Lucas Campos Advocacia

08/11/2016

Uber é condenada a pagar R$ 12 mil porque motorista errou o caminho.
http://www.conjur.com.br/2016-nov-07/uber-condenada-pagar-12-mil-porque-motorista-errou-caminho

09/08/2016

16 direitos que o consumidor tem e não sabe.

http://gabrielenebelo.jusbrasil.com.br/artigos/371139921/16-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-sabe?utm_campaign=newsletter-daily_20160809_3837&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Em algumas situações, nos deparamos com questões relativas a consumo que não sabemos como proceder. O caso pode acontecer em uma loja, na contratação do plano de TV a cabo, na farmácia ou em um.

15/06/2016

Justiça determina indenização de R$ 3.000 por longa espera em fila de banco

https://idsamericalatina.com.br/noticias/item/653-justica-determina-indenizacao-de-r-3-000-por-longa-espera-em-fila-de-banco

Das 4.345 reclamações registradas pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais neste ano, apenas 15 dizem respeito a mau...

02/05/2016

Como funciona o couvert artístico?

Como poucos consumidores sabem, a cobrança pelo ”couvert artístico” é permitida, sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local. Porém, todos os consumidores têm o direito à informação prévia (art.6º, III CDC), caso não exista, essa cobrança será “ilegal”.

http://www.direitodoconsumidor.org/2011/11/como-funciona-o-couvert-artistico.html

05/04/2016

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas. Dessa forma, o jogo não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao indeferir o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer de uma empresa do ramo.

http://www.conjur.com.br/2016-abr-04/poquer-atividade-licita-nao-envolva-apostas-trf

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas. Dessa forma, o jogo não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao indeferir o pedido de declaração de...

22/03/2016

01/03/2016

Homenagem do Grupo de Executivos do Recife ao advogado Lucas Campos, que aconteceu no dia 25/02/2016.

"Diploma de reconhecimento, pelos relevantes serviços prestados ao universo jurídico de Pernambuco."

Na foto com o presidente da OAB/PE Ronnie Preuss e o desembargador Fausto Campos.

28/02/2016

https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1043037479088582

O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar parece exagerada e não pode ser cobrada, na visão da desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível do Trib...

24/02/2016

Licença-maternidade estendida

Uma mulher que teve parto prematuro conseguiu o direito de estender o período de licença-maternidade por 70 dias, tempo em que o bebê permaneceu internado.

A liminar foi deferida pela 2ª turma Recursal da JF/RS. Na decisão, o relator, juiz Federal Daniel Machado da Rocha, salientou importante papel da magistratura "na tarefa diuturna de remediar problemas sociais relevantes, originados de uma relação desencontrada entre o texto da lei e a vontade da Constituição".

17/02/2016

Um empregado foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-chefe devido ao "hábito" de xingá-lo no ambiente de trabalho.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234039,101048-Empregado+indenizara+expatrao+por+xingalo

Para 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, impropérios causaram lesão à imagem e à honra do chefe.

18/01/2016

Prefeitura de Barra Bonita (SP) indenizará jovem atropelada em rua sem calçada

http://www.conjur.com.br/2016-jan-18/prefeitura-indenizara-jovem-atropelada-rua-calcada

Uma pessoa atropelada por andar na rua em um local no qual não havia calçada deve ser indenizada pela prefeitura. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar o município de Barra Bonita (SP) a pagar R$ 67,8 mil a uma adolescente...

21/12/2015

"Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.

A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada."

http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316

Se desejar outras orientações, envie sua dúvida para a equipe do Procon SP através de nosso canal de Atendimento Eletrônico.