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ASFORA ADVOCACIA & CONSULTORIA

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Brasil
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ASFORA ADVOCACIA & CONSULTORIA Equipe:

1) Alexandre Asfora da Cunha Cavalcanti - Advogado

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

Formado pela Escola Superior de Magistratura Trabalhista (ESMATRA). Pós Graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Superior de Magistratura Trabalhista (ESMATRA). Formado pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Pós Graduação em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Especialista em Direito do Consumidor e

Imobiliário (Locação). Juiz Arbitral capacitado pelo INAMA/PE. Mediador capacitado pelo INAMA/PE. Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ainda na fase acadêmica estagiou no departamento Jurídico da Companhia Elétrica de Pernambuco (CELPE). Integrou o quadro de profissionais da MG – Moraes Guerra Advocacia e consultoria S/C, atuando na advocacia de empresa, com ênfase para as áreas Trabalhista, Consumerista e Tributária.

2) Raquel Sampaio Xavier - Paralegal

Graduada em Administração pela SOPECE. Graduada em Direito pela UNINASSAU. Mediadora capacitada pelo INAMA/PE. Assistente voluntária do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ainda na fase acadêmica estagiou no Banco do Brasil e na AMBEV.

03/02/2026

Só é dono quem registra: O perigo do contrato de gaveta.

Muitas pessoas acreditam que o contrato assinado no cartório é o ponto final de uma compra. Na verdade, juridicamente, só é dono quem registra a escritura na matrícula do imóvel. Sem esse ato formal, o bem permanece legalmente vinculado ao antigo proprietário, o que pode gerar riscos de penhora por dívidas que nem são suas.

A regularização imobiliária é o que transforma a posse em propriedade real e segura. Se você possui apenas o contrato ou se a documentação está parada há anos, existem caminhos modernos como a usucapião extrajudicial, que resolve a situação direto no cartório com agilidade e total segurança jurídica.

Sua escritura está devidamente registrada no RGI ou você ainda guarda apenas o contrato particular? Salve este post para não esquecer de conferir sua situação patrimonial.

30/01/2026

🚗 IPVA atrasado gera multa ou apreensão do veículo? Muita gente acredita que sim. Mas a lei diz outra coisa.

📌 O que vale na fiscalização de trânsito é o LICENCIAMENTO (CRLV). Se o CRLV estiver em dia, o veículo está regular para circulação, mesmo com IPVA em atraso.

⚠️ Observação jurídica importante:
O IPVA em atraso pode impedir o licenciamento futuro do veículo.
Porém, enquanto o CRLV estiver válido, não há infração de trânsito.
A cobrança do IPVA é feita pela via fiscal, nunca por blitz.

⚖️ Direito não é opinião. É lei.
Informação correta evita abuso, prejuízo e ilegalidade.

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30/01/2026

🚗 Nem toda multa é válida - mesmo quando a infração ocorreu.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro: se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado.

📌 E aqui está o erro mais comum: muitos analisam a data de recebimento, quando a lei exige atenção à data de expedição.

⚖️ Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Regra objetiva. Técnica. Vinculante.

No Direito de Trânsito, prazo, forma e estratégia definem o resultado.

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28/01/2026

Muitos recursos de multa são indeferidos não porque o condutor não tem razão, mas porque o recurso não enfrenta o problema jurídico correto.

No processo administrativo de trânsito, forma, prazo e fundamento técnico fazem toda a diferença.

✔ Conteúdo meramente informativo.

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23/01/2026

🚗 CNH 2026: atenção aos detalhes

Desde 10 de dezembro de 2025, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação pode ocorrer de forma automática e sem custo para condutores que atendam aos critérios administrativos definidos pela Legislação de Trânsito.

O principal deles é a inscrição no Cadastro Positivo do Condutor (RNPC), mantido pela SENATRAN.

⚠️ Importante: nem todos os motoristas se enquadram. Idade, histórico e eventuais restrições podem impedir a aplicação do procedimento automático.

✔ Conteúdo meramente informativo.

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