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📌 O uso do celular durante o expediente não é, por si só, um direito trabalhista absoluto.⚖️ Em regra, a empresa pode cr...
29/06/2026

📌 O uso do celular durante o expediente não é, por si só, um direito trabalhista absoluto.

⚖️ Em regra, a empresa pode criar normas internas para limitar ou proibir o uso do celular no horário de trabalho, especialmente quando isso prejudica a produtividade, a segurança, o atendimento ao cliente ou o funcionamento da atividade.

👉🏻 Mas atenção: essa regra precisa ser razoável e aplicada com bom senso. Situações urgentes, emergências familiares, necessidades de saúde ou funções que dependem do celular podem exigir tratamento diferente.

⚖️ Se o trabalhador descumpre uma regra clara da empresa, pode sofrer advertência, suspensão e, em casos mais graves ou repetidos, até dispensa por justa causa — dependendo do contexto.

👉🏻Cada caso deve ser analisado com cautela.

Ficou com dúvida sobre regras no ambiente de trabalho? Procure orientação jurídica. 😉

🇧🇷⚽ Jogo do Brasil durante o expediente: o empregador é obrigado a dispensar os funcionários?📌 Em regra, não. Os jogos d...
26/06/2026

🇧🇷⚽ Jogo do Brasil durante o expediente: o empregador é obrigado a dispensar os funcionários?

📌 Em regra, não. Os jogos da Seleção na Copa do Mundo não são feriado automático e, portanto, a empresa não é obrigada a liberar os empregados apenas por causa da partida.

Mas o empregador pode adotar algumas alternativas, como:

✅ liberar os funcionários em determinado horário;
✅ permitir compensação posterior das horas;
✅ usar banco de horas, se houver previsão válida;
✅ ajustar home office ou jornada flexível;
✅ autorizar que o jogo seja assistido na própria empresa;
✅ manter o expediente normal.

👉🏻 O ponto mais importante é: a regra deve ser comunicada com clareza e, quando envolver compensação de jornada ou banco de horas, deve observar a legislação trabalhista e os acordos aplicáveis.

⚖️ Se a empresa liberar por liberalidade, sem combinar compensação, o desconto das horas pode gerar discussão.

📌 Cada caso deve ser analisado conforme a política da empresa, contrato, acordo coletivo e forma de compensação adotada.

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📌 O INSS publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347/2026, que disciplina a obrigatoriedade do cadastro biométrico para req...
24/06/2026

📌 O INSS publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347/2026, que disciplina a obrigatoriedade do cadastro biométrico para requerimentos de benefícios.

A biometria poderá ser comprovada por meio da:

✅ CIN — Carteira de Identidade Nacional;
✅ Título de Eleitor;
✅ CNH — Carteira Nacional de Habilitação.

Ficam dispensados da comprovação biométrica:

✅ Maiores de 80 anos;
✅ Pessoas residentes no exterior;
✅ Pessoas com impedimento de locomoção por motivo de saúde;
✅ Moradores de áreas de difícil acesso;
✅ Requerentes de salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte.

⚠️ Atenção: a falta de comprovação da biometria ou da dispensa no prazo de 30 dias poderá resultar na desistência do pedido do benefício.

Em caso de dúvida sobre o seu requerimento junto ao INSS, procure orientação jurídica.

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📌 O abandono afetivo acontece quando um dos pais deixa de cumprir, de forma injustif**ada, deveres ligados ao cuidado, à...
19/06/2026

📌 O abandono afetivo acontece quando um dos pais deixa de cumprir, de forma injustif**ada, deveres ligados ao cuidado, à convivência, à presença e ao apoio emocional do filho.

⚖️ No Direito de Família, não se trata de obrigar alguém a amar, mas de reconhecer que a parentalidade envolve responsabilidades. A ausência prolongada e negligente pode causar danos emocionais importantes e, em alguns casos, gerar consequências jurídicas.

👉🏻 Entre as possíveis consequências estão:

• pedido de indenização por dano moral, quando houver comprovação do dano e da omissão;
• discussão sobre responsabilidades parentais;
• impacto em ações envolvendo guarda, convivência e deveres familiares;
• produção de provas como mensagens, testemunhas, histórico de ausência e documentos psicológicos.

👉🏻 Cada caso precisa ser analisado com cuidado, pois a simples distância ou conflito familiar não signif**a, automaticamente, abandono afetivo.

Se você vive uma situação parecida ou precisa entender seus direitos, procure orientação jurídica especializada. ⚖️😉

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📌 Você sabe a diferença entre desvio e acúmulo de função?👉🏻 No desvio de função, o trabalhador é contratado para uma ati...
16/06/2026

📌 Você sabe a diferença entre desvio e acúmulo de função?

👉🏻 No desvio de função, o trabalhador é contratado para uma atividade, mas passa a exercer outra diferente, geralmente com maior responsabilidade ou complexidade.

👉🏻 Já no acúmulo de função, ele continua exercendo sua função original, mas também passa a realizar outras tarefas que não faziam parte do combinado, de forma habitual.

⚖️ Em algumas situações, essas práticas podem gerar direito a diferenças salariais ou indenização, dependendo do caso concreto, do contrato, das atividades exercidas e das provas disponíveis.

Se você está passando por algo parecido, procure orientação jurídica para entender seus direitos. 😉

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📌O salário-maternidade voltou ao centro das atenções com a publicação da Lei 15.415/2026.👉🏻 A principal mudança é que o ...
12/06/2026

📌O salário-maternidade voltou ao centro das atenções com a publicação da Lei 15.415/2026.

👉🏻 A principal mudança é que o INSS passa a ter até 30 dias para analisar os pedidos do benefício. Antes, o prazo era de até 45 dias.

⚖️ E atenção: se esse prazo não for cumprido, o salário-maternidade deverá ser implantado automaticamente, mesmo antes da conclusão definitiva da análise administrativa.

👉🏻 Depois, caso o INSS entenda que não havia direito ao benefício, os pagamentos poderão ser interrompidos.

⚖️ Essa mudança busca reduzir o tempo de espera em um momento especialmente sensível para mães, famílias e seguradas da Previdência Social.

👉🏻 Vale lembrar que essa não foi a única alteração recente: desde 2024, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais não precisam mais cumprir a carência de 10 contribuições mensais para ter acesso ao salário-maternidade, desde que mantenham a qualidade de segurada.

Em caso de dúvida sobre o direito ao benefício, a análise individual do caso é essencial. 😉

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📌O salário-maternidade voltou ao centro das atenções com a publicação da Lei 15.415/2026.👉🏻 A principal mudança é que o ...
12/06/2026

📌O salário-maternidade voltou ao centro das atenções com a publicação da Lei 15.415/2026.

👉🏻 A principal mudança é que o INSS passa a ter até 30 dias para analisar os pedidos do benefício. Antes, o prazo era de até 45 dias.

⚖️ E atenção: se esse prazo não for cumprido, o salário-maternidade deverá ser implantado automaticamente, mesmo antes da conclusão definitiva da análise administrativa.

👉🏻 Depois, caso o INSS entenda que não havia direito ao benefício, os pagamentos poderão ser interrompidos.

⚖️ Essa mudança busca reduzir o tempo de espera em um momento especialmente sensível para mães, famílias e seguradas da Previdência Social.

👉🏻 Vale lembrar que essa não foi a única alteração recente: desde 2024, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais não precisam mais cumprir a carência de 10 contribuições mensais para ter acesso ao salário-maternidade, desde que mantenham a qualidade de segurada.

Em caso de dúvida sobre o direito ao benefício, a análise individual do caso é essencial. 😉

🚨 Agora está valendo: desde 01/06/2026, as regras para trabalho em feriados no comércio mudaram.⚖️ A empresa não pode si...
07/06/2026

🚨 Agora está valendo: desde 01/06/2026, as regras para trabalho em feriados no comércio mudaram.

⚖️ A empresa não pode simplesmente convocar o trabalhador para atuar no feriado como se fosse um dia comum.

👉🏻 Conforme definido na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho é necessário que exista uma convenção coletiva assinada entre sindicato patronais e dos trabalhadores para que a empresa possa escalar funcionários em feriados. Acordo individual entre patrão e empregado não tem mais validade para esse fim.

✅ Se não houver autorização válida, a convocação pode ser irregular.
✅ Se houver trabalho permitido no feriado, o empregado deve ter seus direitos respeitados, como folga compensatória ou pagamento conforme a lei.

👉🏻 Foi convocado para trabalhar no feriado e ficou em dúvida? Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

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🚨 Fim da idade mínima na aposentadoria especial!📌 O STF decidiu, na ADI 6309, que é inconstitucional exigir idade mínima...
06/06/2026

🚨 Fim da idade mínima na aposentadoria especial!

📌 O STF decidiu, na ADI 6309, que é inconstitucional exigir idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

👉🏻 Na prática, a decisão reforça a finalidade desse benefício: proteger quem trabalhou em condições prejudiciais, evitando que o trabalhador seja obrigado a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre ou perigoso apenas para completar idade.

⚠️ Mas atenção: isso não signif**a aposentadoria automática.

⚖️ Ainda será necessário comprovar:
✅ tempo mínimo de atividade especial;
✅ exposição habitual e permanente a agentes nocivos;
✅ documentos como PPP, LTCAT e demais provas do vínculo e da função exercida.

👉🏻 Além disso, é importante acompanhar os efeitos da decisão e a forma como o INSS passará a aplicar esse entendimento.

⚖️ Se você trabalhou exposto a ruído, calor, agentes químicos, agentes biológicos, eletricidade, periculosidade ou outros riscos, procure orientação jurídica para avaliar seu caso.

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📌 O INSS indeferiu o auxílio por incapacidade, mas o médico da empresa afirma que você não pode retornar ao trabalho?👉🏻 ...
28/05/2026

📌 O INSS indeferiu o auxílio por incapacidade, mas o médico da empresa afirma que você não pode retornar ao trabalho?

👉🏻 Essa situação é conhecida como limbo previdenciário: o trabalhador f**a sem receber benefício do INSS e, ao mesmo tempo, sem poder voltar ao emprego.

👉🏻 O que fazer?

1. Peça cópia do laudo da perícia do INSS e da decisão de indeferimento.
2. Solicite por escrito à empresa a avaliação do médico do trabalho e a justif**ativa para impedir o retorno.
3. Reúna atestados, exames, relatórios médicos e receitas atualizadas.
4. Verifique a possibilidade de recurso administrativo no INSS ou ação judicial para restabelecer/conceder o benefício.
5. Em alguns casos, também pode ser discutida a responsabilidade da empresa pelo período em que impediu o retorno do trabalhador.

👉🏻 Não aceite f**ar sem renda e sem orientação. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

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