Cordeiro Advogados

02/06/2021

Lembre-se: 45 dias é o prazo que o INSS tem para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /91.

Existe a possibilidade da interferência do Poder Judiciário, de modo a satisfazer por “via difusa” a concessão de benefício previdenciário de forma mais célere. Esta possibilidade de abreviar a espera se dá com a entrada de um Mandado de Segurança, que é concedido por um juiz e garante o atendimento imediato.

Alguma dúvida? Saiba o que fazer.

03/01/2019

O Escritório deseja a todos um Feliz Ano Novo!! Nossas atividades retornam normalmente na próxima Terça- Feira dia 08/01.

06/12/2018

Pensão por morte urbana: Pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.

04/12/2018

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ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."
Fundo lilás e foto de um casal de idosos, um homem e uma mulher, eles estão abraçando uma menina. Texto na imagem: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é obrigação só dos pais.
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. Código Civil art. 1698.

19/11/2018

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com benefício integral pela Fórmula 85/95 deverão fazer o requerimento ao órgão até 31 de dezembro. A partir de janeiro, a regra instituída em 2015 — que garante a integralidade de vencimentos quando a soma da idade e do tempo de contribuição dá 85 (para mulheres) ou 95 (homens) — vai mudar: a fórmula passará a exigir a pontuação mínima de 86/96.

13/11/2018

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional.

Com a decisão do STJ, quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderá pedir os 25% a mais desde que comprove a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

08/11/2018

Tenho direito a Auxílio Reclusão?? Um benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso.

🛑Procure saber sobre os seus direitos 🛑

05/11/2018

O passar nos anos podem gerar nos brasileiros um sentimento de certo desconforto, por causa das mudanças que ocorreram recentemente nas regras previdenciárias defendidas pela constituição.

Com isso segue link de um post para vocês esclarecerem suas dúvidas a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição.

https://www.aposentadorias.com.br/aposentadoria-tempo-contribuicao/

29/10/2018

Sobre o BPC

O BPC é um benefício que assegura o pagamento de 1 salário mínimo mensal a pessoas a partir dos 65 anos de idade, ou mais. Para receber o benefício, é necessário comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Para a pessoa com deficiência o BPC oferece um salário mínimo mensal é a pessoa de qualquer idade, por meio de avaliação médica e social do INSS que evidencie impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. O familiar recebe 1 salário mínimo de forma mensal.

29/10/2018

24/10/2018

NOTÍCIA: As decisões administrativas do INSS devem ser proferidas em até 45 dias.