Castro & Numeriano Dantas Advogados

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A Reforma Tributária criou uma nova camada de decisão para as empresas optantes pelo Simples Nacional.A partir de 2027, ...
13/05/2026

A Reforma Tributária criou uma nova camada de decisão para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 2027, não bastará avaliar apenas a permanência no regime simplificado. Também será necessário decidir se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro da guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, em modelo híbrido.

Essa escolha deverá ser analisada com atenção entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos, inicialmente, a partir de janeiro de 2027.

A decisão pode impactar a carga tributária efetiva, o aproveitamento de créditos pelos clientes, a formação de preços, a competitividade da empresa e a complexidade dos controles fiscais.

Empresas que atuam em cadeias B2B, especialmente como fornecedoras de empresas no regime regular, devem redobrar a atenção. Em alguns casos, permanecer no modelo mais simples pode significar perda de atratividade comercial. Em outros, optar pelo regime regular de IBS/CBS pode aumentar a burocracia sem ganho econômico relevante.

Por isso, não há uma resposta padrão. A melhor alternativa dependerá da realidade de cada operação.

A análise técnica e o planejamento tributário serão essenciais para uma decisão segura.

29/04/2026

⚠️Empresário do setor de combustíveis, atenção. No dia 7 de maio, o STJ deverá irá julgar a possibilidade de varejistas de combustíveis tomarem créditos de P*S e COFINS sobre os combustíveis adquiridos no período de março a dezembro de 2022.

Para empresas que ainda não estão judicialmente resguardadas, este é o momento de avaliar, com atenção, a adoção de medida preventiva.

A análise antecipada pode ser determinante para preservar direitos diante do novo cenário.

CND Advogados

*SeCOFINS Empresários SegurançaJurídica

28/04/2026

⚠️Empresas no Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões ao ano devem redobrar a atenção. A Lei Complementar 224/2025 trouxe aumento na tributação de IRPJ e CSLL, com possível impacto já na apuração atual.

Como a apuração é trimestral, o limite proporcional pode elevar a carga tributária, refletindo de forma imediata no caixa, especialmente com o pagamento previsto para 30 de abril.

Há discussões no Judiciário sobre a legalidade da norma, inclusive com decisões favoráveis em casos concretos.

É recomendável avaliar o impacto financeiro e a viabilidade de adoção de medidas judiciais.

CND Advogados

17/04/2026

⚠️ Atenção, empresários e sócios: a distribuição desproporcional de dividendos está na mira da Receita Federal. Muitas pessoas jurídicas têm adotado essa prática sem a devida formalização e isso pode gerar riscos tributários relevantes.

A Receita tem intensificado a fiscalização para verificar se a distribuição desproporcional não está, na verdade, “mascarando”:

→ Pagamento de pró-labore (com incidência de IRPF e contribuições previdenciárias)
→ Liberalidade passível de ITCMD (imposto sobre doação)

A solução: formalizar em ata de assembleia geral que delibere sobre a aprovação das contas, explicitando os motivos econômicos da distribuição desproporcional.

Essa simples medida:
✅ Previne autuações
✅ Fortalece a defesa do contribuinte
✅ Garante segurança jurídica
📌 Se sua empresa ainda não realizou a aprovação de contas do exercício, este é o momento.
Agir preventivamente custa menos que se defender depois.

O CND Advogados deseja, aos amigos, famílias e clientes, uma Páscoa abençoada, que este tempo nos lembre do verdadeiro s...
05/04/2026

O CND Advogados deseja, aos amigos, famílias e clientes, uma Páscoa abençoada, que este tempo nos lembre do verdadeiro significado de renovação, fé e esperança.

A Páscoa nos convida a recomeçar com propósito, fortalecendo aquilo que realmente importa: valores, justiça e amor ao próximo.

Que a ressurreição de Cristo renove suas forças, sua fé e traga novos caminhos de paz e conquistas. 🤍

Uma Páscoa abençoada para você e sua família.


Temos a satisfação de compartilhar que o nosso sócio, Guilherme Massa, obteve o grau de Mestre em Direito Privado pela F...
01/04/2026

Temos a satisfação de compartilhar que o nosso sócio, Guilherme Massa, obteve o grau de Mestre em Direito Privado pela FDR/UFPE, com recomendação de publicação de seu trabalho.

Seguimos comprometidos com a evolução constante e com a excelência na atuação jurídica, fortalecendo a qualidade das soluções entregues aos nossos clientes.

Há 8 anos, em 08/01/2018, decidimos empreender na advocacia, fundando o Castro & Numeriano Dantas Sociedade de Advogados...
08/01/2026

Há 8 anos, em 08/01/2018, decidimos empreender na advocacia, fundando o Castro & Numeriano Dantas Sociedade de Advogados (CND Advogados).

Somos movidos pelo firme propósito de entregar resultados eficazes, com segurança jurídica, a cada um de nossos clientes.

Nesta caminhada, superamos obstáculos, enfrentamos desafios e, também, colhemos importantes vitórias, sempre pautados pela seriedade, comprometimento e ética.

Neste balanço, só temos a agradecer a Deus, aos nossos sócios, advogados, estagiários, colaboradores e clientes por toda a confiança.

Olhamos otimistas para o futuro, comprometidos em evoluir e consolidar o CND Advogados como uma referência em resolução de disputas e estruturação jurídica de negócios.

Que o Senhor nos abençoe. Avante!

O Castro & Numeriano Dantas Advogados deseja um Natal repleto de paz e um Ano Novo de muitas conquistas.Agradecemos pela...
24/12/2025

O Castro & Numeriano Dantas Advogados deseja um Natal repleto de paz e um Ano Novo de muitas conquistas.
Agradecemos pela confiança em 2025.
Sigamos juntos em 2026.

CND Advogados

Pernambuco amplia oportunidades para regularização de débitos fiscaisO Estado de Pernambuco publicou a Portaria PGE nº 2...
09/12/2025

Pernambuco amplia oportunidades para regularização de débitos fiscais

O Estado de Pernambuco publicou a Portaria PGE nº 210/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários prevista na LC nº 546/2024, criando novas alternativas para quem busca regularizar pendências com o fisco.

Entre os principais pontos:

* Possibilidade de negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa ou já encaminhados à PGE/PE
* Descontos de até 70% em juros, multas e encargos
* Parcelamento em até 145 meses
* Aplicável a pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas e empresas em recuperação judicial
- Inclusão de débitos de ICMS do Simples Nacional

A medida amplia as estratégias de recuperação fiscal e abre espaço para soluções mais viáveis aos contribuintes.

A Lei nº 15.270/2025 inaugura um novo capítulo na tributação da renda e dos dividendos no Brasil, trazendo regras que im...
03/12/2025

A Lei nº 15.270/2025 inaugura um novo capítulo na tributação da renda e dos dividendos no Brasil, trazendo regras que impactam diretamente contribuintes de maior renda e estruturas societárias que realizam distribuições recorrentes.

Entre as principais alterações, estão a alíquota efetiva mínima do IRPF para rendas anuais acima de R$ 600 mil e a retenção obrigatória de 10% sobre dividendos que excedam R$ 50 mil mensais, por fonte pagadora.

Os lucros apurados até 31/12/2025, quando devidamente formalizados, podem seguir o regime anterior — ponto essencial para quem planeja seus resultados e distribuição de forma estratégica.

O advogado Felipe Martinelli, colaborador do Castro & Numeriano Dantas Advogados, analisou essas mudanças em artigo publicado pelo Migalhas, destacando os impactos práticos e os cuidados necessários na fase de transição.

O CND permanece à disposição para orientar empresas e contribuintes sobre as novas exigências e seus reflexos.

Endereço

Rua Padre Carapuceiro, 858, Empresarial Cícero Dias, Sala 1002, Boa Viagem, Recife-PE
Recife, PE
51020280

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