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ÁREA DE ATUAÇÃO:
- DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL
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02/04/2024

A Lei que regulamenta os direitos do Autista é a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equiparou a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência, através da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Hoje vamos falar de 10 Direitos a saber:

1- Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente;
2- Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde;
3- Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde;
4- Fornecimento de medicamentos pelo SUS;
5- Estudar na rede de ensino pública ou privada;
6- Ter apoio de um professor auxiliar;
7- Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS);
8- Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões;
9- Isenção de imposto na compra de veículo;
10- Isenção de IPVA.

Quer saber mais contate-nos!

07/03/2023

A contratação da advocacia empresarial oferece inúmeros benefícios para seus negócios. Os advogados especializados possuem um profundo conhecimento sobre questões legais, como contratos, estruturas e reponsabilidade corporativa.

Além disso, a advocacia empresarial ajuda na gestão da empresa, trata de inúmeros problemas evitáveis, auxilia na abertura de empresas, na conformidade das leis, na proteção de propriedade intelectual e na definição de políticas de gerenciamento de riscos.

Por isso, quando você precisa de uma assistência legal qualificada e especializada, contar com os serviços de um advogado corporativo pode ser essencial.

Andre Ambar Advocacia e Consultoria

25/10/2022

Inúmeros Assalariados, Pensionistas e Aposentados São Lesados pelos Bancos e Correspondentes Bancários Em Virtude de Fraudes e de Diversas Práticas Contrárias Ao Código De Defesa Do Consumidor.

Dentre as Fraudes, Se Destacam Os Seguintes Casos:

Contratos de empréstimo consignado realizados sem autorização do cliente;

Descontos de valores não contratados em folha de pagamento ou em benefício previdenciário ;

Criação de dificuldades para aqueles que queriam fazer o pagamento antecipado da dívida;

Descontos indevidos mesmo após a quitação do empréstimo e encerramento do contrato.

Ao identificar uma destas situações procure um advogado e exija seus direitos.

26/09/2022

Alienação parental é forma de abuso, é violência psicológica contra a criança e o adolescente uma vez que tira deles o direito de amar livremente.

Diga não à alienação parental

Caso você queira entender mais sobre o assunto, ou precise de orientação sobre seu caso, agende um horário conosco! O link para whatsapp está na BIO e o número dele é (16) 98202-6627. Pode contar com a gente!

01/09/2022

Nas vendas de imóveis em construção deve ficar claro o prazo de entrega do bem para o comprador, não podendo este prazo ficar vinculado à exceção por concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, que também deve ser claro no contrato firmado entre as partes.

Se a Construtora não cumprir com a entrega no prazo previsto, incluindo o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido e dá direito ao pagamento de indenização na forma da aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

Endereço

Ribeirão Prêto, SP

Telefone

+5516982026627

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