11/08/2026
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Dia do Pendura: tradição de 11 de agosto não autoriza sair sem pagar, e quem consome sem ter recursos pode responder na Justiça
O 11 de agosto tem um significado especial para o Direito brasileiro. Foi nessa data, em 1827, que foram criados os dois primeiros cursos jurídicos do país, em São Paulo e Olinda. Por isso, a data passou a ser celebrada como o Dia da Advocacia.
Com o tempo, surgiu também o famoso “Dia do Pendura”, tradição em que estudantes de Direito se reuniam em restaurantes e, em alguns estabelecimentos, eram dispensados do pagamento como forma de homenagem. Registros históricos e institucionais reconhecem essa tradição ligada ao 11 de agosto.
Mas tradição não significa autorização para simplesmente consumir e ir embora sem pagar.
O artigo 176 do Código Penal prevê que quem toma uma refeição em restaurante sem possuir recursos para efetuar o pagamento pode responder criminalmente, com pena de detenção de 15 dias a dois meses ou multa. A apuração depende de representação e a própria lei permite que o juiz, conforme as circunstâncias, deixe de aplicar a pena.
Ou seja: quando o restaurante aceita participar da brincadeira, existe consentimento. Fora disso, o “Pendura” não cria qualquer direito de deixar a conta para trás.
Uma tradição curiosa das faculdades de Direito que atravessou gerações — mas que continua sujeita aos limites da lei.
Fonte: Lei de 11 de agosto de 1827 e artigo 176 do Código Penal
