Ramon Monteiro Neto Advogado Tributário e Empresarial

12/03/2025

26/02/2025

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias não pagas. É uma forma de garantir que os impostos e contribuições devidos sejam pagos.
A execução fiscal é iniciada quando uma empresa ou pessoa física não paga impostos, contribuições ou outras dívidas fiscais e não cumpre com as obrigações após notificações.
Para forçar o pagamento da dívida e garantir que o governo receba o que é devido.Base Legal: Lei nº 6.830/1980, Art. 1º.
O governo entra com uma ação judicial, e o juiz pode determinar a penhora de bens para garantir o pagamento da dívida. A penhora pode incluir imóveis, veículos ou contas bancárias. Base Legal: Lei nº 6.830/1980, Art. 11.
• Citação: O devedor é notificado da dívida.
• Penhora: Bens do devedor podem ser bloqueados para garantir a dívida.
• Leilão: Bens penhorados podem ser vendidos para pagamento da dívida.
Para assegurar que o pagamento seja feito e que a dívida seja quitada. Base Legal: Lei nº 6.830/1980, Art. 12 e 13.
A execução fiscal pode levar a problemas financeiros, como a perda de bens e a inclusão do nome na dívida ativa. Pode afetar a capacidade de fazer negócios e obter crédito.Base Legal: CTN, Art. 39.
A execução fiscal é um processo judicial usado para cobrar dívidas fiscais não pagas. Envolve a citação do devedor, penhora de bens e, se necessário, leilão desses bens para garantir o pagamento da dívida. É importante regularizar suas dívidas fiscais para evitar esse processo e suas consequências.

20/01/2022

Podemos considerar recuperação tributária a recuperação de impostos, taxas ou contribuições que foram pagas pela empresa

18/11/2021

Em casos específicos, é recomendável que uma empresa passe por um processo de recuperação quando está endividada e não consegue gerar lucro suficiente para cumprir suas obrigações em relação aos seus credores, fornecedores, funcionários e até mesmo seus impostos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Recuperação judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da justiça. Para mais informações, acesse o link na bio.

13/11/2021

Fique por dentro dessas dicas relevantes para sua empresa!

04/11/2021

Não é segredo para nenhum empresário que o Sistema Tributário do país é bastante complexo. O grande número de tributos nacionais, estaduais e municipais são criados e/ou modificados diariamente — além de, é claro, muitas vezes acabarem confundindo mais do que ajudando. A gente entende: é difícil para o dono de um pequeno negócio cuidar da área fiscal.

O trabalho exaustivo em uma função por vezes desconhecida acaba gerando aquilo que conhecemos como pagamento de imposto indevido. É conhecido como imposto indevido toda contribuição realizada sem necessidade. Existe ainda o ‘pagamento a maior’, que ocorre quando o valor da contribuição for acima do estipulado. Essas situações são bastante comuns, mas é importante lembrar: todas elas são resultado de um erro fiscal da sua empresa.

Caso você tenha realizado o pagamento de imposto indevido ou a maior, fique tranquilo: até as maiores empresas acabam se perdendo às vezes. É possível reverter a situação por meio de mecanismos oficiais — e tudo isso está previsto em lei. Dessa forma, você consegue recuperar o seu dinheiro e cuidar para não repetir os seus erros. Conforme o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos.

Mais informações acesse nosso Link na Bio.