19/09/2026
LIMITES E GARANTIAS DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS: ENTRE O ESCOPO ORIGINÁRIO E A VIA PRÓPRIA DE OBTENÇÃO
A salvaguarda das garantias fundamentais no processo penal contemporâneo exige que toda atividade de investigação permaneça submetida aos limites estabelecidos pela Constituição e pela lei. Isso, entretanto, não significa que somente possam ser utilizados elementos relacionados ao objeto inicialmente previsto na investigação. O ordenamento jurídico também reconhece a possibilidade de que, no curso de uma diligência legitimamente autorizada, surjam elementos relativos a fatos criminosos ou a pessoas inicialmente estranhos ao objeto da investigação. É o chamado encontro fortuito de provas, ou serendipidade.
A questão central, portanto, não está simplesmente em saber se a prova encontrada era ou não conhecida quando a investigação teve início. O ponto juridicamente decisivo é outro: como ela foi encontrada, em que circunstâncias foi obtida e se a sua utilização posterior observou a via legalmente adequada.
É precisamente nessa distinção que se encontra a fronteira entre a legítima descoberta fortuita e a denominada fishing expedition.
O encontro fortuito pressupõe uma investigação que possui objeto determinado, justa causa e autorização juridicamente válida. Durante o desenvolvimento dessa atividade, surge, de maneira não previamente programada, elemento relacionado a fato criminoso diverso. A circunstância de esse fato não integrar o objeto originário da investigação não torna, por si só, ilícito o elemento casualmente descoberto.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a teoria do encontro fortuito ou casual de provas admite a validade de elementos encontrados casualmente durante medida regularmente autorizada, inclusive quando relacionados a infração diversa daquela que inicialmente justificou a diligência, desde que não tenha ocorrido desvio de finalidade na execução do meio de obtenção da prova.
Essa compreensão é particularmente importante porque impede que o requisito da delimitação do objeto investigativo seja transformado em uma espécie de imunidade artificial contra fatos criminosos que somente vieram ao conhecimento do Estado em razão de uma diligência legítima.
A lei exige que a investigação tenha finalidade definida; não exige que o resultado da investigação seja previamente conhecido.
Essa diferença é fundamental.
Se, de um lado, não se pode admitir que uma investigação seja utilizada como pretexto para uma busca indiscriminada de informações, de outro, também não seria juridicamente razoável considerar ilícito todo elemento que, embora não previsto inicialmente, venha a ser descoberto de maneira efetivamente casual durante o cumprimento regular de uma medida judicial.
A validade da prova fortuita, portanto, não decorre da ausência de limites. Decorre justamente do respeito a eles.
1. A prova fortuita não nasce de uma investigação sem objeto
O primeiro requisito é a existência de uma atividade investigativa originária juridicamente legítima.
Deve existir justa causa, delimitação objetiva da diligência e, quando exigida, autorização judicial adequadamente fundamentada. A diligência deve ser executada dentro dos limites estabelecidos pela decisão que a autorizou.
É essa origem lícita que confere legitimidade ao encontro fortuito.
Não se pode admitir que a expressão serendipidade seja utilizada para legitimar uma diligência que, desde sua origem, tinha finalidade diversa daquela formalmente declarada. Se o Estado utiliza uma investigação como instrumento oculto para alcançar determinado indivíduo, fato ou informação que não integra a finalidade legítima da medida, não há verdadeiro encontro fortuito, mas possível desvio de finalidade.
A casualidade precisa ser real.
2. O acaso da descoberta não torna ilícita a prova
A circunstância de determinado elemento não ter sido procurado especificamente não lhe retira, por si só, valor jurídico.
O acaso pode participar da descoberta da prova sem comprometer sua validade.
Em realidade, a investigação criminal frequentemente produz resultados que não poderiam ser integralmente antecipados no momento de sua instauração. Informações surgem, relações antes desconhecidas são identificadas, documentos revelam fatos novos e diligências regularmente realizadas podem conduzir a elementos relacionados a outros ilícitos.
O Direito não pode exigir do investigador a capacidade de conhecer antecipadamente aquilo que somente a própria investigação tornou possível descobrir.
Por isso, a questão não deve ser formulada nos seguintes termos: “o fato descoberto estava ou não previsto no objeto inicial?”
A pergunta juridicamente mais adequada é:
“o elemento foi encontrado no curso de uma atividade legítima, sem desvio de finalidade, e sua utilização posterior respeitou a via própria prevista em lei?”
Se a resposta for afirmativa, a ausência de previsão inicial não é suficiente, por si só, para retirar do elemento sua aptidão probatória.
3. A serendipidade não se confunde com fishing expedition
Essa distinção é essencial.
Na fishing expedition, a investigação deixa de ser uma atividade orientada por finalidade concreta e passa a funcionar como uma busca especulativa por qualquer informação que possa futuramente sustentar uma imputação.
Na serendipidade ocorre o fenômeno inverso: há uma diligência previamente delimitada e legitimamente executada, dentro da qual surge um elemento que não era o objeto específico da procura.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa diferença e admite o encontro fortuito quando a diligência é regularmente realizada e não há desvio de finalidade, ao mesmo tempo em que repele a busca especulativa destinada a encontrar, sem delimitação prévia, qualquer elemento incriminador.
Assim, não é o fato de a prova ser inesperada que a torna ilícita.
O que pode torná-la ilícita é a ilegalidade do caminho percorrido para encontrá-la.
4. A prova fortuita deve ser conquistada pela via própria
Aqui reside, talvez, a principal conclusão deste estudo.
O encontro fortuito não constitui uma autorização genérica para a utilização irrestrita de tudo aquilo que venha a ser encontrado. A descoberta casual é apenas o primeiro momento.
Uma vez identificado o novo elemento, sua utilização processual deverá observar o procedimento juridicamente adequado à sua natureza.
Isso significa que a serendipidade não elimina a necessidade de competência jurisdicional, de contraditório, de documentação da diligência, de preservação da cadeia de custódia quando aplicável e das demais exigências legais relacionadas à prova.
Em outras palavras:
o acaso pode explicar a descoberta; somente a lei pode legitimar a utilização.
É precisamente por isso que a prova fortuita não deve ser compreendida como uma exceção à legalidade. Ao contrário: sua legitimidade decorre da própria legalidade da diligência que a produziu e da observância das formalidades necessárias para que o elemento descoberto possa ingressar validamente no processo.
A descoberta pode ser casual.
A incorporação processual, não.
5. A prova fortuita como elemento relevante da persecução penal
Reconhecer a validade jurídica da prova fortuita também significa reconhecer que a investigação criminal não pode ser artificialmente congelada no momento em que foi instaurada.
A realidade dos fatos não se submete à portaria investigativa.
Uma investigação pode começar para apurar determinado ilícito e, durante seu desenvolvimento regular, revelar a existência de outro fato penalmente relevante. Se o Estado, ao encontrar legitimamente esse novo elemento, estivesse obrigado a ignorá-lo simplesmente porque ele não constava do objeto inicial, estaria sendo criado um resultado paradoxal: a legalidade da investigação passaria a impedir o conhecimento de fatos criminosos legitimamente revelados por ela.
Não é essa, evidentemente, a finalidade das garantias processuais.
As garantias constitucionais existem para impedir abusos, não para transformar o processo penal em mecanismo de desconhecimento deliberado da realidade.
Por isso, o equilíbrio adequado está na exigência de que o Estado demonstre a legitimidade do caminho percorrido, e não na imposição de que somente sejam considerados fatos previamente conhecidos.
6. A importância da via própria para o novo fato
O encontro fortuito deve, portanto, produzir uma consequência jurídica cuidadosamente delimitada.
Descoberto o novo elemento, a autoridade responsável pela investigação deve documentar sua origem, preservar sua integridade e submetê-lo ao controle jurisdicional pertinente, especialmente quando a continuidade da investigação exigir nova medida sujeita à reserva de jurisdição.
É nesse momento que se preserva a diferença entre descoberta fortuita e investigação deliberadamente dirigida a um novo alvo.
Se o elemento foi encontrado casualmente, sua descoberta pode ser legítima.
Se, a partir dele, surge a necessidade de novas diligências, essas diligências devem seguir a via própria, com os requisitos legais correspondentes.
Essa distinção é fundamental:
A serendipidade legitima o conhecimento do novo fato; não dispensa a legalidade das providências que serão adotadas para investigá-lo.
7. O art. 157 do Código de Processo Penal e a autonomia da prova lícita
O art. 157 do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas mediante violação de normas constitucionais ou legais e disciplina, ainda, a questão das provas derivadas e da fonte independente.
A consequência é clara: a existência de uma prova fortuita não produz, por si mesma, qualquer presunção de ilicitude.
É necessário examinar concretamente a origem do elemento, a regularidade da diligência que permitiu sua descoberta e o nexo causal existente entre a atividade estatal e o resultado obtido.
Se a diligência originária é lícita e o encontro é efetivamente casual, não há razão jurídica para transformar a novidade do elemento encontrado em causa automática de nulidade.
Da mesma forma, se novas providências investigativas forem necessárias, elas deverão encontrar fundamento jurídico próprio, não podendo a descoberta fortuita servir como autorização permanente e ilimitada para novas incursões investigativas.
8. Conclusão: o acaso é legítimo; o arbítrio, não
A melhor compreensão do encontro fortuito de provas exige afastar dois extremos igualmente inadequados.
De um lado, não se pode admitir que o Estado utilize medidas formalmente legítimas como instrumento oculto de investigação ilimitada, convertendo a serendipidade em justificativa posterior para uma busca que, desde o início, possuía finalidade diversa.
De outro, também não parece juridicamente adequado considerar ilícito todo elemento descoberto casualmente apenas porque não fazia parte do objeto originário da investigação.
A solução está na legalidade do percurso.
A prova fortuita é juridicamente relevante quando resulta de uma diligência legitimamente autorizada, executada dentro de seus limites e sem desvio de finalidade. Sua posterior utilização, entretanto, deve seguir a via própria exigida pela Constituição e pela legislação processual.
Nesse sentido, a serendipidade não representa uma exceção à legalidade. Representa uma consequência possível de uma atividade investigativa legalmente realizada.
O que deve ser controlado não é o acaso da descoberta, mas a legitimidade do caminho que conduziu até ela.
E talvez se possa sintetizar toda a questão em uma fórmula:
“O encontro pode ser fortuito; a prova não pode ser ilícita. A descoberta pode ser casual; sua utilização deve ser juridicamente conquistada pela via própria.”
É nesse equilíbrio — entre a proteção das liberdades individuais e a efetividade da persecução penal — que se encontra a verdadeira função das garantias processuais: impedir o arbítrio, sem transformar a legalidade em obstáculo à descoberta legítima da verdade possível no processo.
Emanuel Plácido Oliveira de Moraes
Advogado — OAB/PE 16.659
