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08/03/2023

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Neste Dia Internacional da Mulher a Autoridade Nacional de Proteção de Dados celebra e enaltece a data como um momento de reflexão sobre a igualdade de direitos, oportunidades equitativas entre homens e mulheres e, principalmente, sobre o direito fundamental à proteção de dados pessoais que propicia a autonomia individual e a privacidade, que são requisitos essenciais para a igualdade de gênero.

A ANPD parabeniza a todas as mulheres e se preocupa em estabelecer um ambiente de trabalho igualitário, os recursos necessários para que todas possam desempenhar suas funções com eficácia e para criar uma mudança real e duradoura na representatividade e liderança feminina.

Veja mais em www.gov.br/anpd

03/03/2023

Nos 2 anos de funcionamento de ANPD foram mais de 2 mil procedimentos que tiveram trânsito iniciado por nossa fiscalização, entre denúncias, petições de titular e comunicados de incidente de segurança. Um pequeno retrato que servirá não apenas para aplicar penalidades, como também para a elaboração do nosso mapa de temas prioritários e do relatório do ciclo de monitoramento, assim como para guiar o foco das medidas de orientação para o titular e para o agente de tratamento de dados.

27/02/2023

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Foi publicado hoje (27/02) o regulamento que estabelece a dosimetria das sanções administrativas aplicadas pela ANPD.

Após deliberação do Conselho Diretor da Autoridade, na sexta-feira (24/02), o documento seguiu para publicação no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.

A LGPD já trazia as sanções administrativas que poderiam ser aplicadas pela ANPD, mas o regulamento passa a formalizar a atuação sancionadora da Autoridade, reforçando a sua atuação fiscalizatória.

Saiba muito mais em www.gov.br/anpd/noticias

07/02/2023

Escrevi no livro sobre a relação entre a ANPD e outros órgãos com atuação reflexa em PD porque é motivo de inquietação para muitos face ao receio de interpretações e decisões contraditórias entre os órgãos.

Importante ter em mente que a LGPD em seu art. 55-K dispôs que as penalidades dispostas em seu texto são de aplicação exclusiva pela ANPD e que as competências desta prevalecerão sobre as de outros órgãos.

Da mesma forma, não significa que os outros órgãos não possam tratar sobre PD, mas que devem fazer observando as diretrizes da ANPD.

Isso ocorre não por uma questão de superioridade cega, mas porque a matéria é de competência originária e específica da ANPD.

Não é só… mais sobre a questão será trazido durante a semana 😉

07/02/2023

Escrevi no livro sobre a relação entre a ANPD e outros órgãos com atuação reflexa em PD porque é motivo de inquietação para muitos face ao receio de interpretações e decisões contraditórias entre os órgãos.
Importante ter em mente que a LGPD em seu art. 55-K dispôs que as penalidades positivadas em seu texto são de aplicação exclusiva pela ANPD e que as competências desta prevalecerão sobre as de outros órgãos.
Isso ocorre não por uma questão de superioridade cega, mas porque a matéria é de competência originária e específica da ANPD.

Não é só… Nesta semana continuarei a explorar o assunto 😉

02/02/2023

A relação da ANPD com outros órgãos e os efeitos nas respectivas competências e na segurança jurídica é tema de intensa reflexão, por isso resolvi escrever a respeito, nesse livro que Fabrício Mota e Ana Canto de Lima reuniram com maestria os expoentes.
Prometo trazer nos próximos dias um pouco dos fundamentos que utilizei.

07/11/2022

ANPD completou 2 anos, mas parece que já tem bem mais!
Assistimos nossa Autoridade caminhar em sua estruturação, em estabelecer diálogo e confiança com a sociedade, em avançar na regulamentação e na orientação, em contribuir para que a proteção de dados fosse incluída como garantia fundamental e em guerrear incansavelmente para conseguir se tornar uma autarquia especial e autônoma.

Estas e muitas outras lutas foram travadas! É só o começo… sigamos adiante!

18/10/2022

Hoje foi lançado o guia sobre cookies e proteção de dados pessoais.
A orientação sobre esse assunto mostrou-se essencial devido à comum a ausência de informações precisas e acessíveis sobre como ocorrem a coleta de dados pessoais e seu tratamento através dos cookies.
Outra questão que motivou o guia foi a recorrente inacessibilidade dos direitos do titular e a dificuldade de controle por ele.
Assim, a ideia é fornecer aos agentes de tratamento de dados uma orientação mais clara, permitindo-lhes atuar com mais transparência e construir uma relação de confiança com o titular do dado, em conformidade com as regras estabelecidas pela LGPD.

16/08/2022

Tá chegando!!!

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Nesta terça-feira (16/08), a Autoridade abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD.

O documento fornecerá os instrumentos necessários para que a ANPD possa exercer sua competência sancionadora, como a aplicação de multas, suspensões e outras penalidades.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil pelos próximos 30 dias, até 15/09.

Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no Youtube.

Colabore!

Saiba mais pelo link na bio.

13/08/2022

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Finalizado o processo de fiscalização que apurou o tratamento de dados pessoais entre a Receita Federal e o Serpro.

A ANPD apurou a adequação da Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serpro a disponibilizar, para terceiros, dados e informações detidos pela Receita Federal.

O processo de fiscalização e a respectiva Nota Técnica de nº 68/2022/CGF/ANPD com a análise do caso serão disponibilizados após transcorrido o prazo para manifestação da Receita Federal, que termina na próxima semana.

A ANPD esclarece que não autorizou a Receita Federal ou o Serpro a vender dados pessoais de cidadãos. Os dados listados na Portaria RFB nº 167/2022 já estavam disponíveis para consulta no site da Receita Federal, por força de diversos dispositivos legais.

Leia na íntegra no link na bio.

11/08/2022

Que satisfação na semana do advogado estar em casa, na OAB, no prédio de seu Conselho Federal em Brasília, para falar aos meus eternos colegas.
A ANPD está sendo minha primeira experiência no serviço público, mas foi como advogada que construí os caminhos para chegar até aqui, que tive o primeiro contato com a nossa aguerrida LGPD, que tive tantas batalhas em defesa do que acredito.
Ser advogada ou advogado é entender que a justiça é feita por homens e mulheres e é, em cada ato, ter a oportunidade de contribuir para ela.

14/06/2022

A Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, dispõe sobre a transformação da ANPD em autarquia especial. Com isso, além da autonomia técnica e decisória que a Autoridade já tinha, foi-lhe conferida também independência administrativa, funcional e orçamentária.
Tal feito confere maior segurança jurídica para os indivíduos e organizações, elevando o grau de reputação e credibilidade nacional e internacional do Brasil.
Uma das conquistas mais importantes para a proteção de dados: uma autoridade independente, com mais legitimidade, força e poder de ação!

Endereço

Recife, PE
224

Site

https://linktr.ee/CotidianoLGPD

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