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advogada especialista em direito de família e Sucessões. Ajudo a dirimir conflitos familiares.

04/03/2023

Vestido versátil, atemporal, cheio de estilo e se adapta a todas estações.
Tamanho: M

02/02/2023

Estima-se que Pelé, deixou 100 milhões de dólares de patrimônio (cerca de R$ 520 milhões), segundo a Net worth plataforma internacional de avaliação de bens de famosos.

➡️Em 2016, Pelé se casou pela última vez com a empresária, Márcia Aoki, com quem o rei foi casado até falecer em dezembro de 2022.

➡️Em razão da sua idade que na época tinha 75 anos, o ídolo não teve opção em escolher o regime de bens do casamento, pois pessoas a partir de 70 anos é obrigatório se casar no regime da separação obrigatória de bens, conforme estabeleci o art.1641 do Código Civil.

➡️Sendo assim, o patrimônio que Pelé possuía antes de se casar permaneceu sendo só dele.
Desta forma, a viúva do craque não é herdeira por direito da fortuna deixada.
Porém, a empresária pode receber parte da herança caso Pelé tenha deixado testamento, bem como a mãe e a irmã dele.

➡️Conforme a lei, os herdeiros legítimos da fortuna deixada por Pelé são: seus filhos( Kelly, Jennifer, Flávia, Celeste, Edinho e Joshua) e seus netos Otávio e Gabriel,que receberão a herança por direito de representação,em razão da mãe Sandra Regina, ser pré morta, filha de Pelé que foi reconhecida na justiça.

04/01/2023

Elimine as âncoras que não te levam a lugar nenhum e se agarre a balões que te permitem voar bem alto .

07/07/2022

Dia de audiência de Instrução e julgamento

06/07/2022

A Lei nº 11.804 de 2008, conhecida como lei dos alimentos gravídicos, define no artigo 6º que é necessário apenas comprovar os indícios de paternidade, ou seja, se por meio de mensagens de textos, fotos ou testemunhas haver a possibilidade evidente dele ser o pai, o juiz poderá fixar a prestação de alimentos durante a gravidez.

Uma situação incômoda que muitas mães passam é estar grávida e o pai não querer assumir a criança, até que se comprove, por meio de um teste de paternidade. No entanto, uma gestação necessita de diversos cuidados, os quais possui um custo alto, que deveria ser obrigatoriamente suprido por ambos os pais. Nesse viés, surgem os alimentos gravídicos, que servem para o futuro pai ser obrigado a dar uma contraprestação para auxiliar a mãe durante todo o período da gestação. Contudo, o pai pode acabar negando que o filho dele, para não precisar pagar os alimentos. Quando isso acontece, por meio de um processo judicial, a gestante busca comprovar indícios de que o cidadão é o pai por meio de ligações, mensagens, estadias em hotéis, fotos ou filmagens, testemunhas e quaisquer outras formas legais. O juiz sendo convencido apenas dos indícios de paternidade, deverá fixar os alimentos.

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25/11/2021

Enquanto cônjuge diz respeito ao indivíduo que está ou esteve em matrimônio, regido por alguma espécie de regime de separação de bens, o companheiro trata-se da pessoa que vive ou viveu em União Estável. Anteriormente, o Código Civil estabelecia regras diferentes para o companheiro, com relação ao recebimento de herança. No entanto, em 2017 o STF declarou inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, por violar os princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Desde então, cônjuges e companheiros passaram a ter os mesmos direitos de sucessão, regulados pelo artigo 1.829 do CC.

Base Legal: Artigo 1.829 do CC/2002; Recursos Extraordinários 646721 e 878694.

23/10/2020

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