Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

Jarbas Domingos

Advocacia Especializada
• Auxilio empresas a licitarem e firmarem contratos em segurança com o Po

01/07/2026

🚨 Estes são os 3 cargos com mais casos de desvio de função no Brasil.

Você pode estar trabalhando em um deles e nem saber que isso pode gerar um direito à indenização pelas diferenças salariais. 👇

🥇 Técnica de enfermagem exercendo funções de enfermeira.

🥈 Auxiliar de creche exercendo funções de professora.

🥉 Auxiliar administrativo exercendo atribuições de agente administrativo.

Quando um servidor ocupa um cargo, mas passa a exercer de forma habitual as atribuições de outro, pode estar diante de um desvio de função.

Nesses casos, a Justiça pode reconhecer o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas, além dos valores que deixaram de ser pagos nos últimos 5 anos. 💰

Ficou com dúvidas❓ Somos especialistas na defesa de servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe este vídeo com um servidor que precisa saber disso.
✅ E siga nosso perfil para mais informações sobre os direitos dos servidores públicos.

29/06/2026

Você aceitaria fazer o trabalho de um enfermeiro recebendo como técnico de enfermagem❓

É exatamente sobre isso que trata essa notícia. 🚨

Desvio de função acontece quando o servidor ocupa um cargo, mas passa a exercer, de forma habitual, as funções de outro.

Um exemplo muito comum é o da técnica de enfermagem que exerce funções típicas de enfermeira, assumindo responsabilidades maiores sem receber a remuneração correspondente. 👩‍⚕️

Se o desvio de função for comprovado, o servidor pode ter direito ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes às atividades efetivamente desempenhadas, além de cobrar os valores que deixaram de ser pagos nos últimos 5 anos. 💰

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para impedir que uma irregularidade se torne permanente.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas na defesa dos direitos dos servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe este vídeo com um servidor que precisa saber disso.
✅ E siga nosso perfil para mais informações sobre os direitos dos servidores públicos.

10/06/2026

Sou professora e estou fazendo a função de outro colega. Isso é permitido? 🤔

Depende.

Se for uma substituição excepcional, temporária e de outro professor do mesmo cargo, isso pode ser permitido pela legislação aplicável. 📖

Agora, se você está exercendo de forma habitual as atribuições de um cargo diferente do seu, a situação pode configurar desvio de função. 🚫

E isso é importante porque o servidor público que comprova o desvio de função pode ter direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas.💰

Ou seja: trabalhar como se ocupasse outro cargo, assumindo responsabilidades maiores, sem a contraprestação adequada, não é uma situação que deve ser considerada “normal”.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas na defesa dos direitos dos servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe este vídeo com um professor que precisa saber disso.
✅ E siga nosso perfil para mais informações sobre os direitos dos servidores públicos.

08/06/2026

Justiça do Rio reconhece direito de auxiliar de creche que exerceu função de professora sem receber como professora. 👨‍⚖️

O servidor público não pode ser obrigado a exercer funções de um cargo mais bem remunerado e continuar recebendo pelo cargo de origem. 📖

Quando isso acontece, estamos diante do chamado desvio de função❗

Foi exatamente isso que a Justiça reconheceu neste caso envolvendo uma servidora municipal que, embora ocupasse o cargo de auxiliar de creche, exercia atividades típicas de professora. 🏛️

Diante das provas apresentadas, o Tribunal determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada. 💰

Em outras palavras:
📌 trabalhou como professora;
📌 deve receber como professora pelo período do desvio.

A decisão reforça um entendimento já consolidado nos tribunais: o servidor tem direito às diferenças remuneratórias quando comprova que exerceu atribuições de cargo diverso e mais bem remunerado. ⚖️

Precedente: TJ-RJ, Apelação 0144707-68.2014.8.19.0001, 4ª Câmara de Direito Público, julgamento em 02/02/2026.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas na defesa de servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe este vídeo com um servidor que exerce funções diferentes do seu cargo.
✅ E siga nosso perfil para mais informações sobre os direitos dos servidores públicos.

02/06/2026

Professor, essa decisão do Congresso pode afetar o seu salário já em 2026. 🚨📚

Semana passada a MP 1334/26 foi aprovada pelo Senado Federal, depois de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados. Ou seja, o Congresso já aprovou a MP.

Na prática, a medida provisória:

✅ confirma o piso nacional do magistério em R$ 5.130,63 para 2026;
✅ garante o piso nacional do magistério também para professores contratados temporariamente; e
✅ cria uma nova fórmula de atualização para preservar ganhos acima da inflação nos próximos anos.

Essa é uma vitória importante para a valorização dos profissionais da educação e fortalece a política nacional do piso do magistério. 👍

Agora resta apenas a sanção presidencial para a conclusão do processo legislativo. ✍️

Fonte:

▶️ Comente aqui: na sua rede de ensino o piso está sendo pago corretamente?

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas em defesa de servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe esse vídeo com um professor que precisa saber disso
✅ E siga nosso perfil para mais conteúdos sobre direitos dos servidores públicos

25/05/2026

Fui demitido do serviço público… ainda posso recorrer? 🤔

Sim, pode, e deve analisar isso com atenção.

Os estatutos dos servidores normalmente preveem recurso administrativo contra penalidades, inclusive a demissão. 📖

Ou seja: dentro do próprio processo, ainda existem caminhos para tentar reverter a decisão.

E não para por aí.

A demissão é um ato administrativo, e todo ato administrativo pode ser questionado na Justiça. ⚖️

Se houver ilegalidade, falta de prova ou erro no processo, a demissão pode ser anulada. 🚫

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas em defesa de servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe esse vídeo com um servidor que precisa saber disso
✅ E siga o perfil para mais conteúdos sobre seus direitos

20/05/2026

Justiça do Rio condena o Estado a indenizar professora afastada indevidamente durante PAD. 👨‍⚖️

Um servidor público pode responder processo administrativo disciplinar.

O que não pode acontecer é a Administração afastar o servidor de forma ilegal e deixar anos sem pagamento. 📖

Foi exatamente isso que a Justiça reconheceu nesse caso envolvendo uma professora da rede estadual❗

O Judiciário entendeu que o Estado deveria:

📌 pagar toda a remuneração que a servidora teria recebido no período
📌 indenizar pelos danos morais sofridos

A decisão reconheceu que o PAD ultrapassou o prazo legal e que o afastamento causou prejuízos que vão além do financeiro. 🚫

É assim que o TJ-RJ vem se posicionando em casos de afastamentos ilegais de servidores públicos. 🏛️

Precedente: Apelação Cível TJ-RJ. 0919957-51.2023.8.19.0001, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 10/4/26.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas em defesa de servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te dar uma luz. 💡

▶️ Compartilhe esse vídeo com o professor que precisa saber disso
✅ E siga nosso perfil para mais conteúdos sobre direitos dos servidores públicos

19/05/2026

Hoje, 19 de maio, celebramos o Dia de Santo Ivo.

Mais do que uma data religiosa, este é um dia para lembrar as raízes profundas da nossa profissão e o verdadeiro propósito do Direito.

No século XIII, na França, Ivo Hélori foi um brilhante jurista, advogado e juiz, e um santo sacerdote.

Em uma época em que a justiça era um privilégio quase exclusivo dos mais abastados, ele escolheu um caminho diferente: usou o seu conhecimento para defender pobres, órfãos e viúvas sem cobrar absolutamente nada.

Para Santo Ivo, o Direito nunca foi um instrumento de opressão ou de vaidade, mas sim uma ferramenta de paz, conciliação e harmonia.

Não à toa, ficou conhecido como o “advogado dos pobres e consolador dos aflitos”.

Seu legado atravessou os séculos e hoje ele é o símbolo universal da ética inabalável e do compromisso com a verdadeira justiça.

Para nós, a advocacia segue exatamente essa mesma missão: o direito vai muito além das salas de audiência e dos tribunais.

É sobre acolher histórias, defender causas justas e garantir a dignidade humana acima de tudo.

Aos colegas de profissão, um feliz Dia de Santo Ivo!

💬 E você, também acredita que o Direito deve ser, antes de tudo, humano? Deixe um ⚖️ nos comentários!

18/05/2026

Se eu entrar na Justiça, vou ser perseguido? 🤔

Isso é uma das maiores mentiras que fazem o servidor acreditar.

Quem julga o seu processo é o Judiciário, não é o seu chefe. ⚖️

E quem responde a ação é o setor jurídico do Município ou do Estado, não o seu superior hierárquico. 📄

Na prática, muitas vezes a chefia nem sequer toma conhecimento da existência do processo.

Ou seja: buscar seu direito não é motivo para perseguição. 🚫

O que não pode é o servidor deixar de agir por medo.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas em defender servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te orientar. 💡

▶️ Compartilhe esse vídeo com um servidor que precisa saber disso
✅ E siga nosso perfil para mais conteúdos sobre seus direitos

14/05/2026

Justiça do Rio reconhece: pagar professor temporário abaixo do piso é ilegal. 👨‍⚖️

O piso nacional do magistério não é uma opção da Administração, é uma obrigação prevista em lei. 📖

O que não pode acontecer é o professor, inclusive o temporário, receber abaixo do mínimo legal, mesmo exercendo regularmente suas funções❗

Foi exatamente assim que a Justiça se posicionou ao condenar a FAETEC por pagar professor temporário abaixo do piso nacional. 🏛️

Na prática, isso significa:

📌 direito à correção do salário
📌 e possível recebimento dos valores atrasados

Precedente: TJ-RJ. Processo 0815868-64.2025.8.19.0014, sentença de 23/4/26.

Ficou com dúvidas❓Somos especialistas em defender professores e servidores públicos.

Entre em contato conosco pelo link na bio. 🤳

Estamos à disposição para te orientar. 💡

▶️ Compartilhe esse vídeo com um professor que precisa saber disso.
✅ E siga nosso perfil para mais conteúdos sobre seus direitos.

Endereço

Resende, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Site

https://jarbasdomingos.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Jarbas Domingos posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.