Paula Cottas Advocacia e Consultoria Jurídica

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Ribeirão Prêto, SP
Paula Cottas Advocacia e Consultoria Jurídica

Advogada especialista em Holding, Planejamento Sucessório Patrimonial e Empresarial

28/04/2026

A escolha do regime de bens é o ponto inicial de qualquer planejamento sucessório. Todo inventário que chega ao escritório começa com a mesma pergunta: o falecido era casado em qual regime?

A resposta define se o cônjuge tem meação, se concorre com os filhos na herança, se precisa provar a relação na Justiça e quanto cada herdeiro efetivamente recebe.

Um detalhe que pouca gente sabe: na separação total, o cônjuge ainda é herdeiro e concorre com os filhos. Há reforma do Código Civil em andamento que pode mudar isso. Vale acompanhar.

Na separação obrigatória, a discussão sobre essa concorrência ainda não está pacif**ada nos tribunais.

E na união estável sem formalização, os direitos existem, mas precisam ser provados. Essa diferença, na prática, pode custar anos de processo.

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27/04/2026

Ter poderes legais para administrar a herança de um filho não signif**a ter poderes ilimitados.

Quando o responsável legal desvia recursos do patrimônio de um menor em benefício próprio, a lei classif**a isso como abuso de poder familiar e apropriação indébita, com consequências civis e criminais.

O administrador pode ser responsabilizado, obrigado a restituir os valores e perder o poder familiar.

Ao atingir a maioridade, o herdeiro pode ingressar com ação de prestação de contas, instrumento que obriga o administrador a comprovar cada movimentação feita durante a gestão.

Se os números não fecharem, a Produção Antecipada de Provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, permite exigir a exibição compulsória de documentos financeiros para rastrear o destino do patrimônio.

O que o caso Anna Liz escancarou não é uma exceção. É uma vulnerabilidade real que existe sempre que um patrimônio relevante é deixado para um filho menor sem camadas adicionais de proteção e fiscalização.

Quantas outras famílias estão nessa situação sem saber?

24/04/2026

Sem testamento e com filhos menores, a lei define quem administra o patrimônio - e esse alguém pode não ser quem você escolheria.

Regime de bens e composição familiar determinam o que o cônjuge sobrevivente herda de fato. O resultado frequentemente surpreende.

Empresa sem cláusula sucessória no contrato social não tem regra definida sobre o que acontece com as cotas na morte de um sócio. Sem regra, o caminho é a negociação — entre herdeiros, entre herdeiros e sócios, entre herdeiros e Justiça.

Tudo isso sem definição abre margem para discussões, perdas e processos. E o mais prejudicado pode ser exatamente quem você mais quer proteger.

23/04/2026

O desdobramento político do caso Anna Liz:

Após a morte de Walterci, Flávia Teles se relacionou com Maguito Vilela, político goiano eleito prefeito de Goiânia em 2020, que morreu em janeiro de 2021 antes de exercer o cargo.

O filho de Maguito, Daniel Vilela, é o atual governador de Goiás — e conta com o apoio público de Anna Liz.

Em março de 2026, Flávia filiou-se ao PSDB para compor a chapa de Marconi Perillo, principal adversário de Daniel nas eleições de Goiás.

Se família comum já complica na herança, família envolvida com política complica em dobro.

23/04/2026

O seguro de vida com filho menor como beneficiário não é pago diretamente à criança. O valor é recebido pelo representante legal para administração em benefício do menor, conforme o artigo 1.741 do Código Civil.

Na ausência de disposição contrária, esse representante legal é o outro genitor. A seguradora cumpre a obrigação ao efetuar o pagamento. O que acontece com o dinheiro depois depende de quem está no controle.

O testamento é o instrumento que permite indicar um administrador de confiança para gerir esses recursos e um testamenteiro para fiscalizar essa gestão. Sem ele, a lei decide por você.

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21/04/2026

Se você é mãe solo e tem filho menor, essa informação é para você.

Na ausência de disposição testamentária, a administração dos bens herdados pelo filho menor cabe ao representante legal que, por lei, é o outro genitor.

O pai ausente não perde o poder familiar automaticamente por ausência ou inadimplência alimentar. Afastá-lo da administração do patrimônio do filho exige ação judicial e decisão expressa nesse sentido.

O testamento não impede que o pai seja o representante legal do filho. Mas permite indicar um tutor de confiança para fiscalizar como esse patrimônio está sendo gerido, criando uma camada de controle que a lei sozinha não oferece.

Planejar não é desconfiar de ninguém. É garantir que a sua vontade prevaleça quando você não puder mais expressá-la.

20/04/2026

Quando há herdeiro menor, o inventário é obrigatoriamente judicial, salvo quando a partilha é igualitária entre todos os herdeiros, caso em que a lei já permite a via extrajudicial mediante acompanhamento do Ministério Público.

O responsável legal que administra os bens do menor durante o processo responde por cada movimentação. A lei determina gestão exclusiva em benefício do menor, proibição de retenção de valores além das despesas ordinárias e prestação de contas periódica ao juiz.

Quando essa fiscalização não acontece de forma ativa, o patrimônio do menor f**a vulnerável. O herdeiro só tem acesso aos bens ao atingir a maioridade e, é nesse momento, que eventuais irregularidades aparecem.

Assim, uma das formas que eu recomendo aos meus clientes com filhos menores de idade é a elaboração de um testamento, prevendo a pessoa certa que f**ará com essa responsabilidade. Essa ferramenta, inclusive, é muito utilizada por mães solos que não querem que o genitor tenha acesso aos bens eventualmente deixados para o menor.

Se você tem filhos menores, precisa procurar a melhor forma de protegê-los.

14/04/2026

Barbe-Nicole não esperou a guerra acabar para agir. Ela agiu antes e foi a única pronta quando o mercado abriu.

Proteção patrimonial funciona exatamente assim. Não é o que você faz quando a crise chega. É o que você construiu antes dela.

Holding, cláusulas de proteção, governança clara: cada um desses instrumentos existe para garantir que um imprevisto não destrua o que levou anos para ser construído.

13/04/2026

Quando uma pessoa morre, a conta bancária bloqueia. As dívidas continuam. E a família descobre que não sabe o que fazer.

Esse é um dos momentos mais delicados que acompanho no meu trabalho — não pela complexidade jurídica, mas pelo despreparo. A família está de luto e precisa tomar decisões que nunca planejou tomar.

A boa notícia é que os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com o próprio patrimônio. A má notícia é que o acesso ao dinheiro pode demorar meses — e as contas continuam chegando.

Tudo isso tem solução. Mas ela precisa ser construída antes, não no meio da crise.

06/04/2026

Barbe-Nicole Clicquot não tinha manual. Tinha uma brecha na lei e a determinação de usá-la.

A lei napoleônica proibia mulheres de trabalhar. A única exceção era a viúva. Ela não esperou as condições melhorarem, ela construiu um império com as condições que tinha.

Duzentos anos depois, a técnica que ela inventou numa mesa de cozinha ainda é usada por todos os produtores de champagne do mundo.

E muitas mulheres que participam de empresas familiares no Brasil ainda não têm o próprio nome no contrato social.

02/04/2026

O que não é resolvido dentro da família não desaparece. Ele se transforma em comportamento. E comportamento dentro de uma empresa tem um custo que vai muito além do emocional.

A Governança Familiar não existe para resolver o que ficou por dizer em casa. Existe para garantir que o não dito não paralise as decisões da empresa.

Você consegue identif**ar um conflito dentro da sua empresa que, no fundo, começou dentro da sua família?

01/04/2026

Em “O livro que você gostaria que seus pais tivessem lido”, há um conceito que ressoa muito no meu trabalho com famílias empresárias: comportamentos não resolvidos se repetem entre gerações. Não porque os filhos escolhem repeti-los, mas porque é o único padrão que conhecem.

Perry é direta: o que não é nomeado, não é visto. E o que não é visto, é transmitido.

Dentro das empresas familiares, esse ciclo aparece de formas que raramente são reconhecidas como o que são.

O fundador que cresceu precisando provar valor para o pai, e hoje, sem perceber, cobra o mesmo dos filhos dentro da empresa. A família que nunca falou abertamente sobre dinheiro em casa, e agora qualquer dificuldade financeira é visto como um problema sem solução. O sócio que evita conflito a qualquer custo, porque na família de origem, conflito sempre terminava briga.

O ciclo não começa na empresa. Ele chega nela.

A virada começa quando a família nomeia esses padrões. Uma pergunta simples pode abrir esse caminho: quais decisões na minha empresa são tomadas por histórico familiar e não por estratégia?

Quando você consegue fazer essa distinção, é possível separar o que é gestão do que é herança emocional e construir um processo de governança que proteja o negócio dos ciclos que a família ainda não resolveu.

Se você reconheceu algum desses padrões na sua família, talvez vocês precisam de alguém de fora para auxilia-los.

Endereço

Avenida Brás Olaia Acosta, Nº 727, Sala 1703
Ribeirão Prêto, SP
14026040

Site

https://pacgadvogados.com.br/

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