Oliveira & Silva Advocacia

30/05/2019

F**a a dica: Cobranças de Taxa de abertura de crédito, taxa de serviços de terceiros, taxa de emissão de carne, entre outras nos contratos de financiamentos bancários, muitas vezes são Ilegais. Entenda: Lei Estadual de Pernambuco 12.702/2004, alterada pela Lei 14.689/2012, a qual versa em seu Artigo 1º:

Art. 1º F**a vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

18/04/2019

Desejamos uma feliz Páscoa a todos, que não esquecemos o verdadeiro sentido deste dia.

15/04/2019

Lei Estadual de Pernambuco 12.702/2004, alterada pela Lei 14.689/2012, a qual versa em seu Artigo 1º:

Art. 1º F**a vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

09/04/2019

08/04/2019

Mais uma liminar.
A contribuição previdenciária não deve incidir em gratificações de natureza transitória ou vantagens que não são incorporáveis aos proventos do servidor, pois tais vantagens não irão compor os futuros proventos de aposentadoria.

Ex: a contribuição não deve incidir:

- gratificações de natureza transitória;

-1/3 de férias;

-serviços extraordinários/ horas extras;

-adicional noturno;

-adicional de in salubridade;

-função comissionada ou gratificada;

-salário-família;

-diária;

-ajuda de custo;

-ressarcimento de despesas de transporte;

-ressarcimento de despesas de alimentação;

-verbas de natureza meramente indenizatória;

-etc....

01/04/2019

Composição do Spread -> é a diferença entre a taxa que as instituições financeiras captam dinheiro e a taxa que elas cobram ao emprestar dinheiro para aquisição do veículo.

A composição do spread bancário é composta por uma série de custos que os bancos possuem: onde os referidos custos são transferidos para o consumidor, onerando assim o financiamento: · Custo administrativo: o custo administrativo do dinheiro pro banco;
· Compulsórios: ao captar recursos, o Banco Central determina que parte do depósito seja mantida no próprio Banco Central através de depósito compulsório. Essas despesas, somadas aos encargos fiscais, compõe esse item;
· INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS: É O CUSTO QUE MAIS ONERA O SPREAD BANCÁRIO, ONDE O BANCO SEMPRE COBRA ADICIONAL A TITULO DE RISCO DE CRÉDITO, OU SEJA, É UM VALOR ASSOCIADO À PROBABILIDADE DE NÃO RECEBER O VALOR EMPRESTADO, ARTIFÍCIO COMBATIDO PELO CDC.
REVELA-SE AINDA DAS INFORMAÇÕES DO BACEN, QUE O SPREAD BANCÁRIO É CALCULADO, ENTRE OUTROS QUESITOS, COM A INCLUSÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MERCADO PARA COM AS OPERAÇÕES DE CREDITO, ENTRE OUTRAS PALAVRAS, O CÁLCULO DOS JUROS APLICADOS EM SEU EMPRÉSTIMO, VEM SOMADO, OUTROSSIM, DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS, ou seja, O TOMADOR DE CRÉDITO PARA POR AQUELES QUE NÃO PAGARAM AO BANCO.
· Lucros e outros: representa a margem líquida do banco.

30/03/2019

Ser advogado é como ser médico...você tem que apertar até doer, aí vai saber onde olhar !

06/09/2018

Fique ligado, alguns documentos possuem prazo de validade, outros apenas necessitam serem bem conservados e mantidos em bom estado para uso.

RG - Não tem validade
CNH - tem validade de 5 anos
Passaporte - Tem validade de 10 anos
Carteira de trabalho - Não tem validade
Título de eleitor - Não tem validade.

02/09/2018

O que mudou nas regras da Pensão Alimentícia?

° A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado
° Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado
° A conta bancária do devedor pode ser bloqueada
° O limite de desconto em folha de pagamento de pensão sobe de 30% para 50%

O Código de Processo Civil que passou a vigorar no ano de 2015 trouxe mudanças para o pagamento da pensão:

29/08/2018

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42 preceitua " Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Portando é terminante proibido a cobrança que expõe o devedor diate de vizinhos, parentes, ambiente de trabalho, ou qualquer outra forma que cause vergonha, constrangimento ou ameaça ao devedor.
Importante lembrar que em relação a cobrança que gere constrangimentos, é assegurado ao devedor ingressar com uma ação judicial contra a instituição credora, mesmo se a cobrança tiver sido realizada por empresa terceirizada, sendo o responsável por responder a ação o próprio fornecedor. 💲