09/04/2026
Entre as principais disposições do Novo Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei n. 15.378, de 7/4/26), destacamos: o direito à informação clara, adequada e acessível (que impõe aos profissionais e instituições o dever de esclarecer diagnósticos, prognósticos, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas, o que assegura ao paciente as tomada de decisões sobre o próprio tratamento), o consentimento livre e esclarecido, a dignidade no atendimento, a privacidade e proteção de dados pessoais sensíveis, o acesso equitativo aos serviços de saúde, e a possibilidade do paciente indicar um representante para decisões em caso de incapacidade ou de registrar sua vontade antecipadamente.
Outro ponto muito importante é a enfatização da humanização do atendimento, assegurando ao paciente respeito à sua dignidade, valores culturais, crenças e autonomia. Nesse contexto, ganha relevo o direito de recusar tratamentos, desde que observadas as limitações legais e éticas, especialmente em situações de risco à vida.
Uma grande inovação é a previsão do direito a cuidados paliativos, com alívio da dor e do sofrimento, e a possibilidade de escolher o local da morte, conforme as regras do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, além de apoio aos familiares em situações de doença grave.
A Lei também define responsabilidades do paciente ou de seu representante, como, por exemplo, prestar informações corretas, seguir orientações médicas e respeitar as normas da instituição.
O novo Estatuto representa importante evolução no ordenamento jurídico brasileiro e avanço na proteção jurídica dos pacientes, contribuindo para maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.
