Stela Roveda Advocacia & Consultoria jurídica

28/02/2023

As regras para exigência de provas sofrem constantes mudanças.

Como se prevenir e garantir seu direito?

Organize as provas do seu trabalho anualmente, inclusive revisando seu CNIS. Porém, se você não fez isso até agora e já acumula muitos anos de trabalho, busque as provas antigas o quanto antes.

Deixar tudo pra última hora pode resultar em atrasos no recebimento do benefício.

Como coletar as provas corretamente:

1. Verifique sua(s) carteira(s) de trabalho, certifique-se de que todas as informações estejam completas e corretas.

2. Verifique seu CNIS no portal Meu INSS.

3. Reúna contracheques e holerites.

4. Organize documentos de empresas em que trabalhou.

5. Reúna documentos de trabalho autônomo.

6. Verifique o PIS/PASEP.

7. Verifique aposentadorias anteriores.

8. Reúna outros documentos relevantes.

Em alguns casos, o auxílio de um advogado especializado pode ser essencial.

27/02/2023

13/02/2023

A Portaria 993/2022 prevê a disponibilização aos dependentes ou herdeiros de cópia do processo administrativo da pessoa falecida.

Assim que a pessoa falece, os dados que constam do MEU INSS e CNIS são bloqueados, ficando inacessíveis.
Veja o passo a passo para acessar:

1️⃣ Login na conta Gov.br
O dependente ou herdeiro deve fazer o login em sua própria conta no site ou app Meu INSS

2️⃣ Escolha do serviço
Pesquisar 'cópia de processo' na barra de buscas ou clicar no serviço

3️⃣ Preenchimento
Responder as perguntas que aparecerão no menu.
"Trata-se de solicitação de cópia de processo de pessoa falecida?" Responder SIM
"Qual sua relação de dependência com a pessoa falecida?"
Preencher todos os dados que são indicados na solicitação. É necessário ter o número do benefício.

4️⃣ Documentos
Anexar os documentos essenciais que comprovam a relação de dependência ou de herdeiro, além dos documentos pessoais do requerente e da pessoa falecida, sendo imprescindível a certidão de óbito.

02/02/2023

A contribuição ao INSS na alíquota de 5% sobre o salário mínimo é destinada para um grupo específico de segurados: os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os Facultativos de baixa renda.

Eles têm direito a todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. Poderá ter direito à aposentadoria por idade quando completar: 65 anos para o homem e 60 para a mulher; Cumprir 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.

Quanto aos demais benefícios da previdência, esses segurados têm direito à pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez, desde que cumprida a carência exigida para cada benefício.

Em 2023, o segurado que contribuir ao INSS nessa alíquota pagará uma contribuição de R$ 65,10. Essa é uma taxa inferior em relação às demais permitidas pelo INSS, como a de 11% e 20%.

Atenção:
▫️A alíquota reduzida somente pode incidir sobre a base de cálculo equivalente ao salário mínimo e, por consequência, ensejará aposentadoria de um salário mínimo.
▫️O facultativo baixa renda precisa ter inscrição atualizada a menos de 2 anos no CRAS, caso contrário, as contribuições pagas nessa alíquota não serão computadas.

30/01/2023

Apesar de não ser mais obrigatória, é possível realizar a comprovação em agências bancárias ou utilizando o MeuINSS. Para saber quando a última comprovação de vida foi feita, basta ligar para a Central 135 ou acessar o site ou aplicativo do MeuINSS.

Para que serve a Prova de Vida?
A Prova de Vida serve para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

Fonte: Previdenciarista

27/01/2023

Exitem "tempos ocultos" no INSS , que são períodos não reconhecidos automaticamente pelo sistema, portanto, podem acabar sendo perdidos na contagem.

▫️Tempo rural: pode contar para aposentadoria o tempo rural, desde os 8 anos de idade, desde que consiga comprovar a atividade. Esse tempo pode ser usado com o período urbano.

▫️Conversão de tempo especial em comum: o tempo trabalhado em condições especiais até 12/11/2019 pode ser convertido e somado às outras atividades para alcançar/antecipar outras modalidades de aposentadoria. Depende de prova documental específica.

▫️Tempo como servidor público ou militar: os períodos no regime próprio podem ser somados com os períodos do regime geral e aumentar o tempo de contribuição.

▫️Períodos em atraso: como facultativo, pode acertar 6 meses e recuperar esse tempo. Como contribuinte individual (autônomo/empresário), o período é diferente e depende de análise caso a caso.

▫️Complemento do MEI: não é exatamente um período oculto, mas uma forma de ampliação das regras de aposentadoria e, consequentemente, se aposentar mais cedo.

▫️Outras modalidades de aposentadoria: da pessoa com deficiência; por insalubridade ou periculosidade; do professor; rural; garimpeiro; pescador artesanal; indígena, são exemplos de aposentadorias com regras diferenciadas e que permitem se aposentar mais cedo.

24/01/2023

Desde o dia 16 de janeiro, o PPP eletrônico pode ser visualizado no Portal Meu INSS.

A implantação em meio eletrônico passa a exigir que os empregadores informem a exposição aos agentes nocivos, de acordo com o histórico laboral dos trabalhadores, pelo eSocial.

O PPP eletrônico SUBSTITUI o PPP em meio físico para comprovação de direitos previdenciários relativos as atividades desempenhadas a partir de 01/01/2023.

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) será emitido exclusivamente em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Fonte: Portaria/MTP n° 313, de 22/09/2021, alterada pela Portaria n° 1010, de 24/12/2021, a partir de 01/01/2023.

19/01/2023

A Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26 estabelece o valor de R$1.302,00 como piso do salário mínimo.

Contudo, há a possibilidade de edição de uma Medida Provisória no decorrer do ano prevendo o reajuste do valor para R$1.320,00.

Portanto, o salário mínimo atual corresponde a R$ 1.302,00. Esse é o valor deve ser utilizado para cálculos de tributos e contribuições.

Continuaremos acompanhando e, assim que tivermos novidades, informamos vocês.

19/01/2023

Quando falamos em pensão alimentícia, logo imaginamos que se trata de uma responsabilidade que cabe apenas entre pais e filhos.

Entretanto, esse direito não se restringe apenas entre crianças e adolescentes, existem inúmeras possibilidades de se ingressar com tal pedido.

É possível que parentes, cônjuges, companheiros, filhos, pais, ex cônjuges, ..., também realizem o pedido de alimentos, desde que se comprove a real necessidade daquela renda para sua sobrevivência.

A pensão alimentícia é definida pelo pagamento mensal de um determinado valor para aquele que não tem capacidade de se manter por conta própria.
Tem a finalidade de suprir as necessidades e garantir o bem-estar do alimentado, não somente necessidade com alimentos mas também educação, lazer, vestimenta, saúde e demais custos de vida, sendo um auxílio financeiro para o beneficiário viver de acordo com sua realidade social.

19/01/2023

1- Existência de contribuições: a concessão de benefício previdenciário exige o recolhimento de contribuições para o INSS, enquanto a concessão de benefício assistencial independe de contribuições previdenciárias, sendo devido mediante o cumprimento de dois requisitos cumulativos: necessidade econômica e deficiência ou idade avançada.

2- Qualidade de segurado: a concessão de alguns benefícios previdenciários exige a qualidade de segurado na data do fato gerados, como é o caso do auxílio por incapacidade temporária, enquanto a concessão do BPC independe dessa qualidade.

3- Pensão por morte: os eventuais dependentes do segurado que recebe benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, receberão pensão por morte por ocasião do óbito do seu titular, enquanto isso só será possível ao titular de benefício assistencial que estivesse contribuindo como facultativo.

4- Valor do benefício: os benefícios previdenciários possuem valores diversos, calculados de acordo com o histórico contributivo do segurado, enquanto o benefício assistencial possui sempre o valor de um salário mínimo.

5- 13º salário: titular de benefício previdenciário recebe 13º, enquanto titular de benefício assistencial não.

6- Cumulação de benefícios: alguns benefícios previdenciários podem ser cumulados pelo mesmo titular, como por exemplo aposentadoria e pensão por morte, enquanto o benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro, seja da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial indenizatória.

19/01/2023

E o que isso significa?

As ações trabalhistas servem, também, para reconhecer vínculo empregatício.
Em alguns casos, esse reconhecimento é feito mediante acordo entre as partes, sem apresentação de documentos da época como meios de prova.
O reconhecimento de vínculos trabalhistas tem reflexos previdenciários para o segurado e seus dependentes.
Esses reflexos, muitas vezes, não são automáticos, dependem de iniciativa do segurado para que sejam averbados no INSS.
É aí que essa decisão interfere.

O Pedido de Uniformização foi realizado pelo INSS, depois que a TNU decidiu pela concessão de pensão por morte a uma viúva, com base apenas em sentença homologatória que reconheceu um vínculo empregatício do falecido marido, o que garantiu a ele qualidade de segurado na data do óbito e, consequentemente, a pensão.

Se você leu até aqui e já acompanha os posts, sabe que minha recomendação é pela organização e planejamento da vida previdenciária / trabalhista.
Sempre solicite e guarde os seus documentos, confira se os dados estão corretos e atualizados nos bancos de dados e opte pela retificação o quanto antes.