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Sanches Oliveira Sociedade de Advogados

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‘Sanches Oliveira Advocacia’ é uma equipe de juristas preparados que une a experiência, modernidade, engajamento e qualificação jurídica. O nosso Grupo está atualizado frente aos complexos e vários conflitos que abrangem as áreas do direito contencioso, extrajudicial, bem como os Novos Direitos. A Equipe enfoca o Contencioso e a Consultoria nas “áreas de atuação” descritas, de modo entrosado e tec

nologicamente à altura dos resultados desejados pelos serviços contratados. Por meio de seus membros, o Escritório participa ativamente das discussões de grande repercussão no cenário brasileiro e internacional, primando pela constante atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Associado a grandes e tradicionais Bancas Jurídicas na grande São Paulo, de igual modo qualificadas em todas as áreas do direito, a Sanches Oliveira Advocacia’ disponibiliza seus serviços para atuar nos Tribunais Superiores em Brasília, em todos Estados da Federação brasileira e no exterior.

21/08/2026

Veja o que muda na Lei Maria da Penha.
Novas alterações em 2026.

24/07/2026

📢 NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA MULHERES

Entrou em vigor em 20 de julho de 2026, o Decreto nº 12.976/2026, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Editado pela Presidência da República em 20 de maio de 2026, o decreto passou por período de vacatio legis de 60 dias e regulamenta a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à luz da nova interpretação do art. 19 sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros.

Principais pontos:

🔹 Ampliação do conceito de violência contra mulheres em ambiente digital, abrangendo violência doméstica e familiar, violência política de gênero, perseguição digital, violência psicológica e divulgação não consentida de conteúdo íntimo — incluindo deepfakes produzidos por inteligência artificial;

🔹 Remoção célere de conteúdo íntimo não autorizado, em até duas horas após notificação, com mecanismos técnicos para impedir o reenvio automático do material;

🔹 Princípios que orientam a atuação de órgãos públicos e plataformas: centralidade da vítima, não revitimização, proteção de dados e da privacidade;

🔹 Atribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da competência para regular e fiscalizar o cumprimento das novas regras.

A medida integra, ao lado do Decreto nº 12.975/2026, o novo marco regulatório sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.

25/06/2026

Em 2025, o Brasil registrou mais de 87 mil denúncias de crimes cibernéticos — um aumento de quase 30% em relação ao ano anterior. Foto íntima vazada, perfil falso, calúnia nas redes sociais: isso é crime e a lei brasileira protege você.

O Marco Civil da Internet e a Lei nº 14.132/21 garantem o direito à remoção de conteúdo ilegal e à responsabilização de quem pratica esses crimes.

27/03/2026

Mudanças na progressão de regime em 2026 ⚖️

A execução penal vem passando por atualizações importantes, especialmente após alterações na Lei de Execução Penal e no Pacote Anticrime, que seguem impactando diretamente quem cumpre pena.

Hoje, a progressão de regime não depende só do tempo cumprido. Os percentuais variam conforme o tipo de crime, reincidência e comportamento do apenado.

👉 Crimes mais graves = maior tempo
👉 Reincidência pesa na análise
👉 Bom comportamento é essencial

📌 Cada caso é único — e erros no cálculo da pena são mais comuns do que parecem.

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