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Na Recuperação Judicial, o administrador judicial representa um importante ponto de equilíbrio entre a recuperanda, os c...
24/09/2026

Na Recuperação Judicial, o administrador judicial representa um importante ponto de equilíbrio entre a recuperanda, os credores e o Poder Judiciário. Assim, sua função é auxiliar o juízo e fiscalizar o desenvolvimento do processo, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

O RMA — Relatório Mensal de Atividades — é uma das principais ferramentas de acompanhamento da Recuperação Judicial, servindo como instrumento de fiscalização, transparência e acompanhamento da atividade empresarial, sendo elaborado pelo administrador judicial a partir de dados contábeis, operacionais e financeiros fornecidos pela empresa.

Assim, através do RMA, é possível acompanhar faturamento, receitas, despesas, custos operacionais, nível de endividamento, liquidez e capacidade de pagamento, evolução de ativos e passivos, cumprimento das obrigações assumidas no processo e movimentação operacional da empresa, mostrando se está realmente conseguindo superar a crise econômico-financeira ou se continua apresentando deterioração de seus resultados.

O RMA fornece ao juízo elementos objetivos para a tomada de decisões relacionadas ao andamento do plano. Para os credores, o relatório representa uma importante fonte de transparência e controle para confirmar se as premissas utilizadas estão se provando verdadeiras na prática.

Embora não se trate, isoladamente, de uma conclusão definitiva sobre a viabilidade econômica da recuperanda, o RMA é um processo contínuo de verificação da realidade empresarial, considerando o conjunto de informações financeiras, operacionais, contábeis e jurídicas disponíveis, possibilitando identificar se a empresa está efetivamente se reestruturando ou apenas postergando uma crise que permanece sem solução.

No instituto da Recuperação Judicial, o Quadro Geral de Credores (QGC) é o documento oficial que consolida e organiza to...
18/09/2026

No instituto da Recuperação Judicial, o Quadro Geral de Credores (QGC) é o documento oficial que consolida e organiza todos os credores da Recuperação Judicial ou da falência, indicando quem são os credores, quanto têm a receber e a qual classe pertencem.

No QGC, os créditos são organizados de acordo com sua natureza e classificação legal. Essa classificação é fundamental porque define a posição de cada credor, ordenando essa diversidade dentro do processo.

São quatro classes de credores previstas no art. 41 da Lei nº 11.101/2005:

Classe I: créditos derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidentes de trabalho

Classe II: créditos com garantia real

Classe III: créditos quirografários, com privilégio especial, privilégio geral ou subordinados

Classe IV: créditos de microempresas e empresas de pequeno porte

As classes são a estrutura que conecta a natureza do crédito, o QGC, o direito de voto e a deliberação sobre o plano de Recuperação Judicial.

Na prática, essa divisão é fundamental porque a aprovação do plano depende da forma de votação prevista para cada classe, observados os critérios da Lei de Recuperação Judicial. Exemplificando, um credor trabalhista, um credor com garantia real e um fornecedor quirografário estão em situações distintas, o que deve ser considerado para proteger interesses diferentes.

Portanto, cada classe participa da deliberação sobre o plano de recuperação de acordo com as regras legais para aprovação do plano pela AGC. Isso evita que um único grupo determine sozinho o destino da recuperação, dando mais equilíbrio, segurança, transparência e previsibilidade ao processo, aumentando as chances de sucesso da Recuperação Judicial.

Fonte: www.recuperacaojudicial.com.br

No que diz respeito à Recuperação Judicial, viabilidade econômica é a existência de condições financeiras e operacionais...
03/09/2026

No que diz respeito à Recuperação Judicial, viabilidade econômica é a existência de condições financeiras e operacionais concretas para que a empresa supere a crise, mantenha sua atividade e cumpra as obrigações previstas no plano, que se mostra economicamente viável quando as projeções e medidas previstas indicam que a empresa conseguirá gerar caixa suficiente para se manter em atividade e cumprir os pagamentos assumidos com os credores.

O art. 54 da Lei nº 11.101/2005 exige que o plano apresente, entre outros elementos, um demonstrativo de sua viabilidade econômica. Mas pode haver espaço para questionamento quanto ao cumprimento deste requisito legal, se o credor entender que as projeções econômicas são excessivamente otimistas, inconsistentes ou insuficientes.

A impugnação do plano de RJ deve ser fundamentada tecnicamente, com parecer contábil ou econômico demonstrando a impossibilidade de cumprimento das obrigações propostas. O ônus probatório é do credor impugnante, que deve demonstrar concretamente por que o plano é inexequível, considerando fluxo de caixa, comprometimento de receitas e histórico da empresa, sustentando que os meios de recuperação indicados não serão capazes de superar a crise.

O juiz, porém, em regra, deve controlar a legalidade do plano, mas não rejeitar um plano aprovado pela AGC apenas porque o considera economicamente inviável. A análise da viabilidade econômica pertence à soberania negocial dos credores. Cabe ao credor fazer a objeção apresentando elementos concretos aos demais credores para que a AGC possa decidir conscientemente se o plano é viável.

O instituto da Recuperação Judicial não deve ser utilizado para adiar uma crise inevitável. O plano deve apontar uma perspectiva concreta de superação da crise e demonstrar que a reestruturação pode produzir resultados suficientes para permitir o soerguimento da recuperanda, preservando empregos, mantendo a cadeia produtiva e aumentando as possibilidades de satisfação dos credores, realizando a função social da empresa.

Fontes: www.stj.jus.br / www.migalhas.com.br

A BL Adm Judicial esteve presente no II Congresso de Insolvência Empresarial da 28ª Subseção da OAB, realizado nesta sex...
21/08/2026

A BL Adm Judicial esteve presente no II Congresso de Insolvência Empresarial da 28ª Subseção da OAB, realizado nesta sexta-feira (21/08), em Araçatuba (SP), com os sócios Alexandre Leite e Gil Wender Moreira.
O evento, que teve a BL Adm Judicial como um dos patrocinadores, reuniu os maiores especialistas de insolvência, reestruturação, turnarounds corporativos e falências no principal centro de debates do noroeste paulista.
Entre os presentes estiveram autoridades, juristas e estudantes.
Alexandre Leite participou do painel “A Nova Administração Judicial”.

O instituto da Recuperação Judicial tem como lógica permitir que uma empresa economicamente viável, mas temporariamente ...
21/08/2026

O instituto da Recuperação Judicial tem como lógica permitir que uma empresa economicamente viável, mas temporariamente comprometida por dificuldades financeiras, possa reorganizar sua atividade e seu passivo de forma coordenada, garantindo a manutenção da fonte produtora, empregos e interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e sua função social.

Nesse contexto, a falência é uma consequência possível quando a empresa não demonstra viabilidade ou quando ocorre o descumprimento das condições legais e do plano. Sua função consiste em retirar a empresa inviável do mercado, realizar seus ativos e buscar a melhor satisfação possível dos credores.

No Brasil, o histórico recente dos pedidos de Recuperação Judicial mostra que ela vem sendo utilizada cada vez mais como instrumento de reestruturação empresarial, diante de crises de liquidez, endividamento elevado, juros altos e dificuldades de acesso ao crédito. Assim, deixa de ser vista apenas como um mecanismo associado à insolvência ou à iminência da falência e passa a assumir uma função muito mais ampla: a reestruturação da empresa em crise, com preservação da atividade econômica viável.

Em 2025, enquanto as Recuperações Judiciais cresceram 13% em relação ao ano anterior, os pedidos de falência caíram 19%, reforçando a compreensão do procedimento como instrumento de intervenção anterior à falência, buscando estabelecer um ambiente coletivo de negociação, onde o objetivo não é simplesmente proteger o devedor, mas encontrar uma solução que maximize a preservação de valor e possibilite o pagamento dos credores dentro das condições economicamente possíveis.

Em um ambiente de crédito mais seletivo, custo financeiro elevado e dificuldades de geração de caixa, a Recuperação Judicial não deve ser vista como sinônimo de falência e sim como oportunidade de reestruturação, preservação de valor e superação da crise antes que a destruição do valor econômico torne necessária a liquidação.

Fontes: www.jornaloforense.com.br / www.jusbrasil.com.br / www.serasa.com.br

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a Recuperação Judicial representa para os credores uma alternativa à falência, e, embora...
14/08/2026

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a Recuperação Judicial representa para os credores uma alternativa à falência, e, embora implique sacrifícios e renegociação dos créditos, busca proporcionar uma perspectiva mais favorável de recebimento do que a liquidação da empresa.

Para que os credores possam exercer seus direitos de forma consciente e participar adequadamente do processo, a transparência e o acesso à informação são fundamentais, tais como:

-Situação econômico-financeira da empresa, através de balanços patrimoniais, relatórios gerenciais e contábeis e relação de bens e ativos;

-Informações sobre a Assembleia Geral de Credores (AGC), incluindo data, local e forma de realização, regras de votação, quóruns exigidos e resultados das deliberações;

-Relação de credores e classificação dos créditos (trabalhistas, com garantia real, quirografários, ME/EPP, etc.);

-Relatórios do Administrador Judicial, responsável pela fiscalização da recuperanda, constando a evolução das atividades empresariais, o cumprimento das obrigações legais, a situação financeira atualizada e o cumprimento do plano aprovado;

-Decisões judiciais relevantes sobre habilitação e impugnação de créditos, prorrogação do stay period, concessão da Recuperação Judicial, convolação em falência e ainda alterações no plano de recuperação;

-Atos relevantes praticados pela recuperanda que possam impactar o plano como a venda de ativos relevantes, a contratação de financiamentos (DIP Financing), a constituição de garantias, operações societárias e mudanças na administração;

-Cumprimento do plano de recuperação após sua homologação, incluindo pagamentos realizados, obrigações vencidas, descumprimentos e relatórios periódicos apresentados ao juízo.

Na Recuperação Judicial, a informação clara e de qualidade é um instrumento de proteção dos credores, possibilitando sua participação apropriada no processo para que exerçam seus direitos de forma consciente, sendo, portanto, condição indispensável para a legitimidade, eficiência e sucesso do procedimento.

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é o principal órgão deliberativo do processo de Recuperação Judicial, por meio do q...
29/07/2026

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é o principal órgão deliberativo do processo de Recuperação Judicial, por meio do qual os credores exercem seu direito de participar das decisões que afetam seus créditos e o futuro da empresa em crise.

Prevista nos arts. 35 a 46 da Lei nº 11.101/2005, a AGC reúne os credores habilitados para deliberar sobre matérias relevantes, especialmente a aprovação, rejeição ou modificação do plano de Recuperação Judicial.

A AGC está sujeita a limites temporais, especialmente após a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, visando garantir maior celeridade ao processo, evitando que a negociação do plano se prolongue indefinidamente e conferindo maior eficiência ao procedimento e equilíbrio entre a preservação da empresa e a tutela dos interesses dos credores.

Em síntese, são dois marcos temporais fundamentais: a realização da AGC em até 150 dias do deferimento do processo (art. 56, § 1º) e, uma vez instalada, o encerramento da assembleia em até 90 dias, mesmo que haja suspensões (art. 56, § 9º).

Apenas em caráter excepcional, a prorrogação do prazo tem sido acolhida quando presentes elementos concretos que a justifiquem, como a boa-fé do devedor na condução das tratativas, o interesse majoritário dos credores na continuidade das negociações e a perspectiva real de composição. Deve ser devidamente fundamentada e incapaz de causar prejuízo aos credores ou de caracterizar abuso do direito de negociar.

Essa limitação temporal da AGC é de grande relevância porque reforça a previsibilidade do procedimento recuperacional, fortalece a atuação do administrador judicial como condutor da assembleia, consolida os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica, reduzindo o risco de utilização abusiva da Recuperação Judicial como mecanismo puramente protelatório.

Fontes: www.conjur.com.br / www.camara.leg.br

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), disciplina os mecanismos destinados a superar a crise econômico-f...
17/07/2026

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), disciplina os mecanismos destinados a superar a crise econômico-financeira das empresas e, quando isso não for possível, estabelece as regras para a falência.

No contexto da Recuperação Judicial, o administrador judicial exerce uma função estratégica e indispensável para o sucesso do procedimento, garantindo que seja conduzido com legalidade, transparência e eficiência. Trata-se, portanto, de uma de suas figuras centrais, conforme disciplinado principalmente nos artigos 21 a 34, que tratam de sua nomeação, requisitos, atribuições, remuneração, substituição e responsabilidade.

O administrador judicial é um auxiliar do juízo, nomeado pelo magistrado para atuar nos processos de Recuperação Judicial e falência, com independência e imparcialidade, e realizar análises técnicas de documentos contábeis, financeiros e jurídicos, acompanhando de perto a atividade da empresa recuperanda, agindo em benefício da regularidade do procedimento e da coletividade de interesses envolvidos.

Algumas das suas principais atribuições são fiscalizar as atividades do devedor, elaborar a relação de credores, apresentar relatórios periódicos sobre a situação da empresa, informar ao juiz qualquer irregularidade, organizar e presidir a assembleia geral de credores, quando necessário e cumprir as determinações judiciais.

Com a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o papel do administrador judicial ganhou maior destaque pois passou a assumir funções mais expressivas na governança, transparência e eficiência dos processos. Essa atuação constitui verdadeiro mecanismo de monitoramento da seriedade do soerguimento, para a efetivação dos princípios da preservação da empresa, da proteção aos credores e da segurança jurídica.

Fontes: www.conjur.com.br / www.jusbrasil.com.br

14/07/2026

Confira com nossa advogada Natane Mello | informações atualizadas sobre o processo de Recuperação Judicial da R. B. Engenharia e Construções.
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A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa...
07/07/2026

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência definido.

Como pessoa jurídica, a SPE tem finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico. Não se trata de um tipo societário, mas sua caracterização está relacionada unicamente ao objetivo social da empresa, em que as receitas e despesas do projeto ficam separadas, os riscos do empreendimento são isolados e a gestão e a prestação de contas ficam mais transparentes.

No entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio de afetação, voltadas à incorporação imobiliária, não podem se submeter à Recuperação Judicial, sob qualquer perspectiva de análise.

Trata-se de decisão que negou provimento aos recursos especiais de uma grande incorporadora imobiliária do país, onde as sociedades estavam ligadas a patrimônio de afetação. Esse regime separa os bens e recursos de um empreendimento específico do restante do patrimônio da incorporadora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades e garantir a conclusão da obra.

A decisão impede que esses ativos sejam desviados para o pagamento de dívidas de outras empresas do grupo econômico, além de oferecer maior segurança jurídica para o mercado imobiliário. Traz ainda o reforço de que o princípio da preservação da empresa deve coexistir com outros regimes de proteção legal, de forma que a segregação patrimonial criada pelo patrimônio de afetação deve ser respeitada, preservando os interesses dos adquirentes e a conclusão dos empreendimentos imobiliários.

Fontes: www.conjur.com.br / www.migalhas.com.br / www.jusbrasil.com.br

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