Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 19:00 Terça-feira 09:00 - 19:00 Quarta-feira 09:00 - 19:00 Quinta-feira 09:00 - 19:00 Sexta-feira 09:00 - 19:00

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Eugênio Ramos Advocacia, Avenida tenente Coronel Adalberto Mendes 360, Vila Julieta, Resende (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Tenente Coronel Adalberto Mendes 360, Vila Julieta

23/01/2026

BATERAM NO MEU CARRO DENTRO DO CONDOMINIO. QUEM PAGA A CONTA?

Chegar na garagem e encontrar o carro arranhado, amassado ou com vidro quebrado é uma situação frustrante. A primeira reação é culpar o condomínio pela falta de segurança, mas a lei e os tribunais possuem um entendimento que você precisa conhecer para não perder tempo e dinheiro.

A REGRA GERAL: O CONDOMINIO NAO E SEGURADORA

Ao contrario do que muitos pensam, o condomínio, em regra, nao tem o dever de indenizar furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou garagem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o condomínio só responde se houver previsão expressa na Convenção Condominial ou se houver culpa direta de seus empregados.

QUANDO O CONDOMINIO E RESPONSAVEL?

Existem três situações principais onde o condomínio deve pagar o prejuízo:

Ato de Funcionário: Se o zelador, porteiro ou faxineiro, durante o serviço, causar o dano (exemplo: derrubar uma escada sobre o capô ou manobrar mal um veículo), o condomínio responde objetivamente.

Queda de Estrutura do Prédio: Se uma telha, reboco da fachada ou portão eletrônico cair sobre o veículo, a responsabilidade é do condomínio por falta de manutenção.

Previsão na Convenção: Se a convenção dos moradores prevê explicitamente que o condomínio possui seguro e deve ressarcir danos, a regra deve ser cumprida. Porém, a maioria das convenções possui a Clausula de Nao Indenizar.

E SE FOI UM VIZINHO QUE BATEU?

Se o dano foi causado por outro morador que estacionou mal ou abriu a porta com força, trata-se de uma questão privada entre vizinhos (Direito Civil). O condomínio não paga a conta, mas deve colaborar cedendo as imagens das câmeras de segurança para identif**ar o culpado, respeitando as normas da LGPD.

COMO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE (PASSO A PASSO)

Antes de entrar na Justiça, siga este roteiro para tentar resolver amigavelmente:

Registro Imediato: Não tire o carro da vaga se possível. Chame o síndico ou zelador e registre o fato no Livro de Ocorrências com data e hora.

Provas: Tire fotos de vários ângulos do dano e do local. Se houver restos de tinta de outro carro, fotografe em detalhe.

Imagens de Câmeras: Solicite formalmente ao síndico a preservação e o acesso às gravações do circuito interno (CFTV) do horário do incidente. Faça isso rápido, pois muitos sistemas apagam as gravações após 7 ou 15 dias.

Notif**ação Extrajudicial: Se o culpado for identif**ado (vizinho ou condomínio) e se recusar a pagar, envie uma Notif**ação Extrajudicial com AR (Aviso de Recebimento) anexando três orçamentos de oficinas idôneas.

Conclusão: Leia a convenção do seu condomínio hoje. Saber as regras do jogo evita surpresas desagradáveis.

23/01/2026

O BANCO ESTÁ LEVANDO MAIS DO QUE DEVE? SEU SALÁRIO É PARA VIVER, NÃO SÓ PARA PAGAR DÍVIDA! 🛑💰

Aposentados do INSS e Servidores Públicos conhecem bem a facilidade do empréstimo consignado. O dinheiro cai rápido, mas o desconto na folha é implacável.

O problema começa quando os descontos se acumulam e, no fim do mês, não sobra quase nada para comer, comprar remédios ou pagar a luz. Isso está errado!

Você precisa conhecer dois conceitos fundamentais que protegem o seu bolso:

1. A MARGEM CONSIGNÁVEL (O Limite do Desconto) Muitas pessoas acham que o banco pode descontar qualquer valor, desde que você tenha assinado. Mentira. Existe um limite legal para proteger você, chamado "margem consignável".

Embora as regras mudem ocasionalmente (incluindo margens extras para cartões), a regra de ouro para empréstimos tradicionais gira em torno de 30% a 35% da sua renda líquida. O banco NÃO PODE ultrapassar a margem legal e comprometer sua subsistência.

2. A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (O Direito ao Mínimo Existencial) A Constituição Federal e o Código de Processo Civil defendem que o salário (ou aposentadoria) tem natureza alimentar. Ele serve para sua sobrevivência.

Por isso, existe o princípio da impenhorabilidade do salário. Se os descontos em folha somados aos descontos em conta corrente estão engolindo quase tudo o que você ganha, ferindo sua dignidade humana, essa situação pode ser revista na justiça. Você tem direito ao "mínimo existencial".

O QUE FAZER SE ESTIVER NO VERMELHO? Se o seu contracheque está vindo zerado ou com um valor que não paga nem a feira do mês por causa de empréstimos, acenda o alerta.

Verifique se a margem legal de 30%-35% para empréstimos está sendo respeitada.

Procure ajuda especializada para recalcular essas dívidas e, se necessário, limitar os descontos judicialmente para garantir que você tenha dinheiro para viver com dignidade.

Seu salário é sagrado. Não deixe o superendividamento tirar sua paz.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber disso! 👇

23/01/2026

VENDA CASADA DISFARÇADA DE BENEFICIO: O GOLPE DOS SERVIÇOS DIGITAIS NA SUA CONTA DE CELULAR

Voce contrata um plano de telefonia e internet, mas na sua fatura aparecem cobranças discriminadas como "Apps de Leitura", "Jogos", "Audiobooks" ou "Serviços de Valor Adicionado (SVA)". Voce nunca usou, nunca pediu e esses itens nao sao essenciais para o funcionamento da sua linha.

As operadoras alegam que sao "brindes" ou parte do pacote promocional. Porem, se voce tentar cancelar apenas esses serviços inuteis para baixar o valor da fatura, a operadora diz que nao pode ou que o preço do plano aumentara.

ISSO E VENDA CASADA (ART. 39, I DO CDC)

O Codigo de Defesa do Consumidor proibe condicionar o fornecimento de um serviço (internet/voz) a aquisiçao de outro (apps de terceiros). Se o consumidor e obrigado a levar o pacote de aplicativos para ter o desconto na internet, a liberdade de escolha foi violada.

A MANOBRA TRIBUTARIA POR TRAS DISSO

Muitas vezes, as operadoras inserem esses serviços na fatura para pagar menos imposto (ICMS), que incide sobre telecomunicaçoes, mas nao sobre esses "serviços extras". O consumidor paga a conta cheia, a operadora lucra com a elisao fiscal e voce f**a com um produto que nao serve para nada.

SEUS DIREITOS: REEMBOLSO E PRAZO DE 5 ANOS

Restituiçao de Valores: Voce tem o direito de pedir o reembolso do que foi pago por esses serviços nao solicitados e nao utilizados.

Decadencia e Prescriçao: O prazo para o consumidor buscar a reparaçao pelos danos causados por fato do produto ou serviço e de 5 anos (Art. 27 do CDC). Ou seja, voce pode revisar as contas dos ultimos 60 meses.

COMO AGIR

Analise sua fatura detalhada e identifique serviços como "Banca Digital", "Skeelo", "Claro Video", "Tim Games", etc. Ligue para a operadora, anote o protocolo e peça o cancelamento desses itens e o estorno dos valores, mantendo o valor do plano de voz/dados. Diante da negativa (que e o padrao), voce tem a prova necessaria para acionar o Judiciario ou o Procon, pedindo a repetiçao do indébito (devoluçao do valor, as vezes em dobro).

Nao financie manobras fiscais com o seu dinheiro.

23/01/2026

GUIA PRATICO: COMO CONSEGUIR O LAUDO DE AUTISMO E A AVALIAÇAO NEUROPSICOLOGICA PELO SUS QUANDO O MUNICIPIO DIZ NAO

Muitas familias travam na hora de fechar o diagnostico de Autismo (TEA) porque o medico do SUS pede uma Avaliaçao Neuropsicologica e o posto de saude informa que nao tem o profissional na rede. Voce nao precisa desistir e nem pagar particular se nao tiver condiçoes. Existe um caminho administrativo para obrigar a prefeitura a custear esse exame.

QUEM PODE ASSINAR O LAUDO MEDICO? Pela lei brasileira, o diagnostico de TEA e clinico e o laudo valido para fins legais deve ser assinado por um Medico Psiquiatra ou Neurologista. Porem, em casos mais sutis (como o Nivel 1 de Suporte) ou complexos, o medico precisa da ajuda de um Neuropsicologo. Esse profissional aplica te**es especificos para mapear o funcionamento do cerebro. O medico usa esse relatorio para fechar o laudo com segurança.

O SUS NAO TEM NEUROPSICOLOGO. E AGORA? A saude e um direito constitucional de todos e deve ser integral. Se o medico do SUS pediu o exame e o municipio nao tem o profissional, a Prefeitura tem o dever de pagar esse exame na rede particular para voce. Isso nao e favor, e lei.

PASSO A PASSO ADMINISTRATIVO (SEM ADVOGADO) Voce nao precisa de advogado para fazer esse pedido na Prefeitura. Siga este roteiro:

Tenha o Pedido Medico em maos: O encaminhamento do psiquiatra ou neurologista do SUS deve estar claro, solicitando a Avaliaçao Neuropsicologica e justif**ando a necessidade.

A Negativa do SUS: Va a Secretaria de Saude ou ao setor de regulaçao e solicite o agendamento. Se disserem que nao tem, peça uma declaraçao por escrito de que o serviço esta indisponivel ou que a fila de espera e excessiva (exemplo: mais de 6 meses).

Façao Tres Orçamentos: Pesquise em tres clinicas particulares diferentes o valor da Avaliaçao Neuropsicologica. Peça o orçamento timbrado e assinado.

Monte o Processo Administrativo: Va ao Protocolo Geral da Prefeitura da sua cidade e apresente: Requerimento escrito (pode ser a mao) solicitando o Custeio da Avaliaçao Neuropsicologica com base no direito constitucional a saude; Copia do RG, CPF e Comprovante de Residencia (seus e da criança); O Pedido Medico original do SUS; A prova da negativa de atendimento ou demora excessiva; Os tres orçamentos.

QUEM TEM DIREITO? PRECISA SER POBRE? O acesso a saude no Brasil e Universal. Diferente de programas sociais que exigem baixa renda, o direito a saude independe da sua classe social. Se o Estado nao fornece o serviço que ele e obrigado a ter, ele deve custear, pois voce paga impostos para isso. Claro que, na pratica, a prioridade administrativa costuma ser para quem nao pode pagar, mas o direito juridico e de todos.

PRAZOS E RESPOSTA Cada municipio tem autonomia para definir seus prazos, mas em geral, o processo administrativo leva cerca de 30 dias para uma primeira resposta. Acompanhe o numero do protocolo semanalmente. Se negarem ou nao responderem em tempo habil, ai sim voce tera provas documentais robustas para procurar a Defensoria Publica ou um advogado e entrar com uma Açao de Obrigaçao de Fazer, com grandes chances de vitoria e liminar, pois voce tentou resolver amigavelmente antes.

Informação e poder. Nao aceite um nao no balcao como resposta final.

23/01/2026

MAE AUTISTA: QUANDO A DEFICIENCIA NAO ESTA NO FILHO, MAS EM QUEM CUIDA

Muito se fala sobre os direitos das maes de autistas, mas a legislação tambem protege a mae que recebeu o seu proprio diagnostico. A mulher autista acumula a carga da maternidade com os desafios do espectro, e a lei reconhece essa vulnerabilidade garantindo proteçao integral em diversas areas.

DIREITOS PREVIDENCIARIOS (APOSENTADORIA ESPECIAL) A Lei Complementar 142/2013 garante a Aposentadoria da Pessoa com Deficiencia. A mae autista que trabalha pode se aposentar mais cedo, dependendo do grau da deficiencia (leve, moderada ou grave), com tempo de contribuiçao reduzido em relaçao a regra geral, sem a incidencia do fator previdenciario que reduz o valor do beneficio.

DIREITO TRIBUTARIO (ISENÇOES NA COMPRA DE CARRO) A mae autista tem direito a isençao de impostos para aquisiçao de veiculo zero quilometro, assim como qualquer Pessoa com Deficiencia (PcD). IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Isençao total para carros nacionais de ate 200 mil reais. ICMS (Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias): Isençao parcial ou total dependendo do estado. IPVA: A maioria dos estados concede isençao anual do imposto sobre a propriedade do veiculo registrado em nome da pessoa autista.

CONCURSOS PUBLICOS A mae autista tem direito a concorrer as vagas destinadas a cotas (geralmente 5 a 20 por cento das vagas). Alem disso, ela tem direito a adaptaçao das provas: tempo adicional para realizaçao do exame, sala separada com poucos candidatos para evitar sobrecarga sensorial e uso de fones abafadores de ruido durante a prova (Lei 13.146/2015).

RELAÇOES DE TRABALHO A empresa nao pode discriminar a mae autista na contrataçao ou no salario. Ela preenche a cota legal de PcD da empresa. Caso o ambiente de trabalho tenha estimulos sensoriais insuportaveis (luzes, barulhos), a empresa deve fornecer adaptaçao razoavel, como permitir o uso de oculos escuros, fones ou realocaçao para setor mais silencioso.

RELAÇOES DE CONSUMO A prioridade em filas de supermercados, bancos e lotericas e um direito da mae autista, esteja ela acompanhada do filho ou sozinha. A deficiencia garante o atendimento imediato. Se houver desrespeito ou questionamento vexatorio por parte de funcionarios ou outros clientes, cabe indenizaçao por danos morais e denuncia por discriminaçao.

Ser mae e um trabalho arduo. Ser mae atipica e um desafio. Conhecer a lei e a sua melhor defesa.

23/01/2026

LAUDO MEDICO DE AUTISMO TEM VALIDADE? O FIM DA INDUSTRIA DA RENOVAÇAO DE PAPEL

Uma das maiores dores de cabeça para autistas e familiares era a exigência absurda de renovar o laudo médico a cada 3 ou 6 meses para provar uma condição que é vitalícia. A legislação mudou e você precisa saber como impor o seu direito.

A LEI DO PRAZO INDETERMINADO A Lei Federal 14.624, sancionada em julho de 2023, alterou a Lei Berenice Piana para estabelecer oficialmente: O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem validade INDETERMINADA. Ou seja: Autismo não passa, não cura e não é temporário. O documento não vence.

REQUISITOS OBRIGATORIOS PARA A VALIDADE DO DOCUMENTO Para que o laudo tenha força jurídica e seja aceito em qualquer órgão, ele deve conter rigorosamente:

Identif**ação Completa: Nome do paciente e número de documento.

Nome da Condição por Extenso: Deve constar "Transtorno do Espectro Autista".

Classif**ação Internacional de Doenças (CID): O código deve estar explícito (CID-10 F84.0 ou o novo CID-11 6A02).

Caráter da Condição: É obrigatório conter a frase "Deficiência de caráter permanente" ou "Condição irreversível".

Identif**ação Médica: Carimbo com nome, CRM e assinatura do médico (neurologista ou psiquiatra).

APLICAÇOES PRATICAS

Concursos Públicos: As bancas examinadoras não podem mais exigir laudo emitido nos "últimos 90 dias" para comprovar a deficiência na disputa de cotas. O laudo antigo, desde que cumpra os requisitos acima, é válido. (Atenção: Para solicitação de tempo adicional ou sala especial, a banca pode pedir justif**ativa atualizada das necessidades, mas não do diagnóstico).

Emissão de Documentos (RG e CIPTEA): Para incluir o símbolo do autismo no RG ou fazer a Carteira de Identif**ação (CIPTEA), o laudo de validade indeterminada é documento suficiente.

Planos de Saúde e INSS: Não podem exigir novos laudos periódicos apenas para "confirmar" o diagnóstico. Podem, contudo, solicitar relatórios de evolução terapêutica para manter tratamentos específicos, o que é diferente de revalidar o diagnóstico.

QUEM PODE EXIGIR O LAUDO? Qualquer instituição que conceda benefício, isenção fiscal (Receita Federal/Estadual para compra de carro), matrícula escolar com prioridade ou cotas trabalhistas tem o direito de exigir a apresentação do laudo original ou cópia autenticada, mas não tem o direito de exigir que ele seja "novo".

Se recusarem seu laudo alegando que está "vencido", cite a Lei 14.624/2023. Burocracia não pode limitar cidadania.

23/01/2026

AUTISMO NAO E HABEAS CORPUS AUTOMATICO: A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO ESPECTRO

Existe um mito perigoso de que o diagnostico de autismo torna a pessoa automaticamente "inimputavel" (isenta de pena). A realidade juridica e complexa e exige analise caso a caso.

A REGRA DA IMPUTABILIDADE E OS NIVEIS DE SUPORTE O Codigo Penal Brasileiro adota o criterio biopsicologico. Nao basta ter o diagnostico (biologico); e preciso provar que, no momento da açao, o individuo nao entendia o carater ilicito do fato (psicologico).

Nivel 1 de Suporte: Em regra, sao plenamente imputaveis. Compreendem o que e certo e errado e respondem criminalmente como qualquer cidadao, sujeitos a pena de prisao.

Nivel 2 e 3 de Suporte: Dependera de Pericia Medica (Incidente de Insanidade Mental). Podem ser considerados: Inimputaveis: Isentos de pena, mas submetidos a Medida de Segurança (tratamento obrigatorio). Semi-imputaveis: Condenados com reduçao de pena.

O AUTISTA COMO MENTOR, PARTICIPE OU VITIMA DE INDUÇAO Mentor Intelectual: Autistas com altas habilidades podem planejar crimes complexos sem sujar as maos. A inteligencia preservada agrava a culpabilidade. Induçao e Manipulaçao: Devido a ingenuidade social e dificuldade em ler entrelinhas, muitos autistas sao usados como "laranjas" ou executores por criminosos neurotipicos. Neste caso, a defesa deve provar que o autista foi instrumento de outrem, sem dolo (intençao) real.

TIPOS DE CRIMES COMUNS E APLICAÇAO DA LEI

Crimes Digitais e Violaçao de Patentes: A hiperfoco em tecnologia pode levar a invasao de dispositivos (Lei Carolina Dieckmann) ou quebra de propriedade industrial (pirataria/engenharia reversa). O argumento de "curiosidade tecnica" nao exclui o crime se houver dolo de dano ou obtençao de vantagem.

Crimes Contra a Pessoa e Patrimonio: Agressao fisica decorrente de meltdown (crise sensorial) deve ser diferenciada de agressao intencional (dolo). No furto, deve-se analisar se ha compulsao ou entendimento da propriedade alheia.

Crimes Contra a Administraçao Publica: Desacato ou dano ao patrimonio publico. A defesa pode alegar excludente de culpabilidade se o ato foi reaçao a uma abordagem policial despreparada que gerou sobrecarga sensorial.

CONCLUSAO O diagnostico nao e salvo-conduto. O processo penal deve ser adaptado, com interrogatorios que respeitem a comunicaçao do reu, mas a responsabilidade pelos atos permanece.

23/01/2026

PAIS E MÃES DE AUTISTAS NA CLT: O QUE A LEI GARANTE E O QUE A JUSTIÇA TEM CONQUISTADO

Muitos trabalhadores da iniciativa privada (CLT) acreditam que a redução de jornada para acompanhar as terapias dos filhos é um direito exclusivo de servidores públicos. Isso mudou. A Justiça do Trabalho tem estendido esse direito também para quem tem carteira assinada.

Conheça os direitos que protegem o seu emprego e o tratamento do seu filho:

1. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA
A CLT ainda não tem um artigo explícito garantindo a redução automática. PORÉM, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) consolidou o entendimento de que a Lei 8.112/90 (dos servidores públicos) deve ser aplicada por analogia aos trabalhadores CLT.

O que se consegue na Justiça: Redução da carga horária (geralmente de 25% a 50%) sem redução do salário e sem necessidade de compensação, para que os pais possam acompanhar as terapias multidisciplinares.

2. LEI 14.457/2022 (PROGRAMA EMPREGA + MULHERES)
Esta lei trouxe avanços reais e imediatos para pais e mães de crianças com deficiência (sem limite de idade):

Teletrabalho (Home Office): Prioridade para pais de crianças com deficiência nas vagas de teletrabalho.

Regime de Tempo Parcial e Banco de Horas: Possibilidade de flexibilizar horários de entrada e saída e antecipação de férias individuais.

3. FALTAS JUSTIFICADAS (ART. 473 DA CLT)
A lei garante:

Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (1 dia por ano).

Exames preventivos (até 3 dias por ano).

Importante: Para o autismo, que exige terapias semanais, esses limites são insuficientes. Por isso, os atestados médicos de acompanhamento (com CID) não podem resultar em demissão por justa causa, e o desconto no salário pode ser contestado se houver recusa da empresa em adaptar a jornada.

4. PROTEÇÃO CONTRA DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA
Demitir um funcionário porque ele precisa acompanhar o filho autista ou porque sua produtividade caiu devido à falta de adaptação da empresa é DISCRIMINAÇÃO. A Lei 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias. Se provado que a demissão foi motivada pela condição do filho, a empresa pode ser condenada a reintegrar o funcionário e pagar indenização por danos morais.

RESUMO: A empresa não é obrigada a "adivinhar" sua necessidade. O primeiro passo é notif**ar o RH formalmente, apresentando laudo médico e solicitando as adaptações (flexibilidade ou redução). Se negarem, a via judicial é o caminho para garantir a saúde do seu filho e o seu sustento.

23/01/2026

CONSUMIDOR AUTISTA: RESPEITO E LEI NO COMERCIO

A relação de consumo deve ser inclusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dialoga com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para garantir que o autista seja tratado com dignidade nas compras e contratações.

PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A Lei 10.048/2000 e a LBI garantem atendimento prioritário. Isso não é gentileza, é obrigação legal em bancos, supermercados, hospitais e órgãos públicos. A identif**ação pode ser feita por laudo médico, Carteira de Identif**ação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou cordão de girassol.

INFORMAÇÃO CLARA E ACESSIVEL O CDC (Art. 6, III) exige informação adequada e clara. Para o consumidor autista, isso signif**a objetividade e transparência. O fornecedor deve explicar preços, riscos, juros e contratos de forma direta, sem metáforas ou "pegadinhas" que explorem a vulnerabilidade ou a interpretação literal característica do espectro.

AMBIENTE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL A LBI define acessibilidade também como a eliminação de barreiras comunicacionais e atitudinais. Lojas e prestadores de serviço devem treinar funcionários para uma comunicação respeitosa, evitando toques físicos não solicitados e compreendendo possíveis crises sensoriais causadas por som alto ou luzes intensas no estabelecimento.

RECUSA DE ATENDIMENTO E ABUSO Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a pagá-los mediante pronto pagamento, por discriminação à condição de autista, é Prática Abusiva (Art. 39, II e IX do CDC). Ignorar a necessidade do cliente ou ridicularizá-lo viola os direitos da personalidade e a dignidade humana.

CONSEQUENCIAS JURIDICAS Civil: A empresa responde objetivamente pelos danos morais e materiais causados, independente de culpa do funcionário. Penal: Recusar, retardar ou dificultar atendimento por discriminação à deficiência é CRIME previsto no Art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

O mercado deve se adaptar às pessoas, e não o contrário.

23/01/2026

AUTONOMIA X PROTEÇAO: A CAPACIDADE CIVIL DO AUTISTA E A CURATELA

Antigamente, o diagnostico de deficiencia mental ou intelectual era sinonimo de "interdiçao total" (morte civil). Com a Lei Brasileira de Inclusao (LBI) de 2015, esse cenario mudou drasticamente. A regra agora e a CAPACIDADE LEGAL PLENA. O autista e, antes de tudo, um cidadao livre.

ENTENDA OS LIMITES LEGAIS E QUANDO A CURATELA E NECESSARIA:

A REGRA: CAPACIDADE CIVIL PLENA A LBI (Art. 6 e 84) determina que a deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa. O que isso signif**a? O autista adulto tem o direito de: Casar-se e constituir uniao estavel; Exercer direitos se***is e reprodutivos; Exercer o direito de guarda e convivencia familiar; Votar e ser votado; Trabalhar e gerir sua propria renda (em regra).

DIREITOS DA PERSONALIDADE SAO INTOCAVEIS Mesmo que o autista esteja sob curatela, o curador NAO manda na vida privada dele. O direito ao proprio corpo, ao nome, a imagem, a privacidade e as escolhas afetivas sao atos existenciais. O curador cuida de BENS e NEGOCIOS, nao da alma ou do coraçao do curatelado (Art. 85, § 1, da LBI).

QUANDO A CURATELA E NECESSARIA? A curatela e uma medida EXTRAORDINARIA e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial. Ela so deve ser solicitada quando o autista, mesmo com apoio, nao conseguir exprimir sua vontade ou nao tiver discernimento para gerir bens e assinar contratos complexos, f**ando vulneravel a golpes ou dilapidaçao do patrimonio. A curatela nao retira a "voz" do autista, apenas protege seu bolso.

A ALTERNATIVA: TOMADA DE DECISAO APOIADA Se o autista tem discernimento, mas precisa de auxilio para se sentir seguro em negocios juridicos, nao e caso de curatela. O Art. 1.783-A do Codigo Civil permite a "Tomada de Decisao Apoiada": o autista escolhe duas pessoas de confiança para ajuda-lo a decidir, mas a assinatura final e a autonomia continuam sendo DELE.

Nao infantilize o adulto autista. Proteçao juridica serve para garantir direitos, nao para anular vidas.

Eugênio Ramos Advocacia

23/01/2026

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