Dr. João Monteiro Advocacia Criminal

14/10/2026

⚖️ **Liberdade provisória e relaxamento da prisão: você sabe a diferença?**

Embora ambos possam resultar na liberdade da pessoa presa, são institutos jurídicos distintos.

🔹 **Liberdade provisória:** cabível quando não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, podendo ser condicionada ao cumprimento de medidas cautelares.

🔹 **Relaxamento da prisão:** aplica-se quando a prisão é ilegal, conforme o art. 5º, LXV, da Constituição Federal.

📚 Conhecer essa distinção é fundamental para compreender os instrumentos previstos na legislação processual penal.

**Dr. João Monteiro | Advocacia Criminal**
OAB/PE nº 24.916-D

*Conteúdo informativo. Cada situação exige análise das circunstâncias concretas e da legislação aplicável.*

InformaçãoJurídica

14/10/2026

Na labuta!

09/10/2026

Na labuta!

08/10/2026

07/10/2026

⚖️ Roubo x Furto: qual é a diferença?

Embora ambos envolvam a subtração de coisa alheia, roubo e furto são crimes distintos.

🔹 ROUBO — art. 157 do Código Penal
Ocorre quando a subtração é praticada mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. A pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa.

🔹 FURTO — art. 155 do Código Penal
Ocorre quando alguém subtrai coisa alheia sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

📌 A diferença fundamental está na presença ou ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Informação jurídica de caráter educativo. A análise da tipificação penal depende das circunstâncias concretas de cada caso.

Dr. João Monteiro | Advocacia Criminal

07/10/2026

Na labuta!

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05/10/2026

Audiência de Instrução na Vara de Ibimirim/PE.


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02/10/2026

Na labuta!

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30/09/2026

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, deu provimento ao RHC 248.048/MG e revogou prisão preventiva em caso de tráfico de dr**as.

A defesa sustentou a ausência de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar o periculum libertatis, invocando a primariedade, os bons antecedentes e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Argumentou, ainda, que o arquivamento da imputação de associação para o tráfico e a possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado reforçavam a desproporcionalidade da custódia preventiva.

Ribeiro Dantas considerou que, embora a existência de processo em curso possa indicar risco de reiteração, o caso envolvia acusada primária, crime sem violência ou grave ameaça e 42,02 g de co***na. Assim, reconheceu a adequação das cautelares do art. 319 do CPP e reafirmou a prisão preventiva como ultima ratio.

A atuação defensiva contou com o advogado e membro MindJus Gustavo Oliveira Chalfun. A prisão foi revogada, ficando a definição das cautelares a cargo do Juízo de primeiro grau.

O MindJus Criminal é uma comunidade que reúne os principais nomes da advocacia criminal brasileira, conectando referências, conhecimento e experiência em um ambiente de alto nível.

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29/09/2026

Na labuta!


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