15/12/2022
❓O que é rescisão do contrato de trabalho?
A rescisão é o encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado, o que gera diversos tipos de direitos para ambas as partes.
❓Quais são os tipos de rescisão?
1️⃣Demissão por justa causa: acontece quando o empregado comete faltas graves. Assim, ele só tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e 13º vencido;
2️⃣Demissão sem justa causa: quando o empregador não tem mais interesse em continuar com o contrato de trabalho com o empregado ele pode dispensá-lo, sem apresentar motivos. Aqui, o empregado tem direito ao saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, multa de 40% do saldo do FGTS, seguro-desemprego;
3️⃣Pedido de demissão pelo funcionário: quando o empregado deseja rescindir com a empresa, por vontade própria, ele pode pedir demissão, sendo que ele terá direito ao salário do mês proporcional, 13° salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais;
4️⃣Demissão consensual: acontece em comum acordo entre as partes e é uma forma de legalizar o acordo entre eles. O trabalhador tem direito ao saldo do salário, férias vencidas e proporcionais, 13º vencido e proporcional, direitos adquiridos por acordos e convenções coletivas, metade do aviso prévio, 20% de multa do FGTS, movimentação de até 80% do saldo do FGTS;
5️⃣ Rescisão indireta: devido a uma conduta grave da empresa, o trabalhador poderá aplicar a justa causa, a fim de rescindir o contrato de trabalho, ocasião em que terá os mesmo direitos de quando é dispensado sem justa causa, além de uma indenização por danos morais, a depender do caso.
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