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Dutra Advogados, Rua Marquês do Herval 167, Recife (2026)

14/04/2026

Você acabou de comprar um imóvel na planta ou é incorporador/construtor?

Então é fundamental que você entenda o que é e como se forma a comissão de representantes.

A Lei de Incorporações Imobiliárias é a legislação que regulamenta imóveis adquiridos na planta.

Ela determina que, após seis meses do registro do memorial de incorporação, o incorporador deve constituir uma comissão de, no mínimo, três representantes.

Essa comissão deve ser formada por compradores das futuras unidades do empreendimento.

A função dos representantes é fiscalizar assuntos relacionados à obra e representar os interesses dos adquirentes.

Confira as principais funções da comissão de incorporação:

→ Fiscalização do cronograma e andamento da obra;

→ Análise dos balancetes financeiros;

→ Avaliação de eventuais alterações de custos da obra;

→ Verificação de contratos com prestadores de serviços terceirizados ligados ao empreendimento;

→ Assumir a gestão da obra em caso de falência do incorporador.

Você quer integrar a comissão de representantes da incorporação?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para conhecer melhor suas funções e responsabilidades!

13/04/2026

É comum pensar que, em caso de falecimento dos pais, os filhos terão direito à sua parte da herança.

Mas é possível que um herdeiro seja excluído?

Sim! O Código Civil prevê duas causas de exclusão: a indignidade e a deserdação.

A indignidade é a exclusão do sucessor em razão da prática de um ato reprovável contra o autor da herança. Esses atos podem ser contra a vida, contra a honra ou contra a liberdade de testar do autor da herança.

Na deserdação, o autor da herança priva um herdeiro necessário de seus bens, devendo explicar, de maneira expressa, o motivo da prática do ato.

Poderão ser deserdados aqueles que praticarem os seguintes atos contra os pais: lesão corporal, injúria grave, desamparo, relações ilícitas com a madrasta/padrasto ou com a mulher do filho ou neto.

Importante dizer que os descendentes e ascendentes podem ser deserdados pelas causas de indignidade e pelas causas próprias de deserdação, já o cônjuge somente pode vir a ser deserdado se praticar as causas de indignidade.

Foi deserdado sem motivo? Busque auxílio jurídico especializado!

12/04/2026

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

11/04/2026

Se você costuma aceitar os termos de uso de sites e aplicativos: cuidado! Você pode estar abrindo mão de direitos importantes sem perceber!

Esses documentos frequentemente contêm cláusulas que:

→ Limitam responsabilidades;

→ Restringem o uso dos serviços;

→ Descrevem os produtos e serviços disponibilizados, forma de pagamento, política de cancelamento;

→ Direcionam o uso correto da plataforma pelos usuários.

Antes de clicar em “aceitar”, é fundamental ler e compreender com o que está concordando, pois isso pode impactar desde a sua privacidade até a sua segurança online.

Isso se deve ao caráter contratual que esses termos têm.

Ao clicar no campo de aceite, o usuário concorda com todo o conteúdo, ainda que não tenha lido na íntegra.

Portanto, tenha cuidado!

Antes de clicar em “aceitar” em sites e aplicativos, separe alguns minutos para ler com o que de fato está concordando, para evitar problemas como:

– Aceitar cobranças financeiras extras;

– Permitir o uso indiscriminado dos seus dados;

– Aceitar a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços a qualquer momento.

Em caso de problemas com as cláusulas dos termos, não hesite em buscar apoio jurídico com advogado especializado!

Compartilhe este post com aqueles amigos que também não leem os termos de uso!

08/04/2026

Essa situação é mais comum do que se pensa e pode gerar dúvidas e incertezas sobre como agir.

Vamos explicar o que fazer, acompanhe!

Imagine a surpresa ao perceber que algo valioso foi escondido durante a partilha de bens, prejudicando uma divisão justa!

Descobrir bens ocultos pode envolver estratégias como transferência de ativos, compra não documentada, criação de empresas fictícias e até manipulação de dívidas.

São artimanhas que visam ocultar o verdadeiro valor dos patrimônios.

A solução para isso é uma ação de sobrepartilha!

Ela é uma medida legal que permite a revisão da divisão anterior após a descoberta de ativos ocultos.

Essa ação é essencial para garantir uma distribuição correta, mesmo após o divórcio concluído.

Então, ao descobrir algo de valor que foi ocultado, é importante reunir evidências, como documentos financeiros e extratos bancários.

Com essas provas, é possível entrar com a ação de sobrepartilha.

O juiz analisará tudo e tomará medidas para corrigir a partilha, garantindo equidade.

O cônjuge responsável pela ocultação pode enfrentar sérias consequências legais.

Além de possíveis indenizações à parte prejudicada, pode ocorrer a perda do direito de meação sobre os bens não declarados.

Quer saber mais sobre o assunto e como agir em uma situação como essa?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

07/04/2026

O direito do consumidor é uma área presente em nosso cotidiano. Por isso, é comum que alguns mitos circulem.

Confira alguns dos principais:

1 - “Todo produto tem 30 dias de garantia.”

A garantia é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, e de 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos.

Ainda, pode existir uma garantia contratual oferecida pelo fornecedor, detalhada no termo de garantia ou na nota fiscal.

2 - “Me arrependi de uma compra feita em loja física. Posso devolver o produto em 7 dias e conseguir meu dinheiro de volta!”

O direito de arrependimento em 7 dias vale apenas para compras online ou feitas por telefone.

Em lojas físicas, a troca ou devolução depende da política específica do estabelecimento.

3 - “Produtos em promoção não têm garantia.”

Esse é um direito do cliente independente do preço ou da promoção.

Todos os produtos devem ter garantia, a menos que o defeito seja claramente informado e seja a razão do desconto.

4 - “O estabelecimento pode se recusar a aceitar cartões como forma de pagamento.”

A loja deve informar previamente que não aceita cartões.

Se não houver nenhuma informação sobre isso, ela não pode recusar.

5 - “É permitido que os estabelecimentos determinem um valor mínimo para compras no cartão.”

As empresas não podem impor um valor mínimo, devem aceitar qualquer valor para compras com cartão.

6 - “Restaurantes e bares podem cobrar pela perda da comanda.”

Essa prática é considerada abusiva!

A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento, e o cliente só pode ser cobrado pelo que consumiu efetivamente.

Você acreditava em um desses mitos?

Compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas se conscientizem!

04/04/2026

Você já se perguntou se a venda dos bens pelos herdeiros é proibida dentro da holding familiar?

Leia este post!

Antes de tudo, é necessário saber que a holding é uma empresa onde é administrado o patrimônio do dono da herança ou dos membros da família.

Com ela, é possível proteger e aumentar o patrimônio e ter uma vantagem tributária.

E quando há interesse de venda de algum bem pelos herdeiros, não existe nenhum impedimento para que ela ocorra.

Porém, para que ela seja válida, é necessário que sejam cumpridas as regras e os seus procedimentos.

Isso porque a holding não segue um padrão e pode mudar de família para família.

A venda do bem pode ser feita diretamente pela pessoa jurídica da holding ou pela parte do herdeiro.

Portanto, caso seja herdeiro e queira realizar a venda de um bem pertencente à sua holding familiar, procurar um profissional para orientações é fundamental!

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

03/04/2026

Deixar os pets dentro do carro é extremamente cruel, causando desconforto devido ao frio, calor elevado, ansiedade ou estresse nos animais.

Mas será que essa atitude é permitida?

Vamos entender!

Não há nenhuma norma específica sobre essa situação, o que significa que não gera uma multa de trânsito.

No entanto, existem leis que protegem a saúde e o bem-estar dos animais!

Em casos extremos, a polícia pode ser acionada para intervir, inclusive arrombando o veículo para retirar o animal do perigo.

A solução mais eficaz para esse problema é a conscientização dos tutores.

Além disso, é essencial que a população cobre e alerte para garantir o respeito aos direitos dos animais.

Compartilhe para conscientizar mais pessoas!

01/04/2026

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:

- Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios.

- Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora;

- Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada.

- Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente;

- Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel;

- Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado.

Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses!

Para verificar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista.

31/03/2026

Para o direito, alimentos são o conjunto das prestações necessárias à manutenção da vida digna do indivíduo – incluindo, além da alimentação, a saúde, a educação e o lazer.

Segundo o Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, bem como extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação aos mais próximos em grau. Assim, a obrigação alimentar pode ser estendida a avós e bisavós, por exemplo.

Mas lembre-se: a obrigação dos avós é de natureza subsidiária e complementar, ou seja, somente ocorre se configurada a impossibilidade total ou parcial do seu cumprimento pelos pais.

E o que acontece se o devedor não pagar?

Importante esclarecer que os alimentos serão sempre fixados de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação. Mas, caso o alimentante negue o pagamento, a consequência será a sua prisão civil - única possibilidade de prisão civil admitida em nosso país.

Muitas pessoas afirmam que a prisão possui grande eficácia, uma vez que, na maior parte das vezes, o devedor pagará a dívida para evitar o encarceramento.

Você conhecia a possibilidade de prisão civil? Comente sua opinião!

29/03/2026

A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo os estudantes autistas.

Conhecer os direitos desses alunos é essencial para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva.

Estudantes autistas têm direito à matrícula em escolas, seja na rede pública ou privada, sem custos adicionais.

Outro direito importante é o Plano Educacional Individualizado (PEI), documento que contribui para o planejamento de metas e inclusão no ambiente escolar.

O acesso a profissionais especializados, como educadores e terapeutas, é essencial para auxiliar no processo de aprendizagem, respeitando o ritmo de cada aluno.

Se você é responsável por um estudante autista, lembre-se de que ele tem direito a uma educação que respeite suas características individuais.

Para mais informações e suporte legal, consulte um(a) advogado(a) especializado(a).

A inclusão faz toda a diferença!

19/03/2026

O bloqueio de uma conta bancária pode ocorrer desde que haja comunicação prévia!

Veja algumas hipóteses em que as contas bancárias podem sofrer constrição:

1 – Lavagem de dinheiro;

2 – CPF irregular;

3 – Atividade ilegal;

4 – Origem do dinheiro;

5 – Sonegação de impostos;

6 – Determinação judicial.

Portanto, havendo suspeita de transações ilícitas em sua conta bancária, ela pode ser bloqueada!

No entanto, é importante verificar se a prática do bloqueio não é excessiva.

Isso porque a constrição da conta não permite a realização de saques, transferências e a utilização de outros recursos que podem prejudicar o titular da conta.

Por isso, constatada a abusividade no bloqueio, será preciso ajuizar uma ação para solicitar o desbloqueio da conta e a indenização pelos danos causados.

Caso esteja passando por uma situação como essa, busque um advogado especialista para analisar o seu caso!

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