Lemes de Moraes Advocacia e Consultoria

Lemes de Moraes Advocacia e Consultoria Escritório de advocacia com atuação no direito civil, indenizações, família e sucessões, imob

25/04/2026

Você sabia que o saldo do seu FGTS pode ser usado para ajudar no tratamento do seu filho autista?
Muitas famílias buscam a Caixa Econômica Federal para pedir a liberação do fundo de garantia e acabam recebendo um “não”. O banco costuma negar o pedido, alegando que a lei não prevê o saque para o transtorno do espectro autista (TEA).
Porém, o que a maioria não sabe é que a Justiça tem garantido esse direito para muitas famílias. O entendimento é que o autismo gera custos altos com terapias, medicamentos e cuidados essenciais, e o FGTS é um recurso do trabalhador que pode, sim, ser usado para garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento da criança, independentemente do nível de suporte.
Não deixe seu dinheiro parado se você precisa investir no tratamento do seu filho. O primeiro passo é ter em mãos a negativa oficial da Caixa e o laudo médico atualizado. Com esses documentos, é possível buscar a orientação de um advogado especialista para discutir o seu caso na Justiça.
Conhece alguém que tem filho autista e precisa desse suporte? Envie este vídeo para essa família agora mesmo. Pode ser a informação que eles estavam procurando.

24/04/2026

Você foi entrevistado e pediram sua certidão de antecedentes criminais? Cuidado, isso pode ser ilegal!
Muitas empresas cometem o erro de exigir antecedentes criminais durante o processo seletivo, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que essa prática é discriminatória na grande maioria dos casos.
Se você foi submetido a essa situação, saiba que o constrangimento gerado pode garantir o seu direito a uma indenização por dano moral, mesmo sem você precisar provar prejuízo financeiro. Processo seletivo não é terra sem lei e o trabalhador tem seus direitos protegidos contra abusos de poder.
Vale lembrar que existem exceções raras para cargos de altíssima confiança e risco, mas, para a maioria das vagas, essa exigência é indevida.
Se você passou por isso, guarde as provas, como e-mails, prints de mensagens ou gravações da entrevista.
Quer saber mais sobre seus direitos nas entrevistas de emprego? Comente aqui e envie este vídeo para quem está em busca de uma oportunidade para evitar que caiam nessa armadilha.

23/04/2026

Você é chamado de “gerente” pela empresa, mas sente que na prática não tem autonomia nenhuma? Cuidado: esse título pode ser uma estratégia para esconder as suas horas extras e evitar pagamentos devidos.
Muitos trabalhadores perdem milhares de reais por acreditar que o rótulo de “cargo de confiança” no crachá impede o recebimento de horas extras.
Porém, a Justiça do Trabalho não olha apenas para o nome do cargo, mas para a realidade do seu dia a dia.
Se você cumpre horário fixo, não tem poder de contratação ou demissão e precisa de autorização para tudo, você não é gerente para fins legais. A justiça pode invalidar essa manobra da empresa e condená-la a pagar todas as horas extras que você trabalhou e não recebeu, com reflexos e juros.
Não aceite perder o que é seu por direito. Entenda seus direitos trabalhistas e saiba como se proteger de fraudes no contrato de trabalho.
Tem dúvidas sobre o seu caso? Deixe sua pergunta aqui nos comentários ou me envie uma mensagem.

23/04/2026

EPI vencido no trabalho? Cuidado, isso pode estar colocando a sua saúde em risco! ⚠️
Muitos trabalhadores não sabem, mas usar equipamento de proteção fora do prazo de validade é o mesmo que trabalhar totalmente desprotegido. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem um entendimento claro sobre isso: a empresa que negligencia a segurança do funcionário ao fornecer EPI vencido está cometendo uma falta grave.
Isso não é apenas um descuido, é uma violação das normas de segurança do trabalho. Se a sua empresa coloca a sua integridade física em perigo dessa forma, saiba que a lei protege você. O trabalhador que enfrenta essa situação pode buscar a rescisão indireta, garantindo os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
A regra é simples: o que está vencido não protege. A sua segurança deve ser sempre a prioridade máxima.
Conhece alguém que trabalha nessas condições ou tem dúvidas se o equipamento que você usa ainda é seguro?
Encaminha esse vídeo para um colega de trabalho agora mesmo! A informação é a melhor ferramenta de proteção que você tem. 🛡️

22/04/2026

Justa causa por atraso sem levar advertência? É GOLPE do patrão! 🛑⚖️
Muitas empresas tentam demitir por “justa causa” logo após alguns atrasos, pulando qualquer etapa de aviso ou correção. Mas, para a Justiça do Trabalho, essa punição é ILEGAL e não tem validade jurídica!
Para te dar uma justa causa, o patrão precisa seguir uma “escadinha” de punições. Ele não pode te demitir de surpresa.
Entenda como funciona:
✅ Advertência: O patrão deve te avisar verbalmente ou por escrito que o atraso é um problema.
✅ Suspensão: Se você continuar errando, ele deve aplicar uma suspensão para mostrar que a situação é séria.
✅ Justa Causa: Só deve vir lá na frente, se você não mudar o comportamento mesmo após os avisos.
Se ele te demitiu do nada, sem nunca ter te dado uma advertência formal, essa demissão pode ser anulada na justiça!
O que você ganha revertendo essa injustiça:
💰 O pagamento de todas as verbas rescisórias (férias, 13º, saldo de salário);
💰 O saque do seu FGTS com a multa de 40%;
💰 O direito de receber o seguro-desemprego;
💰 E até uma indenização por danos morais pela mancha indevida na sua carteira de trabalho.
Não aceite ser demitido dessa forma sem lutar pelos seus direitos. O seu esforço tem valor! 🛡️💼
Você conhece alguém que foi demitido “de surpresa” por justa causa? Compartilhe esse vídeo com ele agora mesmo! 👇

20/04/2026

Você sabia que o seu celular pode ser o seu maior aliado para garantir os seus direitos trabalhistas? 📱⚖️
Muitos trabalhadores perdem dinheiro e tempo por não acompanharem de perto o que está sendo registrado em seu nome.
Se você quer ter segurança e controle sobre sua vida profissional, estes são os 3 aplicativos obrigatórios que todo trabalhador precisa ter instalado agora mesmo:
1️⃣ Carteira de Trabalho Digital: É aqui que você confere se a sua admissão, o seu cargo e o seu salário estão batendo exatamente com o que foi combinado na entrevista. Qualquer divergência aqui pode te causar prejuízo no futuro!
2️⃣ Meu INSS: Essencial para monitorar suas contribuições previdenciárias. É por meio dele que você acompanha o seu tempo para aposentadoria e verif**a o andamento de qualquer pedido de benefício junto ao INSS. Não deixe para conferir isso só na hora de se aposentar.
3️⃣ App FGTS (Caixa): O mais importante para o seu bolso! 💰 É aqui que você consegue ver se o seu patrão está fazendo os depósitos mensais corretamente. Sabia que se a empresa estiver atrasando ou deixando de depositar o FGTS, isso pode gerar uma rescisão indireta (a “justa causa” no patrão)? Acompanhar mensalmente é o que garante que você não será pego de surpresa.
Manter esses aplicativos atualizados é a forma mais simples de proteger o seu patrimônio e garantir que a empresa está cumprindo com as obrigações legais.
👉 Você já conferiu o seu extrato do FGTS este mês? Se encontrou algum erro ou falta de depósito, busque orientação jurídica especializada para entender como proteger seus direitos.
Compartilhe esse vídeo com um colega de trabalho que precisa saber disso!

19/04/2026

A conta do descaso: Patrão que economiza na higiene paga indenização! 💧💰
Alguns empresários acham que podem economizar na água potável e na manutenção dos banheiros dos funcionários. O que eles não imaginam é que essa “economia” pode se transformar em uma pesada condenação judicial. ⚖️
Acesso a água limpa e instalações sanitárias dignas não é um luxo, é uma obrigação básica determinada pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Se o seu patrão te nega o básico, ele está violando a sua dignidade e descumprindo a lei.
O que você precisa saber:
✅ A empresa deve fornecer água potável e filtrada em quantidade suficiente;
✅ Banheiros devem ser limpos, conservados e adequados para uso;
✅ Trabalhadores externos (como motoristas) também devem ter estrutura garantida pela empresa;
✅ O descumprimento gera direito à indenização por danos morais pelo TST.
Tratar o trabalhador com o mínimo de dignidade é o básico de qualquer empresa séria. Se a sua empresa não faz o básico, ela pode estar acumulando uma dívida com você. 🛡️💼
Na sua empresa, a água é limpa e o banheiro é digno ou o patrão economiza no básico? Comente aqui embaixo! 👇

18/04/2026

Fim da escala 6x1: O que aconteceu esta semana em Brasília? 🚨
Muita gente me pergunta se o projeto de lei para acabar com a jornada 6x1 morreu ou se foi aprovado.
A verdade é que o debate sobre o fim da escala 6x1 deu um passo importante, mas enfrentou um adiamento
O relator apresentou um parecer favorável, reconhecendo que o trabalhador precisa de mais dignidade, mas alguns deputados pediram mais tempo para analisar o texto (o famoso “pedido de vista”).
O que você precisa saber agora:
1️⃣ O governo enviou um novo projeto com urgência, o que obriga o Congresso a votar logo.
2️⃣ A discussão principal é a transição para modelos mais humanos, como a escala 5x2 (dois dias de folga), que é o que muitos trabalhadores esperam.
3️⃣ Como advogado trabalhista, acompanho cada passo: a escala 6x1 está cada vez mais perto de ser discutida como um modelo ultrapassado que prejudica a saúde mental e o convívio familiar.
O Brasil está mudando a forma de enxergar o trabalho. Eu sigo monitorando o andamento da PEC e do projeto de lei para que você não perca nenhum direito.
👇 Você prefere a escala 5x2 ou acha que outra jornada seria melhor para a sua realidade? Comenta aqui embaixo e compartilha esse vídeo com quem trabalha no regime 6x1 e precisa saber dessa atualização!

17/04/2026

Desconto de Vale Alimentação por Atestado é ILEGAL? 🤔🚫
Essa é uma dúvida campeã: “Entreguei atestado e a empresa descontou o meu ticket. Pode isso?”
A resposta curta é: A maioria dos juízes entende que NÃO! ⚖️
O atestado médico é uma justif**ativa legal para a ausência do trabalhador. Para todos os efeitos, é como se você tivesse trabalhado. Por isso, a empresa não pode aplicar uma “punição financeira” descontando o seu vale-alimentação ou vale-refeição justamente no momento em que você está doente e mais precisa.
Muitas empresas se escondem atrás de normas coletivas para fazer esse desconto, mas a Justiça do Trabalho frequentemente anula essas cláusulas por serem abusivas. Se o seu benefício foi cortado, saiba que você tem o direito de exigir o reembolso desses valores.
Não deixe a empresa lucrar em cima da sua saúde! 🛡️💼
A sua empresa desconta o vale se você apresentar atestado? Comente abaixo. 👇

16/04/2026

Sua escala 12x36 é INVÁLIDA? Descubra agora! 🛡️⚖️
Se você trabalha no regime 12 por 36, saiba que a realização de horas extras habituais anula a validade da sua jornada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a sobrecarga constante descaracteriza esse regime especial.
O que isso signif**a na prática?
Se a sua escala for anulada judicialmente, a empresa deve pagar como HORA EXTRA tudo o que exceder a 8ª hora diária. Ou seja, você deixa de receber apenas “os minutos a mais” e passa a ter direito a 4 horas extras por dia em todo o período trabalhado.
A economia que a empresa faz hoje ao te pedir para “dobrar” ou “cobrir folga” pode se transformar em uma condenação pesada amanhã. O direito do trabalho não tolera fraudes na jornada. 🚨💸
Você faz horas extras frequentes na sua escala? Compartilhe este alerta com seu colega de farda! 👇

16/04/2026

O patrão não pagou a passagem? Você NÃO é obrigado a pagar para trabalhar! 🚌🚫
Muitos trabalhadores tiram dinheiro da própria comida para pagar o ônibus quando a empresa atrasa o vale-transporte, com medo de levar advertência ou ser demitido. Mas a lei é clara: o fornecimento do transporte é uma obrigação do empregador!
Se o depósito do seu passe de ônibus ou ticket não caiu, a empresa está descumprindo o contrato de trabalho.
A Justiça do Trabalho entende que você pode, sim, faltar ao serviço até que o benefício seja regularizado — e essas faltas NÃO podem ser descontadas.
⚠️ Mas atenção ao “pulo do gato” para não ser punido:
Não basta apenas faltar. Você precisa formalizar! Assim que notar que o saldo do seu cartão de transporte não caiu, mande um WhatsApp ou e-mail para o seu gestor ou RH avisando: “Estou impossibilitado de comparecer pois o vale-transporte não foi depositado e não tenho recursos para arcar com o deslocamento”.
Com essa prova, a empresa f**a proibida de:
❌ Descontar o seu dia de trabalho;
❌ Tirar o seu DSR (Descanso Semanal Remunerado);
❌ Aplicar advertências, suspensões ou justa causa.
Não financie a operação da empresa com o seu salário. Se não tem passagem, não tem trabalho! ⚖️🛡️
A sua empresa deposita o vale-transporte sempre em dia ou você já teve que pagar do bolso? Comente sua experiência abaixo! 👇

14/04/2026

Assumiu o lugar de quem ganha mais? Você tem direito ao Salário Substituição! 💼💰
Você já passou por aquela situação onde o gerente sai de férias ou um colega entra de licença e a empresa coloca VOCÊ para carregar o piano sozinho? Você assume a responsabilidade, toma as decisões, faz todo o trabalho de quem saiu, mas o seu salário continua o mesmo...
Isso não é apenas injusto, é ilegal! De acordo com a Súmula 159 do TST, se você substitui um colega de forma integral em períodos de férias ou afastamentos, você tem o direito de receber o mesmo salário dele enquanto durar a substituição. ⚖️
O que você precisa saber sobre esse direito:
✅ A substituição deve ser completa (você assume todas as funções);
✅ Você deve receber a diferença salarial entre o seu cargo e o cargo de quem você substituiu;
✅ Esse valor gera reflexos no seu FGTS, férias e 13º salário;
✅ Vale para férias, licença-maternidade ou afastamentos por saúde.
Não aceite ser “testado” pela empresa sem a devida remuneração. Trabalho igual exige salário igual! 🛡️
Você já foi o “substituto oficial” da empresa e não ganhou nada a mais por isso? Conte sua história aqui nos comentários! 👇

Endereço

Rua Marino Bruno Regini, 270
Ribeirão Prêto, SP

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Segunda-feira 08:00 - 19:00
Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
Quinta-feira 08:00 - 19:00
Sexta-feira 08:00 - 19:00

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