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Via cnj_oficial | Foi sancionada lei que altera as regras para o pagamento de auxílio-alimentação. De acordo com a nova ...
02/11/2022

Via cnj_oficial | Foi sancionada lei que altera as regras para o pagamento de auxílio-alimentação. De acordo com a nova norma, o benefício não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de comida. Os valores devem ser utilizados para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

O Código Civil brasileiro, no artigo 1.814, aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. 👉 Para que o h...
31/10/2022

O Código Civil brasileiro, no artigo 1.814, aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

Via ADI 7149 | O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (A...
12/10/2022

Via ADI 7149 | O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7149) contra lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. O STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação.

via | O herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitad...
11/10/2022

via | O herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

Via | Uma sentença proferida no 2º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, assinada pela juíza Janaína Araújo de ...
10/10/2022

Via | Uma sentença proferida no 2º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, assinada pela juíza Janaína Araújo de Carvalho, determinou que uma mulher que recebeu um pix por engano de R$ 3 mil procedesse à devolução do dinheiro ao autor da ação.

Você sabia que a renúncia à herança não é tão incomum assim? Geralmente, a renúncia acontece como forma de favorecer um ...
06/10/2022

Você sabia que a renúncia à herança não é tão incomum assim? Geralmente, a renúncia acontece como forma de favorecer um irmão, por exemplo.

A renúncia pode ser feita de forma objetiva e, de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.806, deve ser feita uma escritura de renúncia em um cartório ou por termo judicial.

Um ponto importante é que, para que a renúncia seja feita, não pode haver outras condições. Não sendo possível recusar alguns bens e ficar com outros.

No caso específico de receber um cartão de crédito em casa, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532, que defi...
05/10/2022

No caso específico de receber um cartão de crédito em casa, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532, que define essa prática comercial como abusiva, sendo o ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

A lei sancionada no início do mês de setembro, não versa apenas sobre a laqueadura, mas também sobre outro procedimento ...
04/10/2022

A lei sancionada no início do mês de setembro, não versa apenas sobre a laqueadura, mas também sobre outro procedimento de esterilização voluntária: a vasectomia.

A nova lei reduziu a idade mínima de 25 anos para 21 anos.
Porém, homens e mulheres que já possuam dois filhos, seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade.

A respeito da cirurgia de laqueadura no parto, a mulher deverá fazer o pedido com, no mínimo, 60 dias de antecedência e observar as devidas condições médicas.
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No dia 6 de setembro o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que a Apple suspenda a venda de iPhones sem ...
03/10/2022

No dia 6 de setembro o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que a Apple suspenda a venda de iPhones sem carregador em todo o país e aplicou multa de R$12.274,500 à empresa. O despacho foi publicado no Diário Oficial do dia 6.

A pasta decidiu, ainda, pela cassação de registro dos smartphones da marca introduzidos no mercado a partir do modelo iPhone 12.

A Apple afirmou que irá recorrer da decisão e que trabalhará para resolver as preocupações da Secretaria Nacional do Consumidor.

Fonte: Migalhas e G1.

A Lei 12.933/2013 estabelece as regras para a meia-entrada em eventos culturais e esportivos.E aí? Você tem direito a me...
29/09/2022

A Lei 12.933/2013 estabelece as regras para a meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
E aí? Você tem direito a meia-entrada?

Via | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketin...
28/09/2022

Via | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a jornada de trabalho. De acordo com o processo, saídas que demorassem mais de cinco minutos eram descontadas do prêmio de incentivo que era oferecido aos empregados.

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