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GRW Advogados

O Gil Rodrigues & Wanderley Advogados dispõe de uma equipe multidisciplinar especializada nos mais variados ramos do Direito.

03/08/2026

A era digital nos trouxe inúmeras possibilidades!

Mas você sabe quais são seus direitos na internet?

Dá uma olhada nisso aqui então:

O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil!

E aqui estão alguns dos direitos fundamentais que você deve conhecer:

1- Privacidade e Proteção de dados: sua privacidade deve ser respeitada, com a proteção dos seus dados pessoais garantida pelas plataformas online;

2- Liberdade de expressão: você tem o direito de se expressar livremente na internet, respeitando os limites da lei;

3- Acesso à informação: isso é considerado fundamental para o exercício da cidadania, promovendo a busca por informações;

4- Neutralidade da rede: garante que o fluxo de dados na internet não seja discriminado ou degradado com base em conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Se sentir que seus direitos estão sendo violados ou tiver dúvidas sobre como são aplicados, procurar orientação jurídica especializada pode ajudar a te proteger no ambiente digital!

31/07/2026

Arrematar um imóvel em leilão pode gerar preocupações, especialmente se o imóvel ainda estiver ocupado.

Entenda como proceder!

A primeira alternativa é conversar com o ocupante, sugerindo um acordo para que ele se retire de forma amigável.

Para isso, é preciso notificar formalmente sobre a compra e informar, caso exista, uma proposta para desocupação voluntária.

Com isso, caso a desocupação não ocorra, será possível requerer judicialmente a tomada da posse da seguinte forma:

1 - Leilão Judicial: após a homologação do leilão, passados 10 dias, no próprio processo em que o juiz disponibilizou o imóvel para leilão, o advogado pode requerer a posse.

2 - Leilão Extrajudicial: também é necessário entrar com uma ação. No caso de alienação fiduciária, o comprador pode solicitar a posse por meio de um pedido liminar para que a desocupação ocorra em um prazo de 60 dias.

Para arrematações seguras e suporte na desocupação do imóvel, contrate advogado especialista!

29/07/2026

Será que doar ou receber um imóvel em doação é sempre tão simples?

Leia este post e entenda melhor o assunto.

É comum que os pais desejem doar imóveis aos filhos ou que parceiros e companheiros façam doações entre si.

Contudo, surgem receios quanto ao risco de penhora, dilapidação do patrimônio ou outras formas de perda do bem doado.

E quem são as partes na doação?

→ Doador: quem transfere o bem gratuitamente;

→ Donatário: quem recebe o bem por doação.

Para tornar a doação mais segura e protegida juridicamente, a lei permite a inclusão de cláusulas especiais na escritura pública, estabelecendo condições, restrições ou obrigações.

Essas cláusulas estão previstas no Código Civil e podem ser aplicadas em doações condicionais ou com encargo, como nos seguintes casos:

– Cláusula de usufruto:

Permite que o doador reserve para si o direito de usar e usufruir do bem enquanto estiver vivo, mesmo após a transferência da propriedade.

Exemplo: pais que doam um imóvel ao filho, mas continuam residindo nele.

– Cláusula de inalienabilidade:

Impede que o bem doado seja vendido, cedido ou dado como garantia pelo donatário.

– Cláusula de incomunicabilidade:

Determina que o bem não se comunicará com o patrimônio do cônjuge do donatário, mesmo que o casamento seja em regime de comunhão universal de bens.

– Cláusula de impenhorabilidade:

Protege o bem contra penhoras e execuções, impedindo que seja usado para pagar dívidas do donatário.

– Cláusula de reversão:

Estabelece que caso o donatário falecer antes do doador, o bem retorna ao patrimônio do doador, evitando a transmissão aos herdeiros do beneficiário.

– Cláusula de encargo:

Pode impor uma obrigação ao donatário, como a manutenção do imóvel ou o pagamento de determinadas despesas.

Algumas dessas cláusulas podem ser combinadas entre si, garantindo maior proteção patrimonial.

No entanto, a inserção dessas condições deve ser feita de forma expressa na escritura pública de doação, sob pena de não terem validade jurídica.

Você tem dúvidas sobre a doação de bens?

Busque mais informações com um especialista de direito imobiliário.

26/07/2026

Ser convocado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) pode gerar apreensão, mas conhecer as etapas do processo e seus direitos é muito importante.

Neste texto, explicaremos as fases do processo administrativo e como você pode se preparar para enfrentar a situação da melhor forma possível.

1 – Fase de sindicância:

A sindicância é a etapa inicial, em que o CRM disponibiliza a denúncia recebida.

Durante essa fase, são coletadas provas e ouvidas manifestações das partes envolvidas.

Caso sejam identificados indícios de infração ética, o processo evolui para a instauração do Processo Ético-Disciplinar (PD).

2 – Processo Ético-Disciplinar (PD):

Nesta fase, o médico denunciado é notificado formalmente e tem o direito de apresentar sua defesa.

Tanto o denunciante quanto o denunciado podem oferecer provas que sustentem suas alegações.

O acompanhamento por um advogado especializado em direito médico pode fazer toda a diferença.

3 – Fase de julgamento:

O julgamento é conduzido pelas Câmaras de Julgamento do CRM, que analisam as provas e decidem sobre a culpabilidade ou inocência do médico.

As seguintes sanções podem ser aplicadas:

– Anúncio confidencial;

– Censura confidencial ou pública;

– Suspensão do exercício profissional (por até 30 dias);

– Cassação do exercício profissional (necessitando de confirmação pelo Conselho Federal de Medicina).

Durante todas as etapas, o CRM deve respeitar o sigilo e garantir o contraditório e a ampla defesa.

Compartilhe este conteúdo com outros profissionais e busque o suporte adequado para enfrentar situações como essa!

22/07/2026

Será que você tem direito ao descanso semanal remunerado?

Leia este post e descubra!

O descanso semanal remunerado (DSR) é um direito garantido pela legislação brasileira a todos os trabalhadores celetistas.

Ele visa a preservação da saúde física e mental do trabalhador, garantindo-lhe um período regular de repouso e está inserido nas normas de saúde e segurança do trabalhador.

Esse direito assegura um descanso semanal de 24 horas consecutivas a todo empregado, que deve ser remunerado integralmente.

Ou seja, mesmo que não haja trabalho nesse período, há remuneração.

Além disso, é importante destacar que o DSR deve coincidir com o domingo, mas, preenchidos os requisitos legais, pode ser concedido em outro dia da semana.

Isso dependerá das necessidades do empregador e das características do trabalho desempenhado.

Algumas normas coletivas de trabalho obrigam que o DSR coincida com, ao menos, um domingo por mês.

Por isso, é importante que o empregador e empregado estejam sempre atentos ao DSR, pois, caso não seja respeitado, o trabalhador pode reivindicar a compensação correspondente.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista!

21/07/2026

Você sabia que uma dívida pode prescrever, tornando-se inexigível judicialmente?

Uma dívida é considerada prescrita quando o prazo legal para que o credor possa cobrar judicialmente o devedor (aquele que deve o dinheiro) expira.

Esse prazo varia dependendo do tipo de dívida e está definido em lei.

Por que a dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente?

→ Perda do direito de ação: ao passar do prazo prescricional, o credor perde o direito de ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento da dívida;

→ Proteção ao devedor: a prescrição é um instituto jurídico que visa proteger o devedor contra perpetuação das dívidas, garantindo que ele não seja surpreendido por cobranças de dívidas muito antigas.

Mas então, a dívida desaparece?

Não exatamente. A dívida em si não desaparece, mas o credor perde o direito de exigir o pagamento através da Justiça.

Inclusive, cabe pontuar que a jurisprudência do STJ indica que, passados cinco anos do vencimento, o débito não pode mais ser perseguido pelo credor mesmo que extrajudicialmente.

No entanto, considerando a repercussão do tema, aguarda-se a fixação da tese por parte do STJ, por meio do Tema 1264, para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente.

Está sendo cobrado de uma dívida prescrita?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor!

20/07/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe alívio e esclarecimento para os donos de imóveis adquiridos por usucapião.

A determinação é que tais donos não são responsáveis por dívidas condominiais acumuladas pelo proprietário anterior.

Esse veredito sublinha a natureza originária da usucapião, que cria um novo direito de propriedade, livre de encargos anteriores, incluindo dívidas de condomínio.

A decisão é um marco importante, pois distingue claramente a aquisição derivada, na qual as dívidas são transferidas, e a aquisição originária, como é o caso da usucapião.

Se você está enfrentando uma situação semelhante ou tem dúvidas sobre as implicações dessa decisão para seu imóvel, busque orientação jurídica especializada!

Um escritório de advocacia com experiência em direito imobiliário e condominial pode oferecer o suporte necessário para navegar por essas questões complexas. .

20/07/2026

A utilização de cores e de número partidário não é suficiente para caracterização de propaganda eleitoral antecipada.

Esse é o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que revogou uma multa aplicada a uma candidata à prefeita.

O caso se deu com a candidata sendo multada em R$ 10 mil por suposta propaganda eleitoral antecipada.

Isso ocorreu devido ao fato de que alguns muros da cidade onde ela concorre ao cargo foram pintados com o número, as cores e nome do seu partido filiado, além da expressão “filie-se”.

Em sua defesa, foi alegada a ausência de comprovação da autoria ou conhecimento prévio da propaganda em questão.

A decisão foi fundamentada na necessidade de que a mensagem veiculada tenha conteúdo relacionado à disputa eleitoral, o que não restou comprovado.

Resultando, portanto, no afastamento da multa imposta à candidata.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

13/07/2026

A lei reconhece que o parentesco não é necessariamente resultado de vínculo de sangue - o que facilita o direito de todo cidadão.

Por conta disso, para pessoas acima de 12 anos, é possível fazer o reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade perante o cartório de registro civil, desde que haja consentimento do Ministério Público.

Contudo, nesse processo, é permitida a inclusão de apenas um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou materno.

Para reconhecer outros parentes, como os avós, será necessário ajuizar uma ação judicial - não é possível efetuar a inclusão diretamente em cartório.

Além disso, no ano de 2019, o Conselho Nacional de Justiça reforçou a impossibilidade de avós reconhecerem extrajudicialmente a maternidade ou paternidade afetiva de netos.

Caso haja alguma dúvida em relação ao tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

06/07/2026

A nova legislação reforçou que o dever parental não se limita ao cumprimento de obrigações financeiras. A ausência de cuidado e convivência também pode gerar responsabilidade civil.

Com a Lei nº 15.240/2025, o abandono afetivo passou a ter previsão expressa como ilícito civil, deixando claro que o papel dos pais envolve não apenas sustento, mas também presença, orientação e acompanhamento no desenvolvimento dos filhos.

Na prática, a omissão no dever de cuidado e convivência pode ser considerada conduta ilícita quando houver ausência injustificada e impacto relevante na formação emocional da criança ou do adolescente.

A lei não impõe obrigação de sentimento, mas responsabiliza quem deixa de cumprir deveres básicos de cuidado. O pagamento de pensão alimentícia continua sendo obrigatório, porém não substitui a convivência e o apoio emocional.

Quando comprovado o abandono afetivo e seus efeitos, a Justiça pode reconhecer o direito à indenização por danos morais e, em alguns casos, materiais, sem excluir a obrigação de pagar pensão.

A produção de provas é essencial. Laudos psicológicos, testemunhas, registros de ausência prolongada e outros documentos podem demonstrar os impactos causados.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem possa ter interesse no tema e busque orientação jurídica especializada em Direito de Família para avaliar o caso concreto e as medidas cabíveis.

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