Paiva & Paes Barreto

29/05/2026

07/05/2026

O TRF-3 afastou a cobrança do adicional de 10% no IRPJ para empresa do lucro presumido (empresas com faturamento anual de até R$78 milhões) e essa decisão pode impactar diretamente milhares de empresas no Brasil.

O entendimento do tribunal foi de que a cobrança criada pela LC nº 224/2025 representa, na prática, um aumento indireto da carga tributária, levantando sérias discussões sobre legalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva.

Mas o que mudou?

A Lei Complementar nº 224/2025 passou a tratar o lucro presumido como hipótese de benefício fiscal e instituiu um adicional de 10% para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões ao ano (ou R$ 1,25 milhão por trimestre). Tendo resultado em um aumento relevante de tributação.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que houve alteração da sistemática tributária sem respaldo adequado na legislação, promovendo majoração indireta de tributo e impondo impactos financeiros relevantes às empresas, inclusive sem prazo razoável de adaptação.

Desta maneira, empresas enquadradas no lucro presumido precisam acompanhar esse tema com atenção, especialmente aquelas que ultrapassam os limites previstos na nova legislação.

Nossa equipe permanece à disposição para analisar os impactos do caso e avaliar medidas judiciais cabíveis.

DireitoTributário Empresas PlanejamentoTributário

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