Lauricio Cioccari Advocacia

21/02/2026

⚖️ Quem pode conceder título de especialista? A resposta é jurídica, não apenas acadêmica.
A recente decisão judicial que impediu a Ordem Médica Brasileira de conceder títulos de especialista reforça um princípio essencial: a concessão de títulos que impactam profissões regulamentadas depende de competência legal, não apenas institucional.

No Brasil, o título de especialista médico somente pode ser concedido por entidades reconhecidas, como sociedades vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou por programas de residência credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Essa decisão revela um ponto crítico que afeta diretamente instituições de ensino, cursos de pós-graduação e profissionais da saúde:

📌 Nem toda instituição pode conceder títulos que impliquem habilitação profissional.
📌 Cursos mal estruturados podem gerar conflitos com conselhos profissionais.
📌 A ausência de análise jurídica pode comprometer alunos, instituições e carreiras.

É exatamente nesse ponto que a atuação de um advogado especialista em Direito Educacional se torna indispensável.

A análise jurídica preventiva permite:

• estruturar cursos dentro dos limites legais;
• evitar conflitos com conselhos profissionais (CFM, CFBio, CFF, COFFITO, etc.);
• garantir validade jurídica dos certificados;
• proteger a instituição contra ações judiciais;
• assegurar segurança jurídica aos alunos.

Instituições de ensino que atuam na área da saúde precisam de assessoria jurídica especializada para garantir que seus cursos não invadam competências exclusivas de profissões regulamentadas.

A prevenção jurídica protege a instituição, o aluno e a sociedade.

📲 Laurício Cioccari — Advogado Especialista em Direito Educacional
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21/02/2026

📢 Locação comercial: o novo IVA pode ser repassado ao inquilino? Atenção aos contratos.

A Reforma Tributária trouxe uma mudança relevante: pela primeira vez, a locação de imóveis passa a ser alcançada pelo modelo de tributação sobre o consumo, com incidência da CBS e do IBS — o chamado IVA dual. 

Isso significa que os contratos de locação comercial precisarão prever de forma clara quem será responsável pelo pagamento desses novos tributos e como será feito o repasse. 

⚠️ O ponto jurídico mais importante é este:
O repasse do imposto ao inquilino não é automático. Ele depende da redação do contrato.

Se o contrato não estiver bem estruturado, podem surgir riscos como:
• discussões judiciais sobre quem deve pagar o imposto;
• aumento inesperado do custo da locação;
• prejuízos financeiros ao locador ou ao locatário;
• insegurança jurídica na relação contratual.

📑 Uma análise jurídica preventiva permite:
✔ estruturar corretamente o contrato;
✔ evitar cláusulas abusivas ou omissões;
✔ garantir segurança jurídica ao investimento imobiliário;
✔ prevenir litígios futuros.

🏢 Seja você proprietário, investidor ou empresário, a análise documental e contratual é essencial diante das mudanças da Reforma Tributária.

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Especialista em Direito Imobiliário e análise contratual preventiva
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18/02/2026

Antes de comprar um imóvel, o preço não é o maior risco. O maior risco está na documentação.

Com a expectativa de queda dos juros e maior acesso ao crédito imobiliário, muitas pessoas estão antecipando a compra. No entanto, é justamente neste momento que a análise jurídica se torna indispensável.

Um imóvel pode aparentar estar regular, mas possuir pendências ocultas, como indisponibilidade, penhora, ações judiciais, dívidas, problemas na matrícula ou vícios na cadeia dominial. Esses fatores podem gerar prejuízos graves e até a perda do imóvel.

A análise jurídica documental preventiva permite verificar:

• Situação da matrícula atualizada
• Existência de penhoras, ações ou indisponibilidades
• Regularidade dos proprietários
• Segurança da cadeia de transferência
• Riscos jurídicos ocultos

Comprar com segurança não é apenas encontrar um bom imóvel. É garantir que ele seja juridicamente seu.

A prevenção jurídica é o que transforma uma compra em patrimônio seguro.

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18/02/2026

Demissão por justa causa: você sabe quando ela é legal?

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as hipóteses em que o empregador pode rescindir o contrato por justa causa, ou seja, quando ocorre falta grave praticada pelo empregado.

Entre as situações previstas na lei, destacam-se:

• ato de improbidade (fraude, desonestidade);
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• desídia no desempenho das funções (negligência repetida);
• embriaguez em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• ato de indisciplina ou insubordinação;
• abandono de emprego;
• ofensas físicas ou morais no ambiente de trabalho;
• prática de jogos de azar durante o trabalho;
• perda da habilitação profissional necessária ao exercício da função.

A justa causa é a penalidade mais grave no Direito do Trabalho e exige prova concreta, proporcionalidade e imediatidade. Quando aplicada de forma indevida, pode ser revertida judicialmente, garantindo ao trabalhador o recebimento de todos os direitos rescisórios.

Se você foi demitido por justa causa ou é empregador e precisa agir com segurança jurídica, é fundamental realizar uma análise técnica do caso.

Entre em contato com Dr. Laurício Cioccari – Advogado para orientação segura e estratégica.

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08/02/2026

07/02/2026

🔎 MANUTENÇÃO DO IMÓVEL: DE QUEM É A OBRIGAÇÃO?

Pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 23), o locatário deve cuidar da conservação e das manutenções decorrentes do uso normal do imóvel.

💡 Manutenções mais polêmicas que costumam ser obrigação do inquilino:
✅ Conserto do motor do portão (quando há desgaste por uso)
✅ Troca de lâmpadas e resistência do chuveiro
✅ Desentupimento de ralos
✅ Limpeza da caixa d’água
✅ Dedetização (quando o problema surge durante a locação)
✅ Fechaduras e chaves
✅ Limpeza da caixa de gordura

👉 Regra fundamental:
• Problema estrutural é do proprietário.
• Manutenção de uso é do inquilino.

⚠️ Ponto de atenção:
Se o contrato de locação não for claro, a discussão começa — e o prejuízo, muitas vezes, recai sobre o dono do imóvel.

🔥 Contrato bem elaborado evita problemas antes mesmo de eles existirem.

📞 Para análise de contratos e orientação jurídica preventiva:
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07/02/2026

🔒 SEGURANÇA JURÍDICA NA CONTRATAÇÃO VIA PJ

O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando, de forma contundente, seus precedentes vinculantes no sentido de que a terceirização e a contratação via Pessoa Jurídica são lícitas, inclusive na atividade-fim, quando o contrato é genuinamente civil.

📌 A insistência de alguns Tribunais Regionais em reconhecer vínculo empregatício em afronta direta às decisões do STF (ADPF 324, ADC 48, Tema 725 e RE 958.252) tem sido expressamente rechaçada, fortalecendo a previsibilidade e a segurança jurídica.

📊 Para as empresas:

É uma boa notícia concreta.
Modelos bem estruturados de PJ, com autonomia real do prestador, sem subordinação, sem habitualidade disfarçada ou exclusividade forçada, passam a contar com ainda mais respaldo jurídico.

⚠️ Mas atenção: compliance não é só comemorar.

✔️ Todo contrato PJ precisa ser genuíno, com:
– autonomia técnica, financeira e de horários;
– inexistência de controle hierárquico;
– assunção de risco empresarial pelo prestador;
– possibilidade real de múltiplos clientes.

✔️ Documentação robusta é essencial:
contrato claro, emissão regular de notas fiscais e comprovação efetiva da autonomia.

✔️ Governança interna forte é indispensável para evitar que o modelo seja descaracterizado e interpretado como fraude trabalhista ou sonegação.

📞 Para análise preventiva, revisão de contratos e estruturação segura de modelos PJ:
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03/02/2026

⚖️ ÁREAS DE ATUAÇÃO

Atuação jurídica estratégica, técnica e personalizada, com foco na segurança dos direitos e na melhor solução para cada caso.

🔹 Direito Educacional
🔹 Direito Civil e Familiar
🔹 Direito do Consumidor
🔹 Direito Imobiliário
🔹 Direito Médico e da Saúde
🔹 Direito do Trabalho

Cada demanda é analisada com rigor jurídico, atenção aos detalhes e compromisso com resultados.

📞 Para orientação jurídica, fale com
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