos bens adquiridos durante a convivência, mas é necessário analisar o regime de bens e a forma como o patrimônio foi adquirido.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil.

Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a união podem, em determinadas situações, ser objeto de partilha, ainda que estejam registrados apenas no nome de um dos companheiros.

Por outro lado, bens que já pertenciam exclusivamente a um dos companheiros antes da união podem não integrar a divisão, além de existirem outras exceções previstas em lei.

Por isso, o fato de um imóvel, veículo ou outro bem estar registrado em nome de apenas uma pessoa não signif**a, por si só, que ele f**ará fora da partilha. É necessário verif**ar quando e como o patrimônio foi adquirido.

Em caso de separação, a dissolução da união estável pode envolver também questões como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda e convivência com os filhos.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Brendhal Tawer Advogado | Direito de Família em Ribeirão das Neves e Justinópolis/MG

11/08/2026

⚖️ 11 de agosto | Dia do Advogado

Ser advogado é assumir diariamente a responsabilidade de defender direitos, buscar a Justiça e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa.

É uma profissão que exige ética, responsabilidade, coragem, respeito e compromisso. Cada história que chega à advocacia traz consigo uma realidade, uma preocupação e uma expectativa de justiça.

Neste Dia do Advogado, f**a a nossa homenagem a todos os profissionais que exercem a advocacia com dedicação, independência e respeito às pessoas e às instituições.

Que nunca nos faltem ética para nos guiar, coragem para enfrentar os desafios e compromisso com a Justiça.

Agradeço a Deus pela missão de exercer a advocacia e a todos que confiam no trabalho desenvolvido diariamente.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

Brendhal Tawer Advogado
Ribeirão das Neves/MG

07/08/2026

Como aumentar o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia pode ser aumentado quando ocorre uma mudança relevante nas necessidades de quem recebe os alimentos, na capacidade financeira de quem paga ou em ambas as situações.

Esse pedido é feito, em regra, por meio de ação revisional de alimentos. Por exemplo, o aumento das despesas com alimentação, escola, medicamentos, transporte ou outras necessidades do filho pode justif**ar a análise da revisão.

Também pode ser considerado o aumento signif**ativo da capacidade financeira do alimentante. Porém, o aumento do salário, por si só, não signif**a que a pensão será automaticamente reajustada.

Para solicitar a revisão, é importante reunir documentos que demonstrem a alteração das circunstâncias, como comprovantes de despesas escolares, médicas, medicamentos, alimentação e demais gastos relacionados ao filho.

A pensão alimentícia não possui um percentual único que se aplique a todos os casos. O valor deve considerar as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga, conforme as circunstâncias concretas.

Pensão alimentícia e Direito de Família em Ribeirão das Neves e Justinópolis.

Conteúdo exclusivamente informativo. A análise jurídica depende das circunstâncias e documentos de cada caso.

03/08/2026

Pix Pensão: o que muda no pagamento da pensão alimentícia?

Foi sancionada a lei que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do chamado Pix Pensão. A novidade altera o Código de Processo Civil e entra em vigor em julho de 2027.

Com a nova regra, quando houver decisão judicial ou acordo homologado, o juiz poderá determinar que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta da pessoa beneficiária.

O objetivo é tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais eficiente e reduzir atrasos no pagamento.

Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, a legislação prevê mecanismos para localizar outros ativos financeiros do devedor, respeitados os limites legais. Permanecem aplicáveis, quando cabíveis, as medidas previstas em lei para o inadimplemento, como execução da dívida e prisão civil.

É importante destacar que o pagamento automático não será aplicado de forma automática a todos os casos. A medida depende de requerimento no processo e de determinação judicial.

Cada situação possui particularidades, razão pela qual a aplicação da nova legislação deve ser analisada conforme o caso concreto.

Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada.

31/07/2026

Com quantos anos o filho pode escolher com quem morar?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes em processos de guarda. A resposta é que não existe uma idade em que o filho possa decidir sozinho com qual dos pais deseja morar.

No entanto, a opinião da criança ou do adolescente pode ser considerada pela Justiça, especialmente quando demonstra maturidade suficiente para expressar seus desejos e sentimentos.

Em regra, a partir dos 12 anos de idade, quando a lei considera a pessoa adolescente, sua manifestação costuma ter maior relevância nas decisões judiciais. Mas isso não signif**a que sua vontade será automaticamente atendida.

A decisão final sempre será baseada no melhor interesse da criança e do adolescente, princípio que orienta todas as questões relacionadas à guarda. O juiz poderá analisar fatores como vínculo afetivo, rotina, ambiente familiar, desempenho escolar, saúde e segurança.

Além disso, é comum a participação de psicólogos e assistentes sociais da Vara de Família, que realizam entrevistas e avaliações para auxiliar na identif**ação da solução mais adequada para o desenvolvimento do menor.

Por isso, mais importante do que a idade é verif**ar qual medida melhor protege os direitos e o bem-estar da criança ou do adolescente.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.

30/07/2026

Fui buscar meu filho e não deixaram entrar: o que fazer?

O impedimento injustif**ado do direito de convivência familiar é uma situação que gera muitas dúvidas no Direito de Família. Quando existe decisão judicial ou acordo homologado estabelecendo a convivência entre pais e filhos, o seu descumprimento pode ter consequências jurídicas.

Se o exercício do direito de visitas foi impedido, é recomendável registrar o ocorrido. Mensagens, e-mails, registros de ligações, fotografias, testemunhas e, quando cabível, boletim de ocorrência podem contribuir para a comprovação dos fatos. Cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades e a legislação aplicável.

Dependendo do caso concreto, o Poder Judiciário poderá adotar medidas destinadas ao cumprimento do regime de convivência, sempre observando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

As dúvidas sobre direito de visitas, direito de convivência familiar, guarda compartilhada, guarda dos filhos, regulamentação de convivência, pai impedido de ver o filho, mãe não deixa o pai ver o filho e Direito de Família em Ribeirão das Neves são frequentes e exigem análise individualizada.

O escritório Brendhal Tawer Advogado, com atuação em Ribeirão das Neves/MG, presta serviços jurídicos na área de Direito de Família, incluindo guarda dos filhos, direito de convivência, pensão alimentícia e divórcio. O atendimento é realizado mediante agendamento, de forma presencial em Ribeirão das Neves e online para todo o Brasil.

29/07/2026

Guarda dos Filhos em Finais de Semana: Guarda Compartilhada Signif**a Divisão de Dias 50/50?

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família. Muitas pessoas acreditam que a guarda compartilhada exige que a criança permaneça exatamente metade do tempo com cada um dos pais. No entanto, essa interpretação não corresponde ao que prevê a legislação.

A guarda compartilhada signif**a que pai e mãe compartilham as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida do filho, como educação, saúde, atividades escolares e desenvolvimento. O principal objetivo é garantir o melhor interesse da criança, preservando a participação de ambos os genitores.

A divisão do tempo de convivência, incluindo os finais de semana, não precisa ser de 50% para cada um. O regime de convivência pode ser definido de acordo com as necessidades da criança e as particularidades de cada família, sempre observando a legislação e, quando existente, a decisão judicial.

As dúvidas sobre guarda compartilhada, guarda dos filhos, direito de convivência, regulamentação de visitas e Direito de Família em Ribeirão das Neves são frequentes e exigem análise individualizada.

O escritório Brendhal Tawer Advogado, com atuação em Ribeirão das Neves/MG, presta orientação jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família, incluindo guarda dos filhos, convivência familiar, pensão alimentícia e divórcio, mediante agendamento.

22/07/2026

Comprei um imóvel financiado antes de casar. Como f**a a divisão no divórcio?

Essa é uma dúvida muito comum. Afinal, quem comprou um imóvel financiado antes do casamento precisa dividir metade dele no divórcio?

Na maioria dos casos, não.

No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel adquirido antes do casamento é considerado bem particular e, em regra, não integra a partilha.

Contudo, existe uma exceção importante: as parcelas do financiamento pagas durante o casamento.

Se o financiamento continuou sendo quitado durante a união com recursos do casal, pode haver direito à meação sobre o patrimônio formado nesse período. Isso signif**a que o ex-cônjuge não passa a ser dono de metade do imóvel, mas poderá ter direito à metade do valor correspondente às parcelas pagas durante o casamento, conforme as circunstâncias do caso.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como o regime de bens, a data da aquisição, o saldo devedor, a origem dos recursos utilizados e as provas existentes.

Por isso, antes de aceitar um acordo ou iniciar um processo de divórcio, é importante compreender como a legislação se aplica ao seu caso.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a análise jurídica individual de cada situação.

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