Nalini e Villela Sociedade de Advogados

17/04/2026

A primeira fase da revisão do modelo do Consecana-SP foi formalizada nesta quinta-feira (16), através da formalização da assinatura do Memorando de Entendimento entre a Orplana e Unica.

O acordo firmado, dentre outras questões, estabelece para os contratos conhecidos como “ Consecana Puro”:

✔️ Adicional de 4,5% na remuneração da cana, exclusivo ao produtor
✔️ Aplicação retroativa às safras 2024/25 e 2025/26
✔️ Nos novos contratos o valor total da cana, será observado o piso do valor Consecana-SP acrescido de 4,5%.

📌 Próximos passos
A implementação depende de aprovação pelo Consecana-SP em Assembleia Geral, que será realizada hoje, dia 17 de abril de 2026, quando serão eleitos os membros do Conselho.

21/07/2022

A Lei nº 14.382/2022, traz a inovação da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, que poderá, a partir de agora, ser pleiteada e ter tramitação pelo Cartório de Registro de Imoveis.

09/06/2022

LEI No 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

05/06/2022

Permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido.
PGFN acata decisoes judicias e não vai contestar/ recorrer a respeito do tema.

No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem construídas [1]), onde o proprietário do imóvel transmite total ou parcialmente o terreno...

05/05/2022

Fim do estado de emergência de saúde pública x repercussões trabalhistas

Publicada no último de 22 de abril de 2022 [1], a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19. De acordo com o artigo 2º da referida portaria [2], que entrará em vigor 30 dias...

07/04/2022

Já está em vigor o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, que prevê o Registro eletrônico de tratores e máquinas agrícolas.
DECRETO Nº 11.014, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

A medida passa a vigorar em outubro deste ano

14/03/2020

Comunicado TJSP. Coronavírus.

Novo comunicado – prevenção de contágio.           Neste dia 13 de março de 2020 o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, após amplo debate e em reunião

30/12/2019

Governo publica nova Lei de Franquia.

O único artigo vetado por Bolsonaro permitia que empresas públicas e sociedades de economia mista adotassem o sistema.

28/02/2019

STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salarios ⚖️💵💶

Julgado foi relatado pelo ministro Salomão.

12/09/2018

⚖️ STJ define tese sobre prescrição intercorrente em Execução Fiscal ⚖️

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.