http://www.rodrigueseferreira.adv.br/

Rodrigues & Ferreira Advogados, Alvares Cabral, 576, 8º andar, Ribeirão Prêto (2026)

07/07/2022

Mais um trabalho de excelência do escritório. Defesa bem sucedida, alterando o regime prisional para o aberto.

21/09/2020

Hoje a festa foi em dobro.

Comemoramos 1 ano da Dra. Anna e a nova contratação da Dra. Marcela

03/09/2020

Moradores cobram da Prefeitura devolução de parte do ITBI em Ribeirão Preto.•
•
A Prefeitura cobra 2% do valor do imóvel como ITBI, no entanto, moradores de Ribeirão Preto (SP) que compraram imóveis na planta entraram com ação na Justiça contra a Prefeitura, pedindo a devolução de parte do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).•
•
Eles alegam que, na hora de pagar os tributos da compra, a Administração considerou que o imóvel já estava construído.A taxa do ITBI é obrigatória para todas as pessoas que irão comprar um imóvel para morar ou para fazer de comércio. •
•
Segundo o morador: “Depois que o apartamento foi entregue, eu percebi que o valor estava acima do que deveria ter pagado. É difícil acreditar que a Prefeitura, uma sessão ou um funcionário erre um valor tão alto. Ficamos inconformados”, diz.•
•
➡️Ele entrou na Justiça contra a Administração e ganhou em duas instâncias. Agora, aguarda o dinheiro ser liberado.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco, nosso escritório possui profissionais capacitados e habilitados, para buscar uma alternativa viável e justa.
📲☎️⚖️ [email protected]

́rio ̧ão

01/09/2020

Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta sexta-feira (21/08), que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos - por adesão e empresariais. A suspensão terá início em setembro e será válida para reajustes anuais e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica.

➖ Reajuste anual de planos individuais/familiares: Pela medida, não haverá anúncio, nem autorização de reajuste para esses planos em 2020.

➖ Reajuste de planos coletivos com menos de 30 beneficiários (empresarias e por adesão): Pela medida, estão suspensos os reajustes para essas carteiras no período de setembro a dezembro de 2020.

➖ Reajuste de planos coletivos com 30 beneficiários ou mais (empresarias e por adesão): Pela medida, estão suspensos os reajustes para essas carteiras no período de setembro a dezembro de 2020. No caso dos planos com 30 ou mais vidas, a pessoa jurídica contratante poderá optar por não ter o reajuste suspenso, se for do seu interesse, devendo informar a opção à operadora.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco. 📲☎️⚖️ [email protected]

́dico ́digodedefesadoconsumidor

27/08/2020

VOCÊ SABIA? ❓❓❓•
•
Quem nunca perguntou o valor de um produto nos comentários de uma marca e recebeu como resposta “preço por direct”? A prática, apesar de comum, vai contra o Decreto Federal nº 7.962/13, ou Lei do e-commerce, complemento do Código de Defesa do Consumidor, voltado para as plataformas de vendas on-line.•
•
A Lei informa que o preço precisa estar exposto para o público, seja em um site, ou em posts nas redes caso o e-commerce só venda por plataformas digitais, tais como: Whatsapp ou Instagram, pois, respeita o Princípio da Informação (artigo 6º, III, CDC). Outras informações como, características, formas de pagamento e prazo de entrega, também devem estar claras para o cliente.•
•
Em caso de produtos e serviços que exigem um orçamento prévio ou aqueles que devem respeito ao Código de ética profissional (médicos, dentistas, entre outros), não é necessário o valor exposto, mas sim que o preço necessita do orçamento.•
•
•
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. 📲☎️⚖️ (16) 3421-7576 ou [email protected]

́digodedefesadoconsumidor ́rcio

11/08/2020

Consumidor que teve nome inscrito em cadastro de inadimplentes será indenizado. A 2ª turma Recursal Cível do TJ/RJ manteve sentença que considerou que a empresa não comprovou a contratação dos serviços e consequente existência de dívida.•
•
O autor alegou que seu nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito e não reconhece a dívida, já que não possui contrato de prestação de serviços com a empresa de energia.
A empresa, por sua vez, afirmou que o autor compareceu em loja física e solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora e, posteriormente, compareceu novamente à sede da empresa para solicitar o cancelamento do contrato.•
•
Em 1º grau, o magistrado deu razão ao consumidor. Para ele, a empresa não se desincumbiu de seu ônus, não havendo nos autos cópia do contrato de prestação do serviço, motivo pelo qual se conclui pela inexistência da contratação.•
•
Assim, declarou a inexistência do contrato de prestação de serviços e condenou a empresa a promover a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito e indenizá-lo por danos morais em R$ 10 mil.•
•
Ao analisar o recurso da empresa, a 2ª turma Recursal Cível do TJ/RJ negou provimento e manteve a sentença por seus próprios fundamentos.•
•
•
Em caso de dúvidas entre em contato conosco. ⚖️📲☎️ (16) 3421-7576 ou [email protected]

́digodedefesadoconsumidor

07/08/2020

O juiz de Direito da 3ª vara Cível de Campo Grande/MS, concedeu em favor de uma beneficiária de plano de saúde tutela de urgência satisfativa para obrigar a operadora e a administradora de benefícios a prestar assistência de saúde à autora, com cobertura de todos os serviços e procedimentos de pré-natal, parto e puerpério, bem como os prescritos pelo profissional da saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Determinou, ainda, que as rés se abstivessem de efetuar a rescisão contratual.•
•
Em virtude do descumprimento da decisão, e considerando a urgência da situação, o juízo, como medida assecuratória, ordenou o sequestro de R$ 20.000,00 da conta-corrente do convênio (que restou exitoso) destinado a ressarcir à autora dos valores que necessitou desembolsar com consultas e exames obstétricos, bem como para satisfazer as despesas com as demais consultas e os custos do parto e puerpério.•
•
Segundo a autora, que possui plano de segmentação com obstetrícia, o convênio alegou que em virtude da pandemia não cobriria os exames e consultas. Foram várias as negativas. Por isso, a autora que é técnica de enfermagem, teve que destacar parte de seus escassos recursos para realizar o exame morfológico e atendimentos médicos, indispensável em qualquer gestação, notadamente às de alto risco, como é o caso dela.•
•
No caso deste processo a operadora de saúde descumpriu o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor, que é a boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso IV, e artigo 51, inciso IV do CDC) e seus princípios parcelares, pois agiu com desonestidade, deslealdade e abuso de direito ao negar à sua beneficiária acesso aos serviços de saúde de natureza essencial e indispensável, como é o pré-natal.
•
•
Em caso de dúvidas entre em contato. ⚖️☎️📲 (16) 3421-7576 ou [email protected]

́digodedefesadoconsumidor ́de

03/08/2020

Instituição financeira deve restituir valores de consumidor que teve cartão furtado e indenizá-lo por danos morais. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença por entender que houve falha na prestação do serviço.•
•
O consumidor alegou que foi vítima de furto e quando notou a falta de seu cartão de crédito e identificou empréstimos pessoais que totalizaram R$ 8 mil, além de gastos que somaram mais de R$ 27 mil. O autor afirmou que providenciou o boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento do cartão, informando o banco acerca da fraude e requerendo a devolução do valor.•
•
O banco, por sua vez, negou a restituição com a justificativa de que as operações ocorreram antes do bloqueio do cartão, mediante a utilização de senha secreta, pessoal e intransferível. •
•
Em 1º grau, o juiz considerou que o banco nada fez para provar que o consumidor que realizou as operações financeiras. O magistrado ressaltou ainda que a subtração do cartão ocorreu num sábado e já nesse dia foram realizadas 18 transações, sendo que uma delas, de R$ 3.950,00, em estabelecimento de massagem, completamente fora do perfil do consumidor. •
•
Em recurso, o banco aduziu que inexistiu falha na prestação do serviço já que o consumidor demorou para comunicar o furto e bloqueio do cartão e, ainda, que o autor falhou no dever de guarda e proteção do cartão e da senha, permitindo o acesso de terceiros.•
•
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador, considerou que incumbia ao banco demonstrar a legitimidade das transações financeiras, mas a instituição deixou de produzir provas aptas a demonstrar
a regularidade e licitude das compras.Assim, o colegiado negou provimento ao recurso, mantendo sentença.•
•
•
Em caso de dúvidas entre em contato conosco. ☎️📲⚖️ (16) 3421-7576 ou [email protected]

̃odecrédito ̧ãobancária

29/07/2020

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que faleceu, estando ou não aposentado na data do óbito.•
•
A lei divide os dependentes em ordem de prioridade:

PRIMEIRA CLASSE :
1️⃣ - O cônjuge;
2️⃣ - A companheira ou companheiro;
3️⃣ - O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos; O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; O menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.•
•
SEGUNDA CLASSE :
4️⃣ - Os pais, comprovando a dependência econômica.•
•
TERCEIRA CLASSE :
5️⃣ - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.•
•
Sendo assim, uma classe de dependentes exclui a outra, ou seja, em caso de dependentes da primeira classe, exclui-se o direito das demais, segunda e terceira classe, por exemplo.•
•
Em caso de dúvidas entre em contato. ⚖️☎️📲 (16) 3421-7576 ou [email protected]

́rio ́rio

27/07/2020

A 2ª turma do TRT da 18ª região condenou uma agroindústria ao pagamento do adicional de insalubridade para um trabalhador rural relativo aos 12 meses do ano de cada exercício trabalhado. •
•
O autor da ação, um trabalhador de canavial, alegou que desenvolvia atividades a céu aberto, em altas temperaturas durante todo o contrato de trabalho. Por esse motivo, pedia o reconhecimento de seu direito de receber o adicional de insalubridade em grau médio.•
•
Ao analisar o caso, o relator, desembargador, observou que a possibilidade de incidência do adicional de insalubridade para “agente calor” encontra respaldo jurisprudencial no TRT-18. O magistrado salientou que o empregado prestava serviços no corte de cana-de-açúcar, fato que o submeteria a temperaturas acima do limite de tolerância para o c para o calor.
•
O relator ponderou, ainda, que a média de temperatura mensal na região de GO durante o ano supera a tolerância ao calor que é de 28ºC. Para o desembargador, o contexto nos autos demonstra que o trabalho insalubre não se restringe aos meses de julho a dezembro de cada ano.
•
Acrescentou de que os tipos de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, como botina, camiseta e calça de helanca, óculos canavieiro, perneira e boné árabe, além de não eliminarem os males causados pelo excesso de calor, podem vir a aumentá-los ao reter calor e causar desconforto.
•
Assim, o colegiado deu provimento ao recurso do trabalhador para incluir na condenação da empresa o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio entre os meses de janeiro e junho de cada exercício, excetuando os períodos de trabalho noturno.•
•
•
Em caso de dúvidas contate-nos.📱☎️⚖️
(16) 3421-7576 ou [email protected]

23/07/2020

Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de São Paulo conseguiram, por meio de liminares, a redução dos aluguéis, em razão da pandemia do coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio no Estado. •
•
Em São Paulo/SP, uma loja do comércio de lingeries e vestuários buscou a Justiça contra o shopping Pátio Higienópolis pleiteando a redução do aluguel e revisão do condomínio. O juiz concedeu a tutela requerida, determinando a suspensão da exigibilidade do aluguel mínimo para o pagamento de 6,66% do aluguel a partir de 11 de junho e demais meses, contados os trinta dias da mesma proporção. O reajuste deverá ser feito quando alcançada a fase 3 da reabertura, na proporção de 20%, e na proporção de 60% na fase 4. •
•
Quanto ao shopping Iguatemi em São Paulo, uma loja de comércio de eletrônicos e eletrodomésticos pleiteou tutela de urgência para redução de aluguéis, taxas condominiais e fundo de promoção e propaganda exigidos pelo estabelecimento, em razão da pandemia.
A juíza, ao deferir a tutela, considerou que, como a loja pode hoje funcionar por 4 horas ao dia (fase 2), ou seja, 1/3 do tempo normal, a redução de aluguel deve ser proporcional, sendo reduzido para 1/3 do valor mínimo estabelecido em contrato; quando iniciada a fase 3, o valor será de 50%, quando a loja poderá funcionar 6 horas por dia. Quanto à taxa condominial e fundo de promoção, deverão ser reduzidos em 25% do valor regular. •
•
Em caso semelhante, uma boutique ingressou com ação revisional de aluguel contra o shopping Iguatemi Campinas.
O juiz deferiu parcialmente a tutela pleiteada para autorizar o abatimento do valor do aluguel, devendo a loja consignar em juízo o valor referente a 6,6% do aluguel a partir de 11 de junho e demais meses, contados os trinta dias da mesma proporção. O reajuste deverá ser feito quando alcançada a fase 3 da reabertura, na proporção de 20%, e na proporção de 60% na fase 4. •
•
Em caso de dúvidas contate-nos.📱☎️⚖️ (16) 3421-7576 ou [email protected]

́rio

21/07/2020

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de realização de exames médicos necessários para tratamento de câncer de mama. Decisão monocrática é do ministro Marco Buzzi, do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SC.•
•
Em primeiro grau, a obrigação de fazer foi julgada procedente, porém, os danos morais foram indeferidos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de SC. •
•
Foi, então, interposto recurso especial pela parte autora, no qual a paciente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 186, 422 e 927 do CC, bem como o artigo 4º do CDC, sustentando fazer jus à indenização por danos morais. O recurso, por sua vez, teve seu seguimento negado pelo TJ/SC.•
•
Mas, em sede de agravo de Resp, o ministro entendeu que a pretensão recursal deveria prosperar. Buzzi destacou que, de fato, a jurisprudência da Corte da Cidadania é no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. •
•
Todavia, disse, "nos casos de urgência e emergência, tem esta Corte Superior entendido que a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra”. •
•
Assim, deu provimento ao recurso da autora, deferindo a indenização por danos morais pleiteada, fixado-a em R$ 10 mil. "A moldura fática delineada pela própria instância de origem deixa clara a situação de urgência/emergência, sendo devida a indenização pelo dano moral sofrido." •
•
•
Em caso de dúvidas contate-nos.📱☎️⚖️
(16) 99189-0197 ou (16) 3421-7576 – [email protected]

Rodrigues & Ferreira Advogados

07/07/2022

21/09/2020

03/09/2020

01/09/2020

27/08/2020

11/08/2020

07/08/2020

03/08/2020

29/07/2020

27/07/2020

23/07/2020

21/07/2020

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria