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02/10/2026

Os precedentes recentes sobre o DIFAL tornam mais complexa a definição das estratégias tributárias das empresas.

A análise já não pode partir do DIFAL como uma discussão única. A natureza da operação, o período de apuração, o histórico processual do contribuinte e os efeitos da modulação podem levar a conclusões distintas sobre exigibilidade, risco e eventual recuperação de valores.

Temas julgados pelo STF e pelo STJ também estreitam o espaço para teses genéricas e reforçam a necessidade de examinar cada caso a partir do precedente efetivamente aplicável. Uma estratégia inadequada pode resultar em sucumbência, autuações retroativas, provisionamentos incorretos e perda de oportunidades de recuperação.

No artigo, analisamos os principais efeitos processuais e os pontos que devem orientar essa revisão. Confira no link: https://mmeira.adv.br/2026/10/01/difal-do-icms-stj-fecha-o-ciclo-de-precedentes-e-o-espaco-para-recuperacao-fica-restrito/

24/09/2026

O projeto de lei que propõe um novo marco para concessões e parcerias público-privadas (PPPs) pode voltar à pauta do Senado após as eleições. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, reúne regras sobre concessões e PPPs e busca dar mais segurança jurídica aos contratos.

Em reportagem do NeoFeed, nosso sócio-fundador Marcos Meira destacou que o texto prevê uma divisão objetiva dos riscos entre o poder público e as concessionárias. Segundo o advogado, a proposta reduz a exposição das empresas contra decisões arbitrárias do poder concedente.

Leia a notícia na íntegra: https://neofeed.com.br/poder/o-aceno-do-presidente-do-senado-para-destravar-projetos-de-infraestrutura-apos-as-eleicoes/

18/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça definiu novos parâmetros para a penhora de salários no pagamento de dívidas não alimentares. Agora, um dos principais pontos de discussão deve ser a definição do chamado mínimo existencial do devedor.

Em reportagem da ConJur, nosso sócio Clehilton França analisou as lacunas deixadas pela tese fixada no STJ, assim como questões que ainda podem gerar controvérsia, entre elas a definição sobre a quem cabe demonstrar que a penhora compromete o mínimo necessário à subsistência do devedor.

Leia a íntegra da reportagem: https://debatejuridico.com.br/o-tratamento-juridico-das-bets-no-brasil/

08/09/2026

A implementação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos não se resume à criação de novos campos ou à atualização dos sistemas de emissão.

O correto preenchimento dependerá da definição jurídica do tratamento aplicável a cada operação, considerando hipóteses de incidência, regimes específicos, classificação tributária, base de cálculo e eventuais benefícios ou suspensões.

Em 2026, as empresas sujeitas ao regime regular deverão considerar as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, de acordo com os leiautes e regras de validação aplicáveis a cada documento fiscal.

A adaptação exige atuação coordenada entre as áreas jurídica, fiscal, contábil e tecnológica. Sem uma matriz jurídica de parametrização, falhas de enquadramento podem ser reproduzidas em escala, gerando divergências entre documentos fiscais, escriturações, contratos e apuração dos tributos.

Neste carrossel, destacamos os principais pontos que devem integrar o planejamento das empresas para essa nova etapa da Reforma Tributária.

07/09/2026

A Independência do Brasil nasceu de uma afirmação de autonomia. Mais de dois séculos depois, o significado dessa ideia continua presente em uma das questões centrais de qualquer Estado democrático: até onde pode ir o poder público e quais garantias devem proteger o cidadão diante dele?

Desde 1822, o país passou por profundas transformações políticas, econômicas e sociais. Direitos foram ampliados, novas garantias foram incorporadas ao ordenamento jurídico e a relação entre Estado e sociedade tornou-se cada vez mais complexa.

Nesse processo, liberdade não significa ausência de regras. Significa a existência de regras capazes de limitar arbitrariedades, assegurar direitos e permitir que cidadãos e empresas possam tomar decisões com confiança e previsibilidade.

Questões tributárias, regulatórias, administrativas e judiciais demonstram diariamente como esse equilíbrio permanece atual. O desenvolvimento de um país depende da capacidade do Estado de exercer suas atribuições sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.

Na M. Meira, acreditamos que a defesa de direitos também passa pela preservação dessas garantias e pela atuação firme diante de questões que envolvem o poder público.

04/09/2026

Divergir de um parecer da Procuradoria não é, por si só, uma ilegalidade. O gestor público mantém a competência decisória e pode adotar entendimento diferente.

O ponto central está na fundamentação. Quando a decisão, especialmente em caso de inabilitação de concorrente, não apresenta base técnica e jurídica consistente, aumentam os riscos de anulação do ato, questionamento por órgãos de controle e responsabilização pessoal.

Em processos licitatórios, decisões que restringem a concorrência precisam estar apoiadas em motivação clara, coerente e documentada, com respeito aos princípios da motivação, competitividade, julgamento objetivo, isonomia e segurança jurídica.

03/09/2026

A regulamentação do filtro de relevância para os recursos especiais introduz uma mudança importante na forma de acesso ao Superior Tribunal de Justiça.

Com a Lei nº 15.484/2026, exige-se a demonstração de que a controvérsia federal tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes.

A exigência passa a valer para os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de hoje, 3 de setembro. A alteração também reforça o papel do STJ na formação de precedentes e exige maior atenção da advocacia à fundamentação dos recursos, especialmente quanto à repercussão mais ampla da matéria discutida.

No carrossel, destacamos os principais pontos da nova legislação e seus impactos práticos.

02/09/2026

O princípio da competitividade exige que a Administração Pública conduza a licitação de forma a ampliar a participação de interessados aptos, evitando exigências, interpretações ou decisões que restrinjam injustificadamente o acesso ao certame.

Isso não significa ausência de regras. A competitividade deve ser compatibilizada com legalidade, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa.

Nesse contexto, cabe ao gestor público elaborar editais proporcionais, preservar a isonomia e motivar decisões que possam restringir a participação de licitantes.

À Procuradoria, cabe atuar como controle preventivo de legalidade, alertando sobre riscos de ilegalidade, excesso de formalismo, direcionamento, nulidade e responsabilização.

Quando gestão e controle jurídico atuam de forma coordenada, a licitação se torna mais segura, competitiva e alinhada ao interesse público.

Entenda a questão no carrossel abaixo.

17/08/2026

A Justiça do Rio de Janeiro deve definir em breve quem será responsável por gerir a operação do sistema de empréstimos consignados para servidores estaduais. O contrato é de R$ 180 milhões.

A controvérsia envolve a legalidade da decisão administrativa que inabilitou uma concorrente que teria apresentado atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa.

Nosso sócio André Meira destacou à ConJur que, nesses casos, é fundamental a participação das procuradorias no processo licitatório. Segundo ele, ao inabilitar um concorrente sem a devida análise jurídica, o gestor público pode ficar sujeito a uma série de consequências jurídicas.

Leia a íntegra da notícia no destaque "Na mídia".

11/08/2026

Em cada parecer, sustentação, negociação ou decisão estratégica, há mais do que conhecimento técnico. Há a responsabilidade de interpretar conflitos, proteger direitos, estabelecer limites e contribuir para que as relações sejam conduzidas com equilíbrio e justiça.

Esse trabalho exige preparo, independência, prudência e firmeza. Exige também a consciência de que, por trás de cada questão jurídica, existem pessoas, instituições e interesses que merecem ser tratados com seriedade.

Neste Dia do Advogado, o MMeira Advogados Associados homenageia todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, rigor e compromisso com o Direito.

Endereço

Rua Barão De Souza Leão, 425, Sala 1409
Recife, PE
51.030-300

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