MAIA FERNANDES ADVOCACIA

04/03/2026

04/03/2026

O único imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido está protegido pela impenhorabilidade do bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívida deixada por ele.

Para o STJ, mesmo sem ter havido partilha da herança, o imóvel que tinha a condição de bem de família mantém essa proteção se usado como moradia da família. A dívida continua existindo, mas deve ser cobrada por outros meios.

Entenda o caso: http://kli.cx/q6c7

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

grande mão tentando retirar de um casal uma casa azul com telhado verde e janelas brancas. O homem segura a casa com uma das mãos, enquanto a mulher tenta ajudá-lo. Acima o texto: Bem de família. Imóvel de espólio habitado por herdeiros não pode ser penhorado

04/03/2026

Para pedir busca e apreensão de um bem financiado com garantia de alienação fiduciária que esteja com as prestações em atraso, o credor deve antes enviar notificação ao devedor. A lei diz que essa notificação poderá ser feita por carta registrada, mas não impede outros meios.

O STJ decidiu que a notificação por email pode ser considerada válida, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado pelo devedor no contrato e desde que o recebimento da mensagem seja comprovado, independentemente de quem a tenha recebido. Saiba mais: http://kli.cx/q9e7

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

uma mão tirando um envelope de dentro de um celular. Acima o texto: Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso de devedor

04/03/2026

O STJ decidiu em recurso repetitivo que, caso o bem de família – em regra impenhorável – seja dado como garantia hipotecária, e a dívida beneficie a entidade familiar, esse imóvel poderá ser penhorado para pagar o débito.

Também foram decididas regras sobre a quem cabe comprovar se a dívida se reverteu em benefício da família, nos casos em que o imóvel foi hipotecado por sócio de uma empresa para garantir dívida da pessoa jurídica. Confira: http://kli.cx/q8x8

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

uma casa em cima de uma pilha de moedas. Acima o texto: Bem de família dado como garantia pode ser penhorado para pagar dívida feita para beneficiar a família

04/03/2026

O STJ entendeu que uma empresa de corretagem tem direito à comissão por ter feito a aproximação entre a vendedora e a compradora de um terreno, mesmo que, posteriormente, o negócio tenha sido finalizado sem a sua participação, abrangendo uma área maior do que a inicialmente posta à venda.

O trabalho realizado pela corretora foi o que deu início ao negócio. Os ministros consideraram também que o imóvel efetivamente negociado inclui o terreno ofertado no início, com o qual a corretora trabalhou – daí a decisão de mandar pagar a comissão sobre o valor da área total, e não só da área inicial. Saiba mais: http://kli.cx/qcuk

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples
uma mão encaixando uma casinha de papel em um recorte de mesmo formato. Acima o texto "CORRETORA DE IMÓVEIS tem direito à comissão integral mesmo sem participar de toda a negociação"

04/03/2026

O STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica.

Com esse entendimento, o tribunal confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo, já falecido, mesmo ele tendo voltado a morar com a mãe biológica enquanto o pai socioafetivo ainda era vivo.

O processo trouxe provas consistentes da existência de relação de afeto, o que possibilita o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Saiba mais: http://kli.cx/qilj

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

homem brincando de aviãozinho com uma criança de braços abertos em sua cabeça. Acima, o texto: "PAI SOCIOAFETIVO. Filiação pode ser reconhecida após morte do pai, mesmo filho tendo retornado à família biológica".

04/03/2026

Em uma execução, a citação é o documento pelo qual a Justiça informa ao réu que ele está sendo executado e lhe dá prazo para pagar a dívida.

A dúvida que chegou ao STJ era a seguinte: para que o juiz mande bloquear dinheiro na conta do devedor, é indispensável que esse devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça para receber a citação?

O Tribunal decidiu que o arresto (bloqueio) na conta bancária também pode ser determinado se a citação foi enviada pelo correio e o devedor não foi encontrado, não sendo necessária a tentativa de citação pelo oficial de justiça. Saiba mais: http://kli.cx/ql9x

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

um cartão de banco com um cadeado fechado na frente. Acima o texto: Bloqueio na conta. bancária não exige prévia citação por oficial de justiça

04/03/2026

Após a morte de um dos cônjuges, aquele que continua vivo passa a ter o direito legal de continuar até o fim da vida no imóvel onde o casal residia. É o chamado direito real de habitação.

No caso julgado, o STJ reafirmou o que já havia decidido em outras ocasiões: esse direito real não permite que os herdeiros do falecido promovam a extinção do condomínio (propriedade comum) e a venda judicial do imóvel para posterior repartição do dinheiro.

Para o tribunal, a proteção da família que reside no imóvel (mesmo que seja só o cônjuge sobrevivente) prevalece sobre o direito de propriedade. Saiba mais: http://kli.cx/qpr0

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

uma casa desenhada entre duas mãos voltadas para ela e acima o texto: "Direito real de habitação impede a venda judicial do imóvel"

04/03/2026

No caso julgado, a paciente foi submetida a uma cirurgia estética e estava pagando como particular. No entanto, durante a operação, surgiram complicações que exigiram a realização de hemograma e transfusão de sangue. O plano não quis custear os procedimentos.

Para o STJ, o fato de a emergência ter surgido durante uma cirurgia plástica não coberta não tira a obrigação do plano de arcar com essa despesa não prevista, ainda mais que o hospital era credenciado pela operadora. Saiba mais: http://kli.cx/qrce

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mulher fazendo marcações pré cirúrgicas no rosto. Acima o texto: Plano de saúde deve cobrir intercorrências durante cirurgia plástica particular

04/03/2026

O STJ decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear exames feitos no exterior, salvo se houver cláusula contratual prevendo isso.

O caso envolveu uma paciente que pediu cobertura para um exame realizado fora do Brasil. O tribunal entendeu que a Lei 9.656/1998 limita a cobertura ao território nacional.

Já houve decisões anteriores que confirmaram a legalidade da negativa das operadoras nesses casos. Saiba mais: http://kli.cx/qs5w

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

estetoscópio verde ao lado de um passaporte com bilhetes de viagem e um avião em miniatura. Ao fundo, traçado de batimentos cardíacos. Abaixo o texto: Plano de saúde não é obrigado a custear exame feito no exterior