Andre Ambar Advocacia e Consultoria

02/04/2024

A Lei que regulamenta os direitos do Autista é a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equiparou a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência, através da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Hoje vamos falar de 10 Direitos a saber:

1- Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente;
2- Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde;
3- Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde;
4- Fornecimento de medicamentos pelo SUS;
5- Estudar na rede de ensino pública ou privada;
6- Ter apoio de um professor auxiliar;
7- Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS);
8- Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões;
9- Isenção de imposto na compra de veículo;
10- Isenção de IPVA.

Quer saber mais contate-nos!

07/03/2023

A contratação da advocacia empresarial oferece inúmeros benefícios para seus negócios. Os advogados especializados possuem um profundo conhecimento sobre questões legais, como contratos, estruturas e reponsabilidade corporativa.

Além disso, a advocacia empresarial ajuda na gestão da empresa, trata de inúmeros problemas evitáveis, auxilia na abertura de empresas, na conformidade das leis, na proteção de propriedade intelectual e na definição de políticas de gerenciamento de riscos.

Por isso, quando você precisa de uma assistência legal qualificada e especializada, contar com os serviços de um advogado corporativo pode ser essencial.

Andre Ambar Advocacia e Consultoria

25/10/2022

Inúmeros Assalariados, Pensionistas e Aposentados São Lesados pelos Bancos e Correspondentes Bancários Em Virtude de Fraudes e de Diversas Práticas Contrárias Ao Código De Defesa Do Consumidor.

Dentre as Fraudes, Se Destacam Os Seguintes Casos:

Contratos de empréstimo consignado realizados sem autorização do cliente;

Descontos de valores não contratados em folha de pagamento ou em benefício previdenciário ;

Criação de dificuldades para aqueles que queriam fazer o pagamento antecipado da dívida;

Descontos indevidos mesmo após a quitação do empréstimo e encerramento do contrato.

Ao identificar uma destas situações procure um advogado e exija seus direitos.

26/09/2022

Alienação parental é forma de abuso, é violência psicológica contra a criança e o adolescente uma vez que tira deles o direito de amar livremente.

Diga não à alienação parental

Caso você queira entender mais sobre o assunto, ou precise de orientação sobre seu caso, agende um horário conosco! O link para whatsapp está na BIO e o número dele é (16) 98202-6627. Pode contar com a gente!

01/09/2022

Nas vendas de imóveis em construção deve ficar claro o prazo de entrega do bem para o comprador, não podendo este prazo ficar vinculado à exceção por concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, que também deve ser claro no contrato firmado entre as partes.

Se a Construtora não cumprir com a entrega no prazo previsto, incluindo o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido e dá direito ao pagamento de indenização na forma da aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

06/06/2022

A utilização da Lei Maria da Penha para os casos de violência baseada no gênero não afasta, entretanto, a possibilidade de aplicação de instrumentos e institutos previstos no ECA. Aliás, a Lei é expressa nesse sentido (art.13), conforme se verá abaixo.

LMP, Art.13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação especifica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido.

Ambar Advocacia e Consultoria

26/04/2022

A partir do momento em que é feito o check-in, seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6°, VI e 14 CDC (Código de Defesa do consumidor).

Deste modo, ao perceber que sua mala foi extraviada você deve procurar um funcionário da companhia aérea na área de desembarque ou nos guichês da empresa para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda de mala ou avaria.

nunca se esqueça de guardar o comprovante de despacho, pois você precisará dele nessa hora.

Todos os documentos e protocolos serão úteis em eventual demanda.

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21/03/2022

1- INFORMAÇÃO: Para tomar sua decisão, na hora de uma compra, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quando a quantidade, peso, composição, preço, forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessárias;

2- PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA: Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde aquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso você tem direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa é proibida;

3- INDENIZAÇÃO: O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser compensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação com um advogado especializado;

4- PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança;

5- LIBERDADE DE ESCOLHA: Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor, pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

11/02/2022

Você Sabia? Que se existirem débitos condominiais vencidos e não pagos pelo vendedor do imóvel, o comprador responde pelos débitos da unidade que comprou!

31/01/2022

Quando o antigo dono não pode ser localizado, o novo dono do espaço deve procurar a justiça e abrir um processo de usucapião. Provando que vive nas instalações há mais de 10 anos ou em alguns casos 5 anos, será declarado proprietário oficial do imóvel, com escritura pública em seu nome. As informações sobre o período de posse podem ser conferidas por contas pagas durante esses períodos, como contas de agua, luz, telefone e outras em nome do morador.

11/01/2022

É que no caso das benfeitorias úteis (aquelas que facilitam ou aumentam o uso do bem) ele só poderá cobrar ressarcimento ou indenização pelas despesas depreendidas com a obra se houver autorização prévia do locador para que o serviço seja feito.

Já no caso das benfeitorias necessárias (aquelas que visam conservar ou evitar que o bem se deteriore), o inquilino terá direito de ser restituído das despesas havidas.

No caso das benfeitorias voluptuárias (aquelas que incrementam o deleite ou luxo no uso do bem), não haverá indenização pelo locador e o inquilino poderá retirá-la, ao final da locação, mas desde que isso não afete a estrutura do imóvel.

Em todos os casos, é possível firmar no contrato de locação expressa proibição de realização de benfeitorias sem autorização do locador e o inquilino as faça sem incorrer em violação do contrato, que poderá resultar inclusive em despejo.

21/12/2021