17/01/2017
PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO REsp 1568244/RJ
A Segunda Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (Tema 952)
http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/10-1-2017-plano-de-saude-aumento-conforme-faixa-etaria-recurso-repetitivo-1
