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Brendhal Tawer Advogado, Rua Santa Cecilia, 100, Ribeirão das Neves (2026)

05/06/2026

MUDANÇA DE CIDADE COM A CRIANÇA: É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO OUTRO GENITOR?

Essa é uma dúvida muito comum após a separação dos pais.

Muitas pessoas acreditam que, ao possuir a guarda unilateral, podem decidir sozinhas sobre a mudança de cidade ou estado da criança. No entanto, a situação nem sempre é tão simples.

Mesmo quando um dos pais possui a guarda unilateral, decisões relevantes que impactem a vida da criança devem observar o melhor interesse do menor e, dependendo do caso concreto, podem exigir a concordância do outro genitor ou autorização judicial.

A jurisprudência dos tribunais tem entendido que a mudança de domicílio não pode ser utilizada para dificultar ou inviabilizar a convivência familiar da criança com o outro genitor.

⚖️ Situações que podem gerar discussão judicial:

✔ Mudança para outro estado ou local distante;

✔ Mudança sem comunicação prévia ao outro genitor;

✔ Mudança para residir com novo companheiro(a);

✔ Mudança que dificulte as visitas e a convivência familiar;

✔ Impactos no acompanhamento escolar e familiar da criança.

Dependendo das circunstâncias do caso, a Justiça poderá analisar:

✔ Regulamentação ou revisão da convivência familiar;

✔ Pedido de retorno da criança ao local de origem;

✔ Alteração da guarda;

✔ Medidas destinadas a preservar a convivência familiar;

✔ Apuração de eventual alienação parental, quando presentes os requisitos legais.

Cada situação possui características próprias.

A análise judicial considera diversos fatores, como a idade da criança, os motivos da mudança, a distância, os impactos na rotina e, principalmente, o melhor interesse do menor.

Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica adequada ao seu caso.

01/06/2026

Quando o afeto também gera direitos: Justiça reconhece vínculo de filiação socioafetiva

Uma recente decisão da Justiça mineira trouxe novamente à discussão um tema cada vez mais presente no Direito de Família: o reconhecimento da filiação baseada na convivência, no cuidado e nos vínculos afetivos construídos ao longo da vida.

No caso analisado, foi reconhecida judicialmente a existência de um vínculo de filiação socioafetiva entre uma mulher e um familiar que, embora não fosse seu pai biológico, exerceu por muitos anos funções típicas da parentalidade. As provas apresentadas demonstraram uma relação marcada pela convivência contínua, pelo acolhimento, pelo cuidado e pelo reconhecimento público da autora como integrante da família na condição de filha.

Ao examinar a situação, os magistrados entenderam que a análise da filiação não se limita aos aspectos biológicos. O Direito brasileiro admite que a realidade afetiva e familiar construída ao longo do tempo também possa produzir efeitos jurídicos quando devidamente comprovada.

Esse entendimento está alinhado com a evolução da jurisprudência e com a valorização da dignidade das relações familiares, reconhecendo que o exercício concreto das funções parentais pode ser tão relevante quanto a origem genética.

Cada situação, contudo, possui características próprias e deve ser analisada individualmente, considerando-se a história familiar, a convivência entre as partes e os elementos de prova disponíveis.

⚖️ O reconhecimento da filiação socioafetiva pode produzir importantes consequências jurídicas, envolvendo aspectos pessoais, familiares e patrimoniais.

Em caso de dúvidas sobre reconhecimento de paternidade, maternidade socioafetiva, guarda, convivência familiar ou pensão alimentícia, a orientação jurídica adequada é fundamental para a análise do caso concreto.

29/05/2026

# A Traição Influencia na Guarda dos Filhos ou na Pensão Alimentícia?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes nos casos de separação e divórcio.

A resposta, em regra, é **não**.

Muitas pessoas acreditam que a descoberta de uma traição pode influenciar diretamente a decisão judicial sobre a guarda dos filhos ou resultar em aumento ou redução da pensão alimentícia. No entanto, a legislação brasileira adota critérios distintos para analisar essas questões.

Quando o Poder Judiciário aprecia pedidos relacionados à guarda dos filhos, ao regime de convivência familiar ou à pensão alimentícia, o foco principal não está no motivo que levou ao término do relacionamento, mas sim na proteção dos interesses da criança ou adolescente.

Isso signif**a que a infidelidade, por si só, não é fator determinante para definir quem exercerá a guarda ou qual será o valor da pensão.

Nas ações de guarda, o magistrado analisa diversos aspectos, tais como:

✔ O vínculo afetivo existente entre a criança e cada um dos pais;

✔ A capacidade de prestar assistência material e emocional;

✔ A disponibilidade para acompanhar o desenvolvimento do filho;

✔ O ambiente familiar oferecido;

✔ O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Da mesma forma, a pensão alimentícia é fixada com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, ou seja, nas necessidades de quem recebe os alimentos e na capacidade financeira de quem os paga.

Entretanto, existem situações excepcionais.

Caso a conduta de um dos pais exponha a criança a situações de risco, negligência, violência, abandono, abuso ou qualquer circunstância capaz de comprometer seu desenvolvimento físico, psicológico ou emocional, tais fatos poderão ser analisados pelo juiz e influenciar decisões relativas à guarda e à convivência familiar.

Por essa razão, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando suas particularidades, as provas disponíveis e a legislação aplicável.

⚖️ Está enfrentando uma situação relacionada à guarda dos filhos, convivência familiar ou pensão alimentícia?

Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente à luz da legislação e das provas disponíveis.

📍 Atendimento jurídico em Direito de Família em Ribeirão das Neves/MG e região.

25/05/2026

Quanto tempo demora uma ação de pensão alimentícia?

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família. A duração da ação depende da complexidade do caso e da postura das partes no processo.

Em muitos casos, o juiz pode fixar uma pensão alimentícia provisória logo no início da ação, até mesmo antes da audiência, principalmente quando existem documentos que comprovem as necessidades da criança e o vínculo com o genitor.

Já o processo completo pode levar alguns meses, especialmente quando:

* há dificuldade para localizar a outra parte;
* existe discussão sobre renda;
* o processo envolve guarda ou visitas;
* uma das partes apresenta recurso.

Quando há acordo, a solução costuma ser mais rápida.

⚖️ Importante: muitas pessoas acreditam que precisam esperar o fim do processo para receber a pensão, mas isso não é verdade. O juiz pode determinar alimentos provisórios no começo da ação.

Por isso, reunir documentos e provas adequadas pode ajudar no andamento do processo.

📍Atuação em Direito de Família e Pensão Alimentícia em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e região.

14/04/2026

Até que idade o filho recebe pensão alimentícia?

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família — e a resposta é: não existe uma idade fixa em todos os casos.

Mas vamos explicar de forma clara. 👇

⚖️ Regra geral: a pensão alimentícia, em regra, é devida até os 18 anos, quando o filho atinge a maioridade e independência financeira.

⚠️ Atenção: não acaba automaticamente.
Muita gente acredita que, ao completar 18 anos, a pensão termina automaticamente.

❌ Isso é um erro.

➡️ A lei e os tribunais entendem que a pensão pode continuar, dependendo da situação do filho.

📚 Quando a pensão pode continuar após os 18 anos?

A pensão pode ser mantida quando o filho:
ainda está estudando (faculdade ou curso técnico);
não tem condições de se sustentar sozinho;
depende financeiramente dos pais.

👉 Nesses casos, é comum que a pensão continue até aproximadamente os 24 anos.

♿ Situações especiais
A pensão pode durar ainda mais tempo quando:
o filho possui alguma deficiência;
há incapacidade para o trabalho.

👉 Nesses casos, pode até ser por tempo indeterminado.
🚨 Muito importante
O pai ou mãe não pode simplesmente parar de pagar a pensão por conta própria.

➡️ Para encerrar a obrigação, é necessário entrar com uma ação chamada exoneração de alimentos, e o juiz irá analisar o caso.

📍 Resumindo
✔ Regra: até 18 anos;
✔ Pode continuar até ~24 anos (se estiver estudando);
✔ Pode durar mais (em casos específicos);
✔ Só termina com decisão judicial.

📌 Orientação final
Cada caso é único.

10/04/2026

⚠️ Posso cobrar pensão atrasada estipulada por acordo “de boca”?

Muita gente faz esse tipo de acordo informal.
Mas é importante entender:

👉 A obrigação de pagar pensão com força de cobrança na Justiça, em regra, depende de decisão judicial que determine o valor com base nas provas do processo ou mediante acordo homologado.

📌 Como funciona na prática?

✔ Quando existe decisão judicial
👉 A pensão pode ser cobrada, inclusive valores atrasados sob dois ritos penhora ou prisão.

❗ Quando foi apenas “de boca”
👉 A cobrança f**a mais difícil, pois não possui segurança jurídica.

📌 O que fazer nesses casos?

👉 O caminho mais seguro é buscar a regularização na Justiça.

Assim, o valor da pensão passa a ter validade legal.

📌 Como é definido o valor da pensão?

A Justiça analisa:

✔ Necessidade da criança
✔ Possibilidade de quem paga

👉 O valor deve ser justo: Portanto, deve auxiliar no custeio das despesas da criança/adolescente, bem como não pode comprometer totalmente a renda de quem paga.

💡 Resumo simples:

👉 Acordo de boca não traz segurança júridica;
👉 O ideal é formalizar na Justiça;
👉 O valor deve ser equilibrado.

📍 É importante entender que cada situação deve ser analisada de forma individual.

⚖️ Informação correta evita problemas maiores no futuro.

07/04/2026

🔴 O PAI DO MEU FILHO NÃO QUER REGISTRAR A CRIANÇA. O QUE EU POSSO FAZER?

Essa situação é mais comum do que parece — e gera muita dúvida.

➡️ A boa notícia é que existe solução na Justiça.

📌 O que fazer nessa situação?

Se o pai se recusa a registrar o filho, é possível pedir na Justiça o reconhecimento de paternidade.

O juiz pode analisar provas como:
✔️ mensagens;
✔️ fotos;
✔️ testemunhas;
✔️ histórico do relacionamento.

E também pode determinar o exame de DNA.

🧬 E se ele não quiser fazer o exame?

A recusa pode prejudicar o suposto pai.

De acordo com a Súmula 301 do STJ, essa recusa pode gerar uma presunção de paternidade, quando analisada junto com outras provas.

➡️ Ou seja: mesmo sem o exame, o juiz pode reconhecer a paternidade, dependendo do caso.

👶 Quais são os direitos da criança?

Após o reconhecimento, o filho passa a ter direitos como:

✔️ pensão alimentícia;
✔️ herança;
✔️ nome do pai no registro;
✔️ convivência familiar.

⚠️ Importante

O reconhecimento do filho não depende apenas da vontade do pai.
A lei protege o direito da criança.

✅ Resumo rápido

• É possível obrigar o reconhecimento;
• A recusa ao DNA pode prejudicar;
• A Justiça analisa todas as provas;
• O foco é proteger a criança.

📌 Cada caso deve ser analisado de forma individual.

06/04/2026

MEU COMPANHEIRO FOI PRESO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA. O QUE FAZER?

Quando isso acontece, é normal f**ar preocupado.
Mas é importante entender como a lei funciona e quais são os caminhos possíveis diante dessa situação.

📌 Por que a prisão acontece?

A prisão por pensão alimentícia ocorre quando há atraso das 3 últimas parcelas, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo, e o pagamento ou justif**ativa não é feito de forma adequada após determinação judicial.

➡️ Essa prisão é uma forma de cobrança, para pressionar o pagamento.
❗ Ela não apaga a dívida.
Mesmo após o cumprimento da prisão, o débito pode continuar sendo cobrado por outros meios, como a penhora.

⚖️ O que pode ser feito agora?

Mesmo após a prisão, ainda existem medidas possíveis:

✔️ pagar o valor devido, se houver condições;
✔️ tentar acordo para quitar ou parcelar a dívida;
✔️ apresentar documentos que comprovem dificuldade financeira;
✔️ propor ação judicial para pedir revisão da pensão, se a renda tiver diminuído.

⏳ Quanto tempo dura a prisão?

A prisão pode durar de 30 a 90 dias,
e pode terminar antes caso o pagamento seja realizado.

📌 E depois que a pessoa é solta?

A obrigação de pagar a pensão continua existindo.

Se a renda mudou e o valor ficou difícil de manter, o correto é:
➡️ pedir a revisão na Justiça, e não interromper os pagamentos.

⚠️ Atenção importante

❌ Não pagar pode gerar nova cobrança;
❌ Pode haver novo pedido de prisão em relação a parcelas posteriores.

✔️ O pagamento parcial pode demonstrar boa-fé;
✔️ Buscar a via judicial evita problemas maiores.

✅ Resumo simples

• Prisão por pensão é prevista em lei;
• A dívida não é extinta com a prisão;
• Existem medidas legais mesmo após a prisão;
• A revisão da pensão pode ser uma alternativa.

📌 Conteúdo meramente informativo, com finalidade educativa.
Cada caso deve ser analisado de forma individual.

02/04/2026

Posso ser pai de uma criança que já tem o nome de outro pai na certidão?

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta pode surpreender:

Sim, isso pode ser possível em alguns casos.

📌 Como funciona?

A Justiça brasileira reconhece situações em que a criança possui:
✔ Um pai biológico;
✔ E também um pai socioafetivo (quem criou, cuidou e participou da vida).

Isso é chamado de multiparentalidade.

📌 Quando isso pode acontecer?

✔ Quando existe vínculo de afeto verdadeiro;
✔ Quando há convivência contínua;
✔ Quando a pessoa exerce o papel de pai no dia a dia.

📌 E quais são os direitos?

⚖️ O pai socioafetivo pode ter:
✔ Direito de convivência;
✔ Participação na vida da criança;
✔ Reconhecimento legal da paternidade.

📌 E os deveres?

❗ Também existem responsabilidades:
✔ Possível obrigação de pagar pensão;
✔ Dever de cuidado e assistência.

📌 Importante:

Cada caso é analisado com base nas provas e na realidade da família, sempre considerando o melhor interesse da criança.

💡 Resumo simples:
Não é só o vínculo biológico que importa.
O afeto e a convivência também podem gerar direitos e deveres.

O Direito de Família acompanha a realidade das relações.

📩 Informação clara ajuda a entender seus direitos e evitar problemas no futuro.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente.

Brendhal Tawer Advogado

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