Tributário Sim Senhor

23/02/2018

IR 2018!!! Fiquem de olho nos prazos. 👀

Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda 2018. O prazo de entrega começa em 1º de março e vai...

07/11/2017

PRORROGADA - ADESÃO AO REFIS!!!

Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro

29/09/2017

SEFAZ DO ESTADO DE GOIÁS: "O Programa de Negociação Fiscal encerra-se hoje (sexta-feira), às 18 horas, conforme a lei que instituiu o projeto. Os contribuintes com dívidas de ICMS e ITCD podem obter até 80% de descontos nas multas e 50% nos juros, com prazos que chegam a 60 meses".

01/09/2017

Segundo o presidente do País em exercício, é preciso recuperar parte dos R$ 17 bilhões que o governo deixa de arrecadar com as desonerações, pois, por causa da crise, o País não tem mais condições de continuar alimentando esse tipo de benefício.⚖️📌

Agora, será criada uma comissão especial na Câmara para a discussão de quais setores colaboram com a geração de empregos no Brasil e quais não

31/08/2017

Proposta assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, será publicada na edição desta quinta-feira (31). ➡️ O prazo que chegaria ao fim na data de hoje, 31 de agosto de 2017, foi prorrogado para 29 de setembro de 2017. ⚖️

Proposta assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, será publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União

29/08/2017

Essa é a situação do Brasil: muitas leis, carga tributária altíssima e pouco (ou nenhum) resultado!!! 🤷🏻‍♀️

Sabemos que existem outros países com uma carga tributária ainda maior (sobre o PIB) que o nosso país, como Austrália, Dinamarca e Japão, por exemplo. Todavia, estes prestam serviços públicos de alta qualidade para a população, o que não ocorre conosco, que apesar do alto custo, temos que recorrer ao setor privado para atender as nossas necessidades básicas.

Publicação de 2014, mas vale a leitura e reflexão. 🙌🏼

Vinícios Leôncio se dedicou às pesquisas nos últimos 23 anos. Obra deve estar no Congresso Nacional, em Brasília, no dia 25 de março.

28/08/2017

O conceito de Tributo está disciplinado no art. 3° do CTN. ⚖️✔️ Todavia, por ser um conceito bastante complexo, deve ser analisado em vários aspectos. ⚖️✔️ 1. O Tributo é uma prestação pecuniária - Isso quer dizer que, a priori, deve ser pago em dinheiro (existem exceções). 2. O Tributo é uma prestação compulsória - Ou seja, é um pagamento obrigatório, não se tratando de um ato voluntário. 3. O Tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito - Devemos entender que o tributo não é um castigo ou uma penalidade, mas sim uma contribuição social para a manutenção da máquina pública (a multa sim é uma penalidade). 4. O Tributo deve ser instituído por Lei - Respaldado pelo princípio da legalidade (regra geral são instituídos por Lei Ordinária). 5. O Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada - Sendo assim, verificando-se a ocorrência do fato gerador, o tributo deve ser cobrado. O fiscal (auditor) não possui discricionariedade em matéria tributária, devendo seguir o rigor da Lei. ⚖️✔️. Por Lianne Kesheh.

26/08/2017

Vamos aproveitar!!! Aprender nunca é demais. 🙌🏼⚖️

Olá pessoal! Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. O Direito tributário concentra-se no estudo

03/04/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO AUTÔNOMO DO DIREITO - O Direito Tributário não é um ramo do Direito Administrativo e, apesar de alguns doutrinadores dizerem ser um sub ramo do Direito Financeiro, cabe-nos entender que ele é considerado um ramo autônomo do Direito, posto a especialidade de suas regras e tipicidade de seus institutos, ainda que interligando-se com diversos outros ramos jurídicos. ⚖️✔ Por Lianne Kesheh.

24/03/2017

"ICMS sobre taxa de distribução de energia é válido, decide 1ª Turma do STJ. Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma, pois a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir ser legal a cobrança do tributo sobre circulação de mercadorias na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)... O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. Ele explicou em seu voto que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Rechaçou ainda a tese de que o ICMS não seria devido sobre a Tusd porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade-meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto. Segundo o relator, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente". 22 de março de 2017, 16h16. Ver a matéria completa em: http://www.conjur.com.br/2017-mar-22/icms-taxa-distribucao-energia-valido-decide-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

13/02/2017

Dentre os vários conceitos que encontramos na doutrina, podemos dizer que: O Direito Tributário é um ramo do direito público que disciplina, através de normas e princípios, as formas de instituição (surgimento), imposição (cobrança) e arrecadação dos tributos realizada pelo Estado, bem como as formas de modificação e extinção existentes na relação jurídica tributária. ⚖️✔️ ATENÇÃO - Como ramo do Direito Público que é, o interesse público (social) estará sempre acima de interesses particulares, de modo que os agentes públicos não podem dispor nem do Patrimônio Público e muito menos do Interesse Público . ⚖️✔️ Por Lianne Kesheh.

10/02/2017

Hoje é o último dia para inscrição no XXII Exame de Ordem!!! Fiquem atentos ao horário (até as 17hs, observando o horário de Brasília) e ao pagamento da taxa de inscrição no valor de R$240,00. O pagamento do boleto pode ser efetuado até 09/03/2017 e a prova de 1ª Fase ocorrerá na data de 02/04/2017. Confira o Edital completo no site da OAB FGV. 🙌🏼🌸

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=4wnSwkinNuM=&codSec=5139

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=4wnSwkinNuM=&codSec=5139