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O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:"Art. 147 - Ameaçar alguém, po...
24/05/2023

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:
"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

11/05/2023

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

A alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a...
29/07/2022

A alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar e constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente. A Lei 12.318/2010 traz exemplos de atos dos genitores que são caracterizados como alienação parental. Diante da comprovação da prática, o juiz pode aplicar sanções que vão desde uma simples advertência ou uma multa, até a inversão da guarda ou a suspensão da autoridade parental.

03/12/2021

Congratulações advogadas e advogados criminalistas pelo seu dia. Saravá.

18/11/2021

O estado de embriaguez do motorista não justifica a recusa ao pagamento de indenização em seguro de vida. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Priva

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PODEM TER DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Trabalhadores que possuem contato com materiais,...
13/10/2021

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PODEM TER DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Trabalhadores que possuem contato com materiais, instrumentos e acessórios de equipamentos não esterilizados possuem direito a receber insalubridade em Grau Máximo (adicional de 40%), uma vez que estão continuamente expostos a risco.

20/07/2021

Pressionados, vários empregados tiveram síndrome do pânico e depressão.

09/07/2021

O texto constitucional estabelece quais são os órgãos que cuidam da segurança pública e define as atribuições de cada um. As principais funções de cada órgão foram resumidas no quadro. Conheça, em maiores detalhes, no art. 144 da Constituição.

É uma espécie de ação destinada a guardar sigilo ou silêncio sobre a condenação, atingindo os registros criminais, tendo...
17/06/2021

É uma espécie de ação destinada a guardar sigilo ou silêncio sobre a condenação, atingindo os registros criminais, tendo por finalidade colocar o condenado regenerado e quite com a justiça em situação idêntica à alguém sem nenhuma condenação transitada em julgado.
O pedido de reabilitação criminal poderá ser requerido após o lapso de 2 (dois) anos da sentença que declara a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Tibagi.
03/12/2020

Sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Tibagi.

13/11/2020

Hoje o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre condenações criminais baseadas em reconhecimentos, estabelecendo um novo precedente histórico sobre a matéria. O Innocence Project Brasil atuou como Amicus Curiae no Habeas Corpus 588.886, de autoria da Defensoria Pública de Santa Catarina e com a sustentação oral da Diretora do Projeto, a advogada Dora Cavalcanti. O Relator Ministro Rogério Schietti determinou que os procedimentos previstos pelo Art. 226 do Código de Processo Penal não podem mais serem interpretados como “mera recomendação”. Caso desrespeitados, a prova de reconhecimento não será válida.
Esse novo posicionamento certamente irá evitar muitas condenações injustas e temos muito orgulho de termos participado.

Abaixo, vídeos da sustentação oral e do voto do Ministro Relator.

https://youtu.be/gTM9c4NCPXc

https://youtu.be/lZ5lH5idQKI

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