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ZF Falaschi Advogados Tudo no direito previdenciário, revisões, planejamento previdenciário, pedidos indeferidos no INSS, ações trabalhistas, Direito Cível especialista geral.

Após ingressada uma ação de execução de alimentos, o juiz ordenará que o genitor executado faça o pagamento da pensão al...
10/06/2026

Após ingressada uma ação de execução de alimentos, o juiz ordenará que o genitor executado faça o pagamento da pensão alimentícia em até 3 dias.

Nesse mesmo prazo, poderá ser apresentada a comprovação de que o depósito tinha sido efetuado ou uma justificativa de incapacidade financeira absoluta para a sua não realização.

Caso o pagamento não seja feito ou os argumentos não sejam aceitos, poderá ser decretada prisão do executado pelo prazo de 1 a 3 meses - suspensa quando a dívida for quitada.

No entanto, para o mandado de prisão, todos os meios de compelir o devedor ao pagamento deverão ter sido esgotados.

Além disso, se o executado for funcionário público, militar, diretor, gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, será possível solicitar que o desconto do valor seja feito diretamente na folha de pagamento.

Quer ingressar com uma ação de execução de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito de Família.

A Justiça condenou empresas de comércio online a indenizar uma loja por fraude em plataformas digitais.Entenda mais!O ca...
10/06/2026

A Justiça condenou empresas de comércio online a indenizar uma loja por fraude em plataformas digitais.

Entenda mais!

O caso teve início quando a loja foi obrigada a abrir e manter outra conta em uma plataforma online, gerida pela empresa ré, no intuito de intermediar os pagamentos recebidos em seu e-commerce.

Ocorre que, algum tempo depois, foi constatado que em sua conta estavam ocorrendo transações fraudulentas, que resultaram em um prejuízo de R$ 140 mil.

Com isso, a Justiça condenou as empresas, de maneira solidária, à restituição do valor integral desviado.

A sentença seguiu com o entendimento que o autor foi obrigado a abrir uma conta em uma plataforma que intermediava os pagamentos para usufruir dos serviços, a tornando vulnerável à fraude.

O que achou dessa decisão?

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É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho.Vamos explicar o que ...
09/06/2026

É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho.

Vamos explicar o que fazer nesses casos!

-> Não omita socorro:

Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico.

-> Informe os superiores hierárquicos do acidentado:

A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A).

Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido.

-> Acompanhe a situação do empregado:

Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado.
especialista na área.

Nem sempre a escravidão se mostra em correntes. Às vezes, ela se disfarça de trabalho, escondida entre jornadas exaustiv...
08/06/2026

Nem sempre a escravidão se mostra em correntes. Às vezes, ela se disfarça de trabalho, escondida entre jornadas exaustivas e condições que negam a dignidade humana.

Foi o que reconheceu o Superior Tribunal de Justiça ao reafirmar que não é preciso que uma pessoa seja impedida de sair do local de trabalho para que exista o crime de condição análoga à de escravo. Basta que ela seja submetida a condições degradantes, capazes de ferir sua dignidade e reduzir sua humanidade.

Em uma fazenda no interior da Bahia, 13 trabalhadores viviam em meio ao mato, divididos entre um ônibus velho e um barraco de plástico preto, sem piso, sem energia elétrica e sem água potável. A única água disponível era armazenada em um caminhão-pipa enferrujado, exposto ao sol, e consumida sem qualquer tratamento. Não havia banheiros, nem local adequado para banho. As refeições eram feitas em fogões improvisados no chão.

Mesmo diante dessa realidade, os donos da fazenda foram absolvidos nas instâncias inferiores, sob o argumento de que os trabalhadores “podiam ir embora”.

Mas o STJ corrigiu a distorção: a liberdade de locomoção não apaga o sofrimento nem transforma a exploração em escolha.

Essas pessoas, em situação de extrema vulnerabilidade, foram usadas para reduzir custos de produção às custas da própria dignidade.

O STJ, ao reconhecer o crime, reafirma algo que não deveria ser esquecido: escravidão moderna não se mede por correntes, mas por humilhação, miséria e ausência de humanidade.

Compartilhe com quem precisa saber sobre isso!

Contribua para o fortalecimento da compreensão correta sobre os direitos fundamentais e a dignidade no trabalho.

Processo REsp 2.204.503.

Essa dúvida ressurge a cada quatro anos, junto com a chegada do ano bissexto! Vamos entender melhor!Segundo o sindicato ...
07/06/2026

Essa dúvida ressurge a cada quatro anos, junto com a chegada do ano bissexto! Vamos entender melhor!

Segundo o sindicato dos oficiais de registro civil das pessoas naturais (Recivil), todos os bebês nascidos no dia 29 de fevereiro devem ser registrados nessa mesma data.

Isso porque o registro precisa refletir corretamente a data de nascimento, como consta na declaração de nascido vivo (DNV).

A DNV é emitida pelo hospital e assinada pelo médico no momento do nascimento.

Nela, contém informações essenciais como nome, s**o, data e horário de nascimento, além dos dados da mãe.

Se não for possível determinar o horário exato do nascimento, ele pode ser aproximado.

Assim, mesmo nascendo em 29 de fevereiro, a certidão mantém o dia real do nascimento!

Nos anos não bissextos, a família decide se comemora o aniversário um dia antes ou um dia após a data original.

E veja que interessante:

O recorde de nascimentos registrados no dia 29 de fevereiro no Brasil aconteceu em 2016, com 6.640.

Ou seja, há inúmeros brasileiros nessa situação!

Dúvidas?

Procure ajuda com uma equipe de advogados especializados em direito de família.

Mãe é condenada a danos morais no valor de R$ 5 mil por não convidar o pai de seu filho para a celebração do batismo da ...
05/06/2026

Mãe é condenada a danos morais no valor de R$ 5 mil por não convidar o pai de seu filho para a celebração do batismo da criança.

O homem alegou que as tratativas entre ambos ficaram difíceis após o rompimento do breve relacionamento que tiveram, o que levou a mulher a não convidá-lo para o evento.

Em sua defesa, a mãe sustentou que a convivência não permite que estejam nos mesmos ambientes e acrescentou, ainda, o fato de ele não ser religioso.

O juiz, em decisão, afirmou que devido ao batismo acontecer apenas uma vez e ter contornos de acontecimento social, não há necessidade de que o pai seja católico praticante.

Além disso, acrescentou que ambas as partes devem buscar o melhor para o filho, apesar do relacionamento conturbado.

A mulher, então, foi condenada ao pagamento de danos morais.

Processo: 5007813-38.2021.8.24.0058.

Para mais notícias no meio jurídico, acompanhe a nossa página!

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.Mas sabia que é possível minimizar ...
04/06/2026

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.

Mas sabia que é possível minimizar drasticamente o risco de processos com as medidas certas?

Seguem abaixo algumas dicas:

1 – Orientação e documentação impecáveis:

Faça um Manual do Funcionário — um guia completo sobre direitos, deveres, políticas e normas da organização.

Contratos de trabalho claros e objetivos — definindo jornada, salário, benefícios e responsabilidades, tudo de acordo com a legislação trabalhista.

Registro de tudo — comunicados, advertências, treinamentos, tudo devidamente documentado e, se possível, assinado.

Atualização constante — acompanhe as mudanças na legislação e mantenha seus documentos sempre em dia.

2 – Treinamento que faz a diferença:

Temas essenciais — normas internas, saúde e segurança no trabalho, comunicação eficaz.

Treinamento periódico — reforçando o conhecimento e adaptando-se às mudanças na legislação.

3 – Proteção para você e sua empresa:

Segurança jurídica — em caso de processo, a documentação e o treinamento adequados protegem a empresa.

Clima organizacional positivo — colaboradores informados e satisfeitos são mais produtivos e leais.

Investir em preparação é investir no futuro da sua organização.

Quer saber mais sobre como se proteger de ações trabalhistas?

Acompanhe nosso perfil no Instagram! .

Cláusulas essenciais para proteger sua empresa em parcerias comerciais!Legenda + Hashtag.Firmar uma parceria comercial p...
03/06/2026

Cláusulas essenciais para proteger sua empresa em parcerias comerciais!
Legenda + Hashtag.
Firmar uma parceria comercial pode abrir novas oportunidades, mas também traz riscos que podem comprometer sua empresa.

A solução? Um contrato bem estruturado, com cláusulas claras que protejam seus interesses e evitem conflitos futuros.

Para isso:

- Defina o propósito da parceria e os papéis de cada empresa para evitar mal-entendidos.

- Estabeleça quem faz o quê, quem se comunica com o cliente final e quais são as entregas esperadas.

- Especifique como os pagamentos, lucros e custos serão divididos.

- Determine quem detém marcas, conteúdos, dados e qualquer propriedade intelectual gerada durante a parceria.

- Preveja a duração da parceria, como pode ser encerrada e limites de exclusividade, se houver.

- Use cláusulas de NDA e não concorrência para proteger informações estratégicas.

- Deixe claro quem responde por danos e quais são as consequências do descumprimento do contrato.

- Inclua proteção para eventos imprevisíveis e defina responsabilidades no tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

- Determine o local e método para resolver conflitos, seja via arbitragem ou foro judicial.

Com essas cláusulas, sua empresa terá mais segurança jurídica e evitará prejuízos legais e financeiros.

Quer proteger seu negócio? Procure um advogado especializado em direito empresarial!

Comente suas dúvidas, compartilhe com colegas e acompanhe nosso perfil para mais dicas de contratos!

Você sabe como funcionam os contratos de parceria e quais são os benefícios para a sua empresa?Continue lendo que vamos ...
03/06/2026

Você sabe como funcionam os contratos de parceria e quais são os benefícios para a sua empresa?

Continue lendo que vamos te explicar!

Os contratos de parceria são um tipo de acordo comercial em que duas ou mais partes se unem para realizar um projeto ou um empreendimento em conjunto.

As principais vantagens são:

– Alcançar novos mercados e novas tecnologias;

– Poder de negociação;

– Possibilidade de inovação e desenvolvimento de forma colaborativa.

Algumas características-chave dessa modalidade de negociação incluem:

-> Objetivo comum:

Atingir uma meta específica benéfica para todos os envolvidos.

-> Projetos específicos realizados pelo compartilhamento de recursos, tais como:

– Capital;

– Conhecimento técnico;

– Mão de obra;

– Tecnologia etc.

-> Divisão de riscos e lucros:

Esses são compartilhados entre as partes conforme os termos do contrato.

-> Decisões em conjunto:

As principais medidas e providências relacionadas ao projeto são tomadas em conjunto pelos parceiros.

-> Duração determinada:

Os contratos de parceria normalmente têm um prazo definido, podendo ser renovados ou encerrados ao final desse período.

-> Limites de responsabilidades:

As obrigações e deveres de cada parte precisam estar claramente delineadas, bem como a divisão de riscos e potenciais prejuízos.

Portanto, antes de firmar uma parceria, é importante realizar uma análise jurídica cuidadosa.

O desenho contratual adequado é essencial para o sucesso da empreitada!

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Encontrar um bom colaborador é fundamental para o sucesso de qualquer empresa.Mas para isso acontecer, é imprescindível ...
01/06/2026

Encontrar um bom colaborador é fundamental para o sucesso de qualquer empresa.

Mas para isso acontecer, é imprescindível que ocorra um processo de contratação adequado e em conformidade com a legislação trabalhista.

Confira abaixo itens essenciais para o cuidado nas contrações e processos iniciais:

1 – Descrição da vaga:

Defina claramente as responsabilidades e requisitos do cargo.

Isso ajuda a atrair candidatos qualificados e reduz a rotatividade de empregados.

2 – Processo seletivo:

Utilize entrevistas padronizadas, te**es de habilidades e avaliações comportamentais para selecionar os melhores candidatos.

Se a empresa puder ter um profissional adequado para isso, auxiliando o RH e o departamento pessoal, é ainda melhor.

3 – Documentação em conformidade:

Certifique-se de que todos os documentos necessários, como contratos de trabalho, termos de LGPD e de confidencialidade, estejam em conformidade com a legislação vigente.

4 – Treinamento:

Ter um programa de integração e treinamento para novos funcionários garante que eles estejam bem informados sobre as suas funções e as políticas da empresa.

Portanto, ao implementar essas práticas, a sua empresa melhora a qualidade das contratações e promove um ambiente de trabalho mais seguro, de acordo com as leis trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida?

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