Falcão Advogados & Associados

24/03/2022

Não basta parar de pagar o plano de sair para ele ser cancelado, isso não ocorre de forma automática. O pedido de cancelamento do plano de saúde dependerá primeiramente do tipo de contrato e plano que você faz parte. Com isso:

❌ Plano individual ou Familiar: Pode ser cancelado de forma presencial (você pode ir à operadora) ou por telefone (você pode ligar para sua operadora), ou pela internet (você pode acessar a página da sua operadora.)

❌ Plano Coletivo Empresarial: Você solicita à sua empresa a qual está vinculado no contrato; Se em 30 dias a empresa não comunicar o seu pedido à operadora, você pode fazer o pedido diretamente à operadora.

❌ Plano Coletivo por Adesão: Você solicita à associação profissional ou ao sindicato ao qual está vinculado no contrato por qualquer meio; ou você solicita à administradora de benefícios (presencialmente, por telefone ou pela internet) contratada pela sua associação profissional ou sindicato, se houver.

⚠️ATENÇÃO: independente da forma que você irá pedir o cancelamento, é importante guardar sempre o número do protocolo das ligações, e-mails ou requerimentos via internet. Sempre dê preferência aos documentos escritos, pois são mais fáceis de serem comprovados documentalmente!⚠️

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Quando se aplica mandado ou mandato? 🤔🔻MANDADO: É sinônimo de ordem, diligência. Está ligado a uma ordem administrativa ...
23/03/2022

Quando se aplica mandado ou mandato? 🤔

🔻MANDADO: É sinônimo de ordem, diligência. Está ligado a uma ordem administrativa ou judicial.
Ex: “o policial irá cumprir um mandado de prisão”

🔻MANDATO: Está ligado ao tempo de exercício de um cargo político.
Ex: “o governador exerceu 4 anos de mandato”

Mandado e mandato são escritas e pronunciadas de forma parecida mas possuem significados diferentes. Por isso é importante ter atenção em seu uso. 😉

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Na hora de comprar, seu DIREITO vale muito! 😁Semana do consumidor e também de relembrar os nossos direitos enquanto cons...
21/03/2022

Na hora de comprar, seu DIREITO vale muito! 😁

Semana do consumidor e também de relembrar os nossos direitos enquanto consumidores. Conhecer esses direitos e como garanti-los, é fundamental, afinal o consumidor é responsável por movimentar a economia e garantir o trabalho de inúmeros cidadãos.

A equipe Baltar & Falcão Advogados agradece a sua confiança! 😉

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Avisar sobre blitz é crime ou não? 🤔Sim, é crime!De acordo com o Art. 265 do Código Penal, o cidadão que atentar contra ...
17/03/2022

Avisar sobre blitz é crime ou não? 🤔
Sim, é crime!

De acordo com o Art. 265 do Código Penal, o cidadão que atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública, está sujeito à reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Trânsito seguro, é você quem faz! 😉

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

10/03/2022

Cansado de receber ligações de cobrança? Saiba o que fazer! 😉

Mesmo em casos de inadimplência, empresas não podem ser invasivas. Se a situação provocar constrangimento, você pode ser indenizado.

Chamadas de cobrança não são incomuns, e todo mundo recebe ou conhece alguém que já teve que lidar com a situação. No entanto, existem algumas restrições às quais as empresas devem aderir ao ligar para alguém, mesmo que essa pessoa seja inadimplente. Eles existem para preservar o bem-estar dos clientes e, dessa forma, garantir o cumprimento da legislação e da Lei de Defesa do Consumidor (CDC).

Há cobranças indevidas mesmo quando não há pagamentos pendentes ou em atraso. Se o contato for devido a uma dívida que já foi paga, não deixe de avisar a empresa sobre a quitação e esse contato não é mais necessário. 🆘

No parágrafo único do art. 42, do CDC, é estabelecido que os consumidores cobrados em quantias indevidas têm direito à indenização equivalente ao dobro do valor excedido, além de correção monetária e juros.

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

A melhor homenagem que uma mulher pode receber é o RESPEITO!Feliz dia das mulheres. 💐Caso precise, estamos prontos para ...
08/03/2022

A melhor homenagem que uma mulher pode receber é o RESPEITO!

Feliz dia das mulheres. 💐

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Sabia que, caso seja cobrado indevidamente, você pode receber o valor pago em dobro, além de indenização por dano moral ...
21/02/2022

Sabia que, caso seja cobrado indevidamente, você pode receber o valor pago em dobro, além de indenização por dano moral e material?

📌Existem diversos tipos de cobranças indevidas, como por exemplo, taxa de serviços bancários, cobranças sobre tarifas de emissão de carnê ou boleto, débito automático não autorizado, cobrança de serviços não solicitadora, entre outros.

🤝Caso o consumidor tenha pago o valor da cobrança indevida, ele terá direito ao dobro do valor pago, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei de Defesa do Consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 876 do Código Civil, quem recebe dinheiro que não lhe é devido é obrigado a devolver o dinheiro.

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Você sabe a diferença entre furto, roubo e extorsão❓🔹FURTO - É “Subtrair, para si ou outrem, coisa alheia móvel”sendo as...
16/02/2022

Você sabe a diferença entre furto, roubo e extorsão❓

🔹FURTO - É “Subtrair, para si ou outrem, coisa alheia móvel”sendo assim o agente subtrai o bem sem o conhecimento da vítima. O furto possui duas classificações: furto simples e furto qualificado.
(Art. 155 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940)

🔹ROUBO - No roubo o agente subtrai o elemento mediante violência ou grande ameaça.
(Art. 157 - Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940)

🔹EXTORSÃO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou outra indevida vantagem econômica.
(Art. 158 - Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940)

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Você sabia que existem 4 tipos de testamento? 🤔 O testamento é o ato por meio do qual a pessoa interessada declara as su...
14/02/2022

Você sabia que existem 4 tipos de testamento? 🤔 O testamento é o ato por meio do qual a pessoa interessada declara as suas vontades para serem realizadas após a sua morte. Ele varia nas seguintes modalidades:

TESTAMENTO PÚBLICO 📃
É feito pelo tabelião de notas conforme declaração do testador, na presença e duas testemunhas. Para ser testemunha, a pessoa não pode estar entre as que vão receber qualquer parcela do patrimônio.
(Código Civil, Art 1.864)

TESTAMENTO PARTICULAR 📃
É feito pelo própio testador, acompanhado de três testemunhas no momento da elaboração.
(Código Civil, Art 1.876)

TESTAMENTO CERRADO📃
O testamento fechado (ou cerrado) é feito pelo própio testador e aprovado pelo tabelião de notas, que não acessa o conteúdo, mas o lacra, o costura e o devolve para parte.
(Código Civl, Art 1.868)

TESTAMENTO ESPECIAL📃
É o testamento militar, marítimo ou aeronáutico.
(Código Civil, Art 1.886)

Precisando montar um testamento? Nós estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

A indenização por danos morais é uma das mais comuns no país. Qualquer conduta além dos limites razoáveis que viole a pr...
11/02/2022

A indenização por danos morais é uma das mais comuns no país. Qualquer conduta além dos limites razoáveis que viole a propriedade e a ordem moral de uma pessoa e prejudique sua liberdade, saúde, honra ou imagem pode ser considerada dano moral.

Embora seja comum, a ação por danos morais não pode ser aplicada em qualquer caso.

A análise do caso considera principalmente o grau de dano causado. Esta situação tem que afirmar algo maior do que a solução simples pode remediar antes de desencadear a necessidade de compensação.

O valor diz respeito àquilo que a vítima perdeu ou deixou de lucrar caso o dano não tivesse a acometido. Em suma, a indenização só é exigida se os direitos sociais da vítima tiverem sido violados, pois a aplicação do valor só pode ser justificada por seu caráter punitivo e preventivo.

Conheça alguns dos casos mais comuns que dão origem a danos morais:

-Falta de cumprimento de contrato (porém dependerá da análise do caso, visto que o mero descumprimento não caracteriza dano moral);

-Suspensão indevida de energia elétrica ou água em virtude de cobranças;

-Utilização indevida de obra artística ou violação de direitos autorais;

-Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou em outros meios de comunicação;

-Erro médico, se provada a culpa do profissional;

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

O aumento das tarifas do transporte público sempre foi motivo de grandes debates. Desta vez, trata-se de um possível rea...
08/02/2022

O aumento das tarifas do transporte público sempre foi motivo de grandes debates. Desta vez, trata-se de um possível reajuste de quase 10% que será discutido próximo, dia 11/02 pela CSTM.

Encontrados em um cenário de inflação, com o desemprego nas alturas e uma crise sanitária de grande escala, a Região Metropolitana do Recife não tem condições de assumir mais um custo por um serviço que – todos os que fazem uso do sistema de ônibus vivem e relatam – deixa muito a desejar.

A decisão ao menos resolve o problema do rombo nas contas das empresas, pois o aumento apenas acelera a tendência anterior à pandemia, que é o abandono do transporte coletivo por outras alternativas.

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Com certeza você já se viu na situação de estar em um supermercado e querer comprar apenas uma unidade de algo que é ven...
31/01/2022

Com certeza você já se viu na situação de estar em um supermercado e querer comprar apenas uma unidade de algo que é vendido apenas no pacote. Isso acontece com muita frequência e muito com bebidas, por exemplo, como leite, refrigerante e cerveja. Porém, o que poucos sabem é que a compra fracionada é permitida por lei e deve ser respeitada.

O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC, que considera abusivo condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Caso precise, estamos prontos para te orientar e ajudar da melhor forma possível! 👩‍💼👨‍💼

advogadoemolinda

Endereço

Rua Jean Emile Favre, Nº 1352, Sala 102, Ipsep
Recife, PE

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Telefone

5581988298915

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Falcão Advogados & Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar