Direito Tributário

15/03/2021

Em pronunciamento publicado no instagram , o Governador do Estado de Pernambuco anunciou que estão sendo adotadas medidas para prorrogar por 04 (quatro) meses os valores de ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte, como uma das providências para minimizar o impacto da pandemia da COVID-19 na economia.

05/11/2020

O ano está acabando e em janeiro as empresas do SIMPLES precisam estar em dia para renovar a sua opção por esse regime tributário. ⁣
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Agora, para facilitar a regularização tributária, empresas do SIMPLES podem reparcelar suas dívidas com tranquilidade, diretamente do site da Receita Federal, Portal e-CAC ou Simples Nacional. ⁣
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Até então, só era possível um pedido de parcelamento ao ano. Tal limitação, contudo, foi excluída da norma de procedimentos da Receita Federal e Comitê Gestor do SIMPLES, de modo que o contribuinte poderá parcelar quantas vezes quiser. ⁣
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A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela no percentual de 10%, ou de 20% caso haja histórico de reparcelamento anterior. ⁣
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O objetivo é estimular a regularização das empresas para evitar ações de cobrança que possam resultar na exclusão do SIMPLES. ⁣
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27/10/2020

O primeiro passo para iniciar uma gestão de tributos eficiente é entender como funciona os regimes de tributação no Brasil. Cada um guarda particularidades que devem ser compreendidas e analisadas quanto à aplicabilidade ao seu negócio. Vamos começar com sobre as características gerais de cada regime e aprofundaremos mais adiante 🚀

02/06/2020

🚨 WEBINAR! 💻
Juntamente com os experts e , conversaremos sobre tema de bastante interesse aos empresários.
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a qualificar como crime o não recolhimento de ICMS, o que gerou muitas dúvidas e preocupações. O tema ganha maior relevância no contexto atual, em virtude da pandemia, situação em que muitos empresários não têm conseguido manter os tributos de suas empresas em dia.
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Você entenderá melhor sobre o assunto no webinar que acontecerá na próxima quinta, dia 04/06, às 17h.
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INSCRIÇÕES NO LINK DA BIO DA

30/05/2020

A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) foi ampliada para 30/06/2020.

O calendário da restituição, no entanto, foi mantida. Já saiu o primeiro lote para consulta. Dessa forma, apesar de prorrogada, quanto antes o contribuinte proceder com a entrega, mais rápido poderá ser processada a sua restituição.

25/03/2015

ALÍVIO PARA EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS.

Essa é a primeira vez que os ministros do STF modulam uma decisão sobre o assunto, segundo advogados. A decisão traz alívio para companhias beneficiadas por incentivos fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pela primeira vez,Corte modula decisão sobre guerra fiscal

20/03/2015

20/03/2015

VEÍCULOS IMPORTADOS DESONERADOS DE IPI

Em Recurso Repetitivo, o STJ define que não incide IPI sobre sobre veículo importado para uso próprio.

Leia a íntegra da notícia através do sítio da Corte Superior:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Em-repetitivo,-STJ-define-que-n%C3%A3o-incide-IPI-sobre-ve%C3%ADculo-importado-para-uso-pr%C3%B3prio