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15/10/2025

Já teve exame ou cirurgia negada pelo plano de saúde? 😤
Pois é… muita gente perde tempo (e saúde!) porque não sabe como reagir na hora.

Pra te ajudar, preparei um Guia Rápido e Gratuito com o passo a passo pra saber exatamente o que fazer quando isso acontecer. 📄⚖️

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📌 Dica: salva esse post pra não esquecer. Ele pode ser a diferença entre um direito negado e um direito garantido! 💪

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08/03/2025

Hoje é dia de celebrar a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres!💪✨
Que nunca nos falte voz para lutar, amor para viver e coragem para transformar o mundo.
Feliz Dia da Mulher!💜

08/12/2024

04/12/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma arma de fogo é utilizada para assegurar o êxito do tráfico de dr**as, o crime de posse ou porte ilegal de arma é absorvido pelo delito de tráfico. Nesses casos, aplica-se a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Dr**as (Lei 11.343/2006), que aumenta a pena do tráfico quando há emprego de arma de fogo. 
Essa interpretação baseia-se no princípio da consunção, onde um crime-meio (posse ou porte ilegal de arma) é absorvido pelo crime-fim (tráfico de dr**as), evitando dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, se o Ministério Público comprovar que a posse ou porte da arma não estava relacionado ao tráfico, o agente poderá responder por ambos os crimes em concurso material. 
Portanto, a decisão do STJ visa uma aplicação mais precisa das leis, evitando interpretações que resultem em p***s cumulativas para condutas
que, na prática, são ligadas entre si.
📌 Quer saber mais sobre essa decisão e como ela pode impactar casos concretos? Entre em contato agora mesmo! O link tá na bio 📲

⚖️Sherley Gomes Advocacia Criminal com foco em garantir a aplicação justa das leis.⚖️

02/12/2024

Hoje, 2º de dezembro, celebramos o Dia da Advogada Criminalista – uma profissão que exige coragem, determinação e o compromisso inabalável com a justiça e os direitos humanos.
Ser advogada criminalista é enfrentar os desafios mais intensos, defender o contraditório, a ampla defesa e lutar pela dignidade daqueles que nos confiam suas vidas. É ser a voz que ecoa em busca de justiça, mesmo nos momentos mais sombrios.
A cada cliente, cada audiência, cada processo, reafirmo minha missão: atuar com ética, empatia e profissionalismo, acreditando que o direito à defesa é um pilar essencial da democracia.
Agradeço a todos que confiam no meu trabalho e fazem parte dessa caminhada!⚖️
Hoje é dia de celebrar, mas também de reafirmar a luta pela justiça para todos!

29/10/2024

Proteção para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger mulheres cisgênero e transgênero em casos de violência doméstica e familiar. Ela se aplica em situações onde o agressor é um parceiro, familiar ou qualquer pessoa do convívio próximo da vítima, independentemente de coabitação.
A Lei não se limita à violência física e abrange cinco formas principais de violência, buscando cobrir todas as áreas em que a vítima possa sofrer abusos seja violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Alem disso, a Lei Maria da Penha possibilita que, ao identificar uma situação de risco, o juiz emita medidas protetivas de urgência em até 48 horas após a denúncia. Entre essas medidas, incluem-se: afastamento imediato do agressor, proibição de qualquer meio de contato, restrição ao acesso à determinados locais, e a possibilidade de suspensão de posse ou restrição de porte de armas para o agressor, quando for o caso.
Ademais, a violência doméstica é um agravante da pena, e a Lei Maria da Penha não permite que a punição seja substituída por pagamento de multas, cestas básicas ou serviços comunitários. E mais, o juiz pode estabelecer pensão alimentícia provisória para a vítima, caso ela dependa economicamente do agressor.
Vale ressaltar que, para fortalecer a proteção às mulheres, foi criada a Central de Atendimento 180, disponível 24 horas e de abrangência nacional, onde qualquer pessoa pode denunciar casos de violência. A central oferece orientação jurídica, suporte psicológico e encaminhamento para abrigos e assistência social.
Desde sua criação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental para dar visibilidade e apoio às mulheres em situação de violência. Ela visa não ap***s a punição do agressor, mas também a prevenção da violência doméstica, através da educação e do fortalecimento da rede de apoio para as vítimas.

E aí? Gostou de saber um pouco sobre a Lei Maria da Penha?
Agora, curte, comenta e compartilha com os amigos!
Essa informação pode ajudar alguém!🤝

28/10/2024

Os crimes de apropriação indébita e furto são dois tipos de crimes contra o patrimônio, mas eles diferem em alguns aspectos importantes.
O furto é definido como a subtração de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. Em outras palavras, o furto ocorre quando uma pessoa toma algo que pertence a outra pessoa sem a autorização dela. O furto é um crime que não envolve o consentimento do proprietário da coisa furtada, e a intenção do autor é apropriar-se da coisa.
Já a apropriação indébita é a ação de se apropriar de uma coisa que já estava em sua posse, mas que pertence a outra pessoa, e deixar de devolvê-la ou restituí-la. Em outras palavras, a apropriação indébita ocorre quando alguém recebe uma coisa emprestada ou em confiança e, em vez de devolvê-la ao proprietário, a mantém consigo ou a utiliza de maneira diversa do acordado com o dono. A apropriação indébita é um crime que envolve o consentimento inicial do proprietário, mas que é violado pelo não cumprimento da obrigação de devolver ou restituir a coisa.
Dessa forma, a principal diferença entre furto e apropriação indébita é que no furto, a coisa é subtraída sem o consentimento do proprietário, enquanto na apropriação indébita, a coisa é recebida com consentimento inicial, mas o seu uso é indevido ou a devolução não é realizada de forma amigável. Ambos os crimes podem ser punidos com pena de reclusão, mas as p***s podem variar de acordo com as circunstâncias específicas do caso.

Gostou? Então compartilha com os amigos!🤝

24/10/2024

24/10/2024

Não, um réu não pode ser condenado somente com base em sua confissão. Devido a preocupações com confissões falsas, é necessário haver outras evidências que apóiem as declarações do réu. A confissão é ap***s uma das provas consideradas pelo juiz, junto com outras provas produzidas durante o processo criminal, para chegar a uma decisão final. No sistema jurídico brasileiro, especialmente em processos criminais, prevalece o princípio da livre apreciação das provas e o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Segundo o Código de Processo Penal (CPP), uma confissão, por si só, não é suficiente para fundamentar uma condenação; ela precisa ser corroborada por outras provas.

Detalhes importantes:
Art. 197 do CPP: Estabelece que a confissão deve ser confrontada com o restante das provas presentes no processo. Ou seja, a confissão precisa ter apoio em elementos que confirmem a veracidade dos fatos.
Confissão espontânea: Ainda que o réu confesse espontaneamente, é essencial que existam outras provas que confirmem o crime e a autoria, como testemunhas, perícias ou documentos. A confissão isolada pode ser insuficiente para condenar.
Assim, a confissão é uma peça importante, mas o juiz deve analisar o conjunto probatório para garantir que a condenação seja justa e bem fundamentada.

23/10/2024

Queridas colegas de luta,

Ser advogada criminalista é mais do que uma profissão; é um compromisso com a verdade, a justiça e a defesa dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Em um sistema muitas vezes marcado por desigualdades, somos as vozes que ecoam nas salas de audiências, que questionam, que contestam, e que não se calam diante das injustiças.
Enfrentamos desafios diários que vão além das leis e processos. Lutamos contra estereótipos, preconceitos e o constante questionamento de nossa capacidade. Ainda assim, seguimos firmes, porque entendemos que o nosso papel é essencial. Nós carregamos a responsabilidade de garantir que ninguém seja condenado sem um julgamento justo, que cada pessoa tenha uma defesa técnica e comprometida.
Ser advogada criminalista é, também, um ato de resistência. Resistimos às pressões, às críticas e, muitas vezes, à incompreensão daqueles que não entendem a importância do nosso trabalho. E, mesmo diante de tudo isso, somos movidas pela coragem e pela vontade de transformar realidades.
Que nunca falte força para seguirmos em frente, que continuemos a nos apoiar mutuamente, e que possamos sempre nos orgulhar da nossa missão. Juntas, somos mais fortes, e juntas, construímos um caminho de justiça e dignidade para todos.

Com admiração e respeito,
Sherley Gomes.

10/09/2024

A advogada criminalista e influenciadora digital Deolane Bezerra voltou a ser presa nesta terça-feira (10/09/2024), após descumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça. Foi concedido à ela ontem o benefício da prisão domiciliar, mas a decisão foi revogada quando, ao deixar a prisão, ela fez declarações públicas à imprensa e nas redes sociais — algo proibido como parte das condições para sua soltura.

Esse caso nos lembra da importância de respeitar as determinações judiciais e das consequências severas para aqueles que as desrespeitam, especialmente em situações delicadas como a dela.

Advocacia criminal vai além da defesa em tribunal; orientamos também sobre o cumprimento rigoroso das medidas legais impostas aos nossos clientes, sempre buscando a melhor estratégia para a liberdade e o direito de defesa.

28/08/2024

Significa que você tem que apresentar sua resposta à acusação/defesa prévia em um prazo de 10 dias. 📜⏳
A defesa prévia é o primeiro momento em que o réu tem a oportunidade de se defender contra as acusações feitas contra ele, e pode apresentar argumentos, apontar nulidades e apresentar provas que possam influenciar no desfecho do processo. 🛡️🔍
É importante que você entre em contato com sua advogada👩🏼‍⚖️para que ela possa orientá-lo, e comece a preparar sua defesa para apresentar no prazo legal.