Fábio Mota Advogados Associados

05/03/2026

UM PASSO HISTÓRICO PARA MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TEA! 🤝

Excelentes notícias vindas de Brasília! O Projeto de Lei (PL) 1.225/2024, que garante aposentadoria especial para mães e cuidadores dedicados integralmente a filhos ou dependentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), obteve parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Esta é uma conquista fundamental que reconhece a dedicação incansável dessas famílias. A proposta inclui esse grupo no Sistema de Inclusão Previdenciária, permitindo uma contribuição mensal reduzida de apenas 5% sobre o salário mínimo.

Garantir um futuro mais seguro e amparo às famílias atípicas é um avanço de justiça social. 💪

05/03/2026

VOCÊ SABIA? O DEVER DE UM PAI OU MÃE VAI MUITO ALÉM DA PENSÃO! ⚖️👨‍👩‍👧

Muitos acreditam que a responsabilidade parental se resume ao suporte financeiro, mas o Judiciário brasileiro tem um entendimento muito mais amplo e humano sobre o tema.

O chamado abandono afetivo — a ausência constante e injustificada na vida de um filho — é reconhecido pelos nossos tribunais como um ato ilícito que pode, sim, gerar o dever de indenizar por danos morais.

O dever de cuidado é um princípio que envolve muito mais do que dinheiro. Ele abrange:

✅ Convivência e presença;
✅ Apoio emocional e psicológico;
✅ Participação no desenvolvimento e na educação;
✅ Construção de um vínculo afetivo saudável.

A ausência deliberada desses cuidados viola os direitos fundamentais da criança e do adolescente, causando feridas que o dinheiro não cura, mas que o Direito busca reparar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões consolidadas nesse sentido, reforçando que a parentalidade é, acima de tudo, um ato de responsabilidade.

Não se trata de obrigar o amor, mas de responsabilizar pela negligência.

Precisa de orientação sobre Direito de Família? Nosso escritório está pronto para ajudar a garantir os seus direitos e os de seus filhos.

11/08/2023