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Como funciona o couvert artístico? Como poucos consumidores sabem, a cobrança pelo ”couvert artístico” é permitida, semp...
02/05/2016

Como funciona o couvert artístico?

Como poucos consumidores sabem, a cobrança pelo ”couvert artístico” é permitida, sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local. Porém, todos os consumidores têm o direito à informação prévia (art.6º, III CDC), caso não exista, essa cobrança será “ilegal”.

http://www.direitodoconsumidor.org/2011/11/como-funciona-o-couvert-artistico.html

05/04/2016

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas. Dessa forma, o jogo não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao indeferir o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer de uma empresa do ramo.

http://www.conjur.com.br/2016-abr-04/poquer-atividade-licita-nao-envolva-apostas-trf

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas. Dessa forma, o jogo não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao indeferir o pedido de declaração de...

22/03/2016
Homenagem do Grupo de Executivos do Recife ao advogado Lucas Campos, que aconteceu no dia 25/02/2016. "Diploma de reconh...
01/03/2016

Homenagem do Grupo de Executivos do Recife ao advogado Lucas Campos, que aconteceu no dia 25/02/2016.

"Diploma de reconhecimento, pelos relevantes serviços prestados ao universo jurídico de Pernambuco."

Na foto com o presidente da OAB/PE Ronnie Preuss e o desembargador Fausto Campos.

https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1043037479088582
28/02/2016

https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1043037479088582

O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar parece exagerada e não pode ser cobrada, na visão da desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível do Trib...

24/02/2016

Licença-maternidade estendida

Uma mulher que teve parto prematuro conseguiu o direito de estender o período de licença-maternidade por 70 dias, tempo em que o bebê permaneceu internado.

A liminar foi deferida pela 2ª turma Recursal da JF/RS. Na decisão, o relator, juiz Federal Daniel Machado da Rocha, salientou importante papel da magistratura "na tarefa diuturna de remediar problemas sociais relevantes, originados de uma relação desencontrada entre o texto da lei e a vontade da Constituição".

Prefeitura de Barra Bonita (SP) indenizará jovem atropelada em rua sem calçadahttp://www.conjur.com.br/2016-jan-18/prefe...
18/01/2016

Prefeitura de Barra Bonita (SP) indenizará jovem atropelada em rua sem calçada

http://www.conjur.com.br/2016-jan-18/prefeitura-indenizara-jovem-atropelada-rua-calcada

Uma pessoa atropelada por andar na rua em um local no qual não havia calçada deve ser indenizada pela prefeitura. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar o município de Barra Bonita (SP) a pagar R$ 67,8 mil a uma adolescente...

"Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de interne...
21/12/2015

"Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.

A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada."

http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316

Se desejar outras orientações, envie sua dúvida para a equipe do Procon SP através de nosso canal de Atendimento Eletrônico.

Endereço

Recife, PE
50070-270

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