18/05/2026
A ministra Nancy Andrighi explicou que contratos de curta temporada, como os do Airbnb, não são nem locação residencial comum, nem hotelaria — são contratos atípicos. E o problema é que a rotatividade constante de estranhos mexe com a segurança e o sossego dos moradores.
Por isso, o Código Civil, no artigo 1.336, exige que todo condômino respeite a destinação do prédio. Se o condomínio é residencial, o uso também deve ser residencial. Quer mudar isso? Só com aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia, como determina o artigo 1.351. Sem essa aprovação, a prática está vedada.
