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Advocacia e consultoria jurídica estratégica, com solidez, celeridade e avaliação correta de riscos. Atendimento personalizado e respeito ao cliente.

Nossos esforços são dirigidos em alcançar a excelência na prestação de serviços advocatícios, por meio de uma detalhada estratégia jurídica e eficácia do acompanhamento processual, bem como em resultados pontuais e satisfatórios na prestação de serviços de consultoria jurídica, velando sempre pelo atendimento personalizado, seguro e diferenciado aos nossos clientes.

18/08/2026

🏠 Quanto custa doar um imóvel?

A doação de um imóvel não envolve apenas a decisão de transferir o patrimônio para outra pessoa. Existem custos tributários e cartorários que precisam entrar no planejamento.

📌 Entre as principais despesas estão:

💰 ITCMD/ICD – imposto estadual incidente sobre a doação, cuja alíquota e forma de cálculo variam conforme o Estado e o valor transmitido.

📄 Escritura Pública de Doação – em regra, necessária para formalizar a transferência de imóveis, com emolumentos calculados conforme as regras aplicáveis ao cartório.

🏛️ Registro no Cartório de Imóveis – depois da escritura, ainda é necessário levá-la ao Registro de Imóveis competente. Afinal, a propriedade somente será efetivamente transferida com o registro na matrícula.

📑 Dependendo da operação, ainda podem existir despesas com certidões, avaliações e outros documentos necessários à formalização.

E o planejamento não deve considerar apenas o custo imediato. É importante avaliar também questões como reserva de usufruto, legítima dos herdeiros, cláusula de reversão e demais consequências sucessórias da doação.

💡 Antes de doar um imóvel, faça as contas e estruture juridicamente a operação. Uma doação bem planejada pode ser uma excelente ferramenta de organização patrimonial e sucessória.

11/08/2026

Isenção do Imposto de Renda por doença grave: o benefício tem limites.

A isenção prevista para portadores de doenças graves é um direito importante, mas não significa que todo e qualquer rendimento do beneficiário estará livre de Imposto de Renda.

📌 Primeiro, trata-se de um benefício personalíssimo. Se o aposentado beneficiário da isenção vier a falecer, por exemplo, a esposa que passar a receber pensão por morte não herda automaticamente a isenção. Para ter o benefício, ela própria deverá preencher alguma das hipóteses previstas em lei.

📌 A isenção também está vinculada aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda não se tornam isentas simplesmente porque o contribuinte possui uma doença grave.

📌 E isso também vale para o ganho de capital. Se houver, por exemplo, a venda de um imóvel com ganho tributável, a existência da doença grave não gera, por si só, isenção do Imposto de Renda incidente sobre esse ganho.

💡 Portanto, tão importante quanto conhecer o direito à isenção é compreender até onde esse benefício alcança.

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19/07/2026

A reforma tributária é uma das maiores mudanças no sistema de impostos do Brasil nas últimas décadas e vai impactar diretamente o seu bolso.

Mas afinal, o que muda na prática?

A principal mudança é o fim da chamada “cascata de impostos”.

Atualmente, cinco tributos (P*S, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por um novo modelo chamado IVA - Imposto sobre Valor Agregado, que será dividido em dois:

-CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal.

-IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): estadual e municipal.

Isso significa que os impostos deixarão de ser cobrados em cada etapa da produção e passarão a incidir apenas no consumo final.

Resultado: menos burocracia e, em alguns casos, produtos mais baratos.

Ainda, a cesta básica nacional será isenta de impostos, o que deve aliviar o bolso das famílias.

Alguns setores terão redução (fator redutor) de até 60% na alíquota, como:

-Saúde: consultas, exames e internações.

-Educação: mensalidades escolares e universitárias.

-Transporte público: ônibus, metrô e trens.

-Medicamentos e próteses.

-Produtos que podem ficar mais caros.

A reforma cria o chamado “imposto do pecado”, que aumenta a tributação sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como:

- Bebidas alcoólicas e açucaradas.

- Ci****os.

- Veículos poluentes.

- Combustíveis e minerais poluentes.

Assim, a reforma promete simplificar o sistema e torná-lo mais justo, com redução de impostos sobre produtos essenciais e aumento sobre itens nocivos.

Os efeitos serão sentidos gradualmente, até 2029, quando a transição estiver completa.

Se você é empresário ou quer entender como as mudanças afetam seu bolso, procure um advogado especializado em direito tributário para se orientar e garantir que aproveite todos os benefícios fiscais.

Comente o que achou da reforma, envie para quem precisa saber disso e siga o perfil para mais conteúdos jurídicos descomplicados!

17/07/2026

Muitos conflitos e dúvidas surgem a respeito da responsabilidade por obras e benfeitorias em imóveis alugados.

Quem deve realizá-las? Há direito à indenização?

Para responder essas dúvidas, precisamos avaliar se essas melhorias são:

-> Úteis:

Alterações que trazem algum tipo de valorização e utilidade ao imóvel, como a reforma de algum cômodo ou construção de um novo banheiro.

-> Voluptuárias:

São benfeitorias de caráter estético ou decorativo, como a instalação de papel de parede ou a criação de jardim de inverno.

As reformas de melhoria, quando enquadradas como úteis ou voluptuárias e realizadas pelo locatário, não geram direito à indenização, a menos que haja uma cláusula prevendo o reembolso por parte do locador.

-> Necessárias:

Obras realizadas para manter o imóvel em condições de uso, como consertos de infiltrações, problemas elétricos ou hidráulicos.

Nesses casos, a responsabilidade é do proprietário.

Evite problemas e consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

15/07/2026

Entenda como o split payment (pagamento dividido) será utilizado pela Reforma Tributária!

Visando simplificar e modernizar os impostos sobre o consumo, a Reforma Tributária prevê meios de promover a integração e o desenvolvimento regional, unificando a legislação dos novos tributos.

O split payment, nesse contexto, é uma inovação que permite a quitação tributária de forma automática, sem que o valor seja necessariamente repassado ao fornecedor do bem ou serviço.

Além disso, esse mecanismo tem como objetivo aumentar a eficiência na arrecadação e combater a sonegação fiscal.

Com isso, será possível otimizar as transações que envolvem múltiplos fornecedores.

A responsabilidade por essa implementação será atribuída aos bancos e às operadoras de cartões de crédito.

Essas instituições deverão repassar aos cofres públicos os valores correspondentes aos tributos no mesmo momento da liquidação financeira.

Para viabilizar a abrangência dessa implementação, foram propostas três diferentes categorias:

1 – Split payment inteligente:

Modelo automático que recolhe apenas a diferença do valor mediante a compensação de créditos.

2 – Split payment simplificado:

É um sistema opcional voltado para quem está no Simples Nacional ou é MEI (Microempreendedor Individual).

Ele se refere a situações de vendas no varejo para consumidores que não recolhem os novos tributos da reforma de maneira regular.

3 – Split payment manual:

É voltado para quem realiza pagamentos em dinheiro ou cheque.

É importante considerar que essas propostas ainda estão em discussão e sujeitas a aprovação.

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14/07/2026

Ao planejar a sucessão patrimonial, é importante avaliar entre testamento e doação em vida.

Com o testamento, os bens só são transferidos após a morte, necessitando de um inventário, que pode ser custoso e demorado, dependendo do estado e do patrimônio.

Nessa modalidade, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é aplicado, com percentuais de 2% a 8% do valor do patrimônio.

Já a doação em vida possibilita a transferência imediata dos bens, evitando a burocracia do inventário.

Ainda assim, também incide o ITCMD, que, em alguns estados, pode ser menor em comparação à herança.

Em doações de imóveis, pode haver a cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, se houver valorização do bem.

Como cada situação tem suas particularidades, é essencial consultar um especialista para escolher a estratégia fiscal mais vantajosa!

03/07/2026

Esse tipo de documento é uma prática bem comum em transações imobiliárias e que não ocorre o registro em cartório.

Porém, podem surgir algumas dúvidas a respeito de como regularizar este tipo de contrato.

Aqui estão algumas dicas:

1 – Busque auxílio de um profissional:

Em um primeiro momento, procure o auxílio de um advogado para fazer a minuta da escritura de compra e venda.

2 – Verifique a situação atual do imóvel:

Para evitar qualquer dor de cabeça futura, verifique se o imóvel possui alguma pendência financeira, seja ela fiscal ou jurídica.

3 – Registro em cartório:

Com a minuta em mãos e verificada a situação do imóvel, se dirija ao cartório competente com o antigo proprietário, para que, juntos, possam assinar a nova escritura.

4 – Pagamento ITBI:

Certifique-se de que todos os custos e impostos relacionados à compra e venda do imóvel estejam devidamente pagos.

5 – Registro de imóveis:

Após a lavratura da escritura no cartório, é necessário registrar o documento no Cartório de Registro de Imóveis.

Apenas após esse registro que a propriedade será transferida de fato.

6 – Regularização de documentação:

Depois de realizado todo esse processo, você deverá atualizar o cadastro do imóvel junto aos órgãos competentes, como a prefeitura, garantindo que todas as informações estejam corretas e atualizadas.

Regularizar um contrato de gaveta pode parecer algo complexo, mas é fundamental registrar o seu imóvel.

Assim, você evita dores de cabeça e garante a segurança jurídica.

Em caso de dúvidas, sempre procure por orientação de um profissional!

02/07/2026

Assinou o contrato de aluguel e se arrependeu?

Leia este post e entenda se você pode desistir do contrato de locação de um imóvel!

Saiba que a lei do inquilinato não aplica o direito de arrependimento, conforme é previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, a relação de consumo não é aplicada nos contratos locatícios.

Portanto, a partir do momento em que as partes assinam o contrato, ele não poderá ser desfeito.

Em caso de locação de imóvel residencial com prazo de determinado, o locador não poderá reaver o imóvel alugado durante esse período, exceto em situações específicas, como:

- Quando locador e locatário chegam a um acordo para encerrar o contrato de locação;
- Quando o inquilino comete infração legal;
- Em caso de falta de pagamento do aluguel e encargos relacionados ao imóvel;
- Em caso de necessidade de realizar obras urgentes determinadas pelo Poder Público.

Por outro lado, o inquilino pode rescindir o contrato antes do término do prazo estipulado, desde que pague a multa contratual proporcional ao tempo restante do contrato.

Caso esteja passando por uma situação parecida, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para ajudá-lo a encontrar a melhor solução!

01/07/2026

O contrato de compra e venda de um imóvel traz maior segurança no seu cumprimento quando apresentados alguns dados essenciais durante o seu preparo.

São eles:

1 – A identificação das partes juntamente com o endereço completo, telefone e e-mail atualizados;

2 – A matrícula atualizada do imóvel e o cartório onde a propriedade está registrada;

3 – Certidões negativas do vendedor;

4 – Datas e formas de pagamento;

5 – Determinação da data de entrega das chaves;

6 – Fixação de prazo para a assinatura da escritura pública a ser feita pelo vendedor;

7 – Cláusula de irrevogabilidade, ou seja, impossibilidade de desistir do negócio;

8 – Testemunhas;

9 – Assinatura.

Tais elementos não se confundem com as previsões legais, como a capacidade dos contratantes, a forma prescrita e não defesa em lei, além de ser lícito, possível, determinável e economicamente apreciável.

Levantar todos os documentos do imóvel e do vendedor diminuem os riscos do negócio, já que pode ser constatada a existência de débitos fiscais ou judiciais que comprometam a aquisição do bem.

Lembre-se: o que garante a propriedade do imóvel não é o contrato de compra e venda, e sim o registro na matrícula do imóvel através da escritura pública.

A escritura pública valida a compra e venda, sendo obrigatória para os negócios que superam a quantia de 30 salários mínimos.

Por isso, ter o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário para o levantamento dos documentos e elaboração do contrato trará mais segurança ao negócio!

30/06/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identificado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

Endereço

Avenida Eng. Antonio De Góes, 60, 14 Andar, 2H, Pina
Recife, PE
51010000

Telefone

+558121223062

Site

http://www.tpadvocacia.com.br/

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