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Cleber Mendonça & Bombardini advogados

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02/10/2025

Primeiro, é fundamental entender o motivo da negativa!

Pode ter sido falta de algum documento, erro no pedido ou até falha na análise do INSS.

Sabendo disso, você tem três opções para tentar resolver:

1. Fazer um novo pedido:

Ideal quando o problema foi na documentação ou quando, na época, você ainda não preenchia todos os requisitos, mas agora já cumpre.

Esse novo pedido pode ser feito a qualquer momento, sem prazo específico.

2. Entrar com recurso no próprio INSS:

Você tem até 30 dias após a negativa para apresentar esse recurso. Ele serve para pedir que o próprio INSS revise sua decisão.

Aqui, é fundamental explicar com clareza onde houve erro na análise. E, sim, contar com apoio de um advogado pode fazer toda a diferença.

3. Ir para a justiça:

Se o recurso não der certo ou se você quiser pular essa etapa, pode ingressar direto com uma ação judicial. Não há um prazo fixo, mas quanto antes você agir, mais rápido vem a solução.

Na Justiça, um juiz imparcial pode determinar uma nova perícia e, se comprovada sua incapacidade, obrigar o INSS a conceder seu benefício.

O mais importante é não aceitar a negativa como sentença final. Existem caminhos para reverter essa situação, e informação é o primeiro passo.

Precisa de ajuda com seu benefício? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

01/10/2025

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pessoa.

E quando a dor piora no trabalho, surge a dúvida: isso pode gerar aposentadoria?

A resposta é: sim, mas não é automática.

O que realmente importa para o INSS não é apenas o diagnóstico, e sim se a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, se impede o segurado de exercer qualquer atividade remunerada.

Em alguns casos, a artrose provoca apenas limitações temporárias. Nessas situações, o benefício devido pode ser o auxílio-doença. Mas quando a incapacidade é definitiva, existe a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente.

Para conseguir o benefício, é preciso:

Apresentar laudos médicos detalhados e exames que comprovem a gravidade e as limitações causadas pela artrose;

Passar pela perícia médica do INSS, que vai avaliar a real capacidade de trabalho;

Cumprir os requisitos de qualidade de segurado e carência, salvo em casos de acidente ou doença grave.

O laudo de um especialista, como ortopedista ou reumatologista, é fundamental para demonstrar o impacto da artrose na sua vida profissional e pessoal.

Não se trata apenas de provar que a doença existe, mas sim de mostrar como ela afeta sua possibilidade de trabalhar.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

24/09/2025

A posse de arma de fogo permite ao seu proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

Ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Portanto, transportá-la no veículo pode configurar porte ilegal, mesmo que esteja desmuniciada e fora do alcance imediato.

Nos casos de posse, para que o transporte seja legal, é necessário ter uma autorização específica chamada Guia de Trânsito, emitida pela Polícia Federal.

Essa autorização permite deslocar a arma apenas para determinados fins, como manutenção ou treinamento.

É fundamental seguir a legislação para evitar penalidades, que variam de dois a quatro anos de reclusão e multa, caso a arma seja encontrada em condições irregulares.

Quer saber mais detalhes sobre transporte de armas?

Consulte um advogado especializado para obter orientações adequadas!

21/09/2025

Será que você é obrigado a denunciar crimes que presenciou ou teve conhecimento?

A legislação brasileira prevê que qualquer indivíduo que tenha conhecimento da existência de um delito pode informar às autoridades, para que alguma providência seja tomada.

Ou seja, não existe nenhuma obrigação, salvo algumas exceções, como os praticados no exercício de funções públicas, da medicina ou de outra profissão com regulamentação específica.

Apenas o conhecimento do crime não indica coautoria.

Mas o que seria isso?

Primeiramente, é preciso esclarecer que a autoria indica a prática de uma conduta proibida pela lei e que resulta em uma pena.

Já a coautoria acontece quando alguém auxilia diretamente na sua consumação, contribuindo para que ela ocorra.

Para que a coautoria seja configurada, é preciso que o indivíduo tenha a vontade de praticar determinado crime, como mandante ou executando a conduta criminosa diretamente.

Portanto, somente saber que outra pessoa praticou um delito não indica a sua participação direta.

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18/09/2025

É comum pensar que a investigação por outros crimes seja motivo suficiente para que um juiz aplique uma pena mais alta.

Contudo, isso não é uma regra no direito.

Vamos entender!

Ao calcular uma pena, o julgador deve considerar uma série de circunstâncias relacionadas ao crime, ao réu e também à vítima.

Para isso, existe um procedimento no Código Penal, assim como interpretações a respeito da aplicação da lei feitas pelos tribunais superiores.

A reincidência, por exemplo, é uma circunstância que agrava a sentença, pois indica a repetição de comportamentos criminosos pelo acusado.

Porém, a simples existência de outras investigações, boletins de ocorrência ou mesmo de processos criminais em nome do investigado não justificam a elevação da pena.

É equivocado julgar que a personalidade de alguém é inerentemente voltada ao crime ou que sua conduta social é negativa, apenas com base na existência de outras ações penais.

Segundo a justiça, não se aceita o detrimento do réu de fatos que ainda não receberam um pronunciamento judicial definitivo.

Esse é o entendimento que tem prevalecido nas Cortes Superiores do país, com a finalidade de preservar o direito à presunção de inocência do acusado.

Já conhecia essas informações?

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17/09/2025

O INSS costuma negar o pedido de BPC/LOAS pelos mais variados motivos!

Por isso, é importante estar atento aos requisitos exigidos - até mesmo a desatualização do CadÚnico é prejudicial para a aprovação.

Mas, se você recebeu uma negativa, nem tudo está perdido!

Após analisar a justificativa dada pelo INSS e providenciar o ajuste necessário, existem 3 caminhos possíveis:

1- Entrar com um recurso administrativo no próprio INSS.
Aqui, o prazo é de 30 dias a contar da ciência da decisão.

2- Fazer novo pedido.
Essa é a opção ideal caso a negativa tenha sido, por exemplo, em decorrência da ausência de alguma documentação necessária.

3- Entrar com um processo judicial.
Pode, ou não, ser recomendado a depender das circunstâncias do caso.

Para optar pelo melhor caminho, é necessário realizada uma análise correta da negativa ao lado de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Alguma dúvida? Contate um profissional!

16/09/2025

A saúde - direito do cidadão e dever do Estado - deve ser foco de políticas econômicas e sociais para pessoa acometida por enfermidades, tais como o câncer.

Devido à gravidade da doença, o paciente oncológico terá direitos sociais especiais que possibilitarão o acesso facilitado a recursos do governo.

Elencamos os 3 principais benefícios garantidos por lei ao paciente com câncer:

1) Saque do P*S/PASEP: O P*S pode ser retirado na Caixa Econômica Federal, enquanto o PASEP poderá ser sacado no Banco do Brasil. Para isso, o trabalhador deverá ter sido cadastrado antes de 1988, estar na fase sintomática da doença ou possuir dependente portador.

2) Auxílio por Incapacidade Temporária: o indivíduo com câncer será beneficiado independentemente da carência, desde que esteja no período de graça do INSS.

3) Auxílio por Incapacidade Permanente: necessário que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Além disso, alguns estados e municípios concedem direitos adicionais, como a isenção do IPVA e do IPTU.

Precisa de ajuda para solicitar esses benefícios? Busque auxílio jurídico especializado.

Endereço

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Ribeirão Prêto, SP
14010000

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