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Marca é toda palavra, símbolo ou figura usado para identificar os serviços prestados ou os produtos comercializados, sen...
10/05/2021

Marca é toda palavra, símbolo ou figura usado para identificar os serviços prestados ou os produtos comercializados, sendo um dos mais importantes patrimônios de uma empresa. É por meio da marca que os consumidores identificam um negócio e o diferenciam dos demais.

Realizar o registo de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - é a única forma de protegê-la legalmente contra possíveis copiadores, da concorrência e de ganhar espaço no mercado, garantindo ao seu titular o uso exclusivo da marca na identificação de suas atividades e afastando qualquer associação indevida.

Sobre o assunto, recentemente o STJ decidiu pela anulação do registro de uma marca de energético para evitar associação indevida com uma outra marca mundialmente conhecida. No caso em análise, o Ministro Villas Boâs Cueva considerou que a vigência simultânea das duas marcas poderia causar confusão para os consumidores, uma vez que são bebidas similares, passíveis de serem fornecidas nos mesmos locais de venda e para o mesmo público.

Na próxima semana, o STF decidirá sobre a possível substituição do índice utilizado para a atualização monetária do FGTS...
06/05/2021

Na próxima semana, o STF decidirá sobre a possível substituição do índice utilizado para a atualização monetária do FGTS.

Em razão de a TR estar defasada quanto IPCA desde o ano de 1999, o Partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fosse definido um índice constitucionalmente idôneo para a atualização do crédito das contas do FGTS.

O julgamento pode atingir as contas de cerca de 60 milhões de brasileiros, que trabalharam de carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013.

Temos ótimas notícias!A sócia Aline Pires foi aprovada no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, par...
05/05/2021

Temos ótimas notícias!

A sócia Aline Pires foi aprovada no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, para a linha de pesquisa Teoria Social Crítica e Direito do Trabalho.

Por sua vez, nosso assistente jurídico Lucas Freitas iniciou sua Especialização em Direito e Processo do Trabalho, na Universidade Católica de Pernambuco.

Trilhando o caminho dos estudos, esses jovens talentosos são a certeza de que o futuro do escritório está sendo plantado com muito carinho.

Nosso escritório tem tradição na área trabalhista, mas não nos limitamos a isso.Com o objetivo de atender nossos cliente...
05/05/2021

Nosso escritório tem tradição na área trabalhista, mas não nos limitamos a isso.

Com o objetivo de atender nossos clientes em todas as suas necessidades, contamos também com uma área cível empresarial, que tem a missão de prover serviços jurídicos de qualidade, que façam a diferença nas questões comerciais, contratuais, operacionais e societárias das empresas.

04/05/2021

Somos um escritório que se propõe a prestar serviços jurídicos de alta qualidade técnica, com soluções criativas e de vanguarda para a sociedade do século XXI.

O nosso informativo mensal The Briefing é mais uma ferramenta de interação e comunicação com a rede de contatos do escritório.

Sua proposta é noticiar, de forma clara e objetiva, os assuntos mais importantes relacionados às nossas áreas de atuação, sempre com opiniões de nossos especialistas quanto à novidades do mercado, dos tribunais e da legislação.

Faça a sua inscrição e receba as novas edições do The Briefing em seu email.

O Dia do Trabalho é comemorado ao redor do mundo no primeiro de maio como homenagem aos trabalhadores mortos, em Chicago...
01/05/2021

O Dia do Trabalho é comemorado ao redor do mundo no primeiro de maio como homenagem aos trabalhadores mortos, em Chicago (EUA), durante enfrentamentos com a polícia, na greve geral decretada como reivindicação pela limitação da carga de trabalho em 8 horas diárias, o que ficou conhecido como Revolta de Haimarcet.

Hoje, o Brasil vive um momento econômico e social difícil, mas, sem dúvidas, a recuperação de nosso país ocorrerá pela força de trabalho dos milhões de brasileiros que lutam, dia a dia, por um trabalho digno e pelo sustento de suas famílias.

Po isso, desejamos um bom Primeiro de Maio para todos os trabalhadores do mundo.

Esta semana, a 2ª turma do TST reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma escola, condenando-a a pa...
30/04/2021

Esta semana, a 2ª turma do TST reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma escola, condenando-a a pagar indenização por danos morais. A empregadora foi responsabilizada por ter dispensado, simultaneamente e sem negociação coletiva, 27 de seus 30 professores, correspondente a 90% de seu quadro docente.

A decisão contraria o artigo 477-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista em 2017, o qual afirma que as dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Esse assunto será retomado, em breve, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435, interposto pela EMBRAER, pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli.

Antes de a Suprema Corte receber o caso, o Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em julgamento que se tornou paradigmático na Justiça do Trabalho, que a negociação coletiva seria imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, sob pena de nulidade.

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.046 (MP 1046), que flexibiliza a adoção de algumas alternativas trabalhistas para...
30/04/2021

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.046 (MP 1046), que flexibiliza a adoção de algumas alternativas trabalhistas para aliviar os impactos da pandemia.

A MP 1046 praticamente restabelece a Medida Provisória nº 927 (MP 927), editada ano passado e que não foi convertida em lei no prazo de 120 dias.

As ferramentas recriadas pela MP 1046 são, em resumo, a simplificação do procedimento para a migração para o regime de teletrabalho e vice-versa e para a concessão de férias coletivas, a possibilidade de antecipação de férias individuais, mesmo se o período aquisitivo não tiver sido completado, a antecipação de feriados, a adoção de um regime especial de banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento de quatro parcelas do FGTS.

Com a imediata entrada em vigor das novas medidas, as empresas passam a dispor de alternativas mais flexíveis, para administrar os impactos das medidas restritivas e manter os empregos.

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.045 (MP 1045), que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego ...
29/04/2021

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.045 (MP 1045), que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
 
A MP preenche uma lacuna que já durava 118 dias e restabelece as iniciativas criadas, no ano passado, pela Medida Provisória nº 936 (MP 936), que foi praticamente reproduzida.
 
O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda está previsto para durar 120 dias, e permite que os empregadores suspendam os contratos de trabalho ou reduzam proporcionalmente salários e jornadas de trabalho de seus empregados.
 
Também prevê, à semelhança do anterior, o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pelo Governo Federal, cujo valor será calculado nos moldes do seguro-desemprego, podendo ainda ser ajustado o pagamento de uma indenização compensatória mensal pelo empregador.

Artigo publicado na Folha de Pernambuco, abordando o tema da “pejotização”, modalidade de contratação de serviços pessoa...
21/04/2021

Artigo publicado na Folha de Pernambuco, abordando o tema da “pejotização”, modalidade de contratação de serviços pessoais e intelectuais, sem subordinação.

Há novidades na lei brasileira, na jurisprudência do STF e no direito comparado, que permitem indicar um norte para as empresas nessa questão.

A Justiça do Trabalho equiparou a morte de um motorista rodoviário por covid-19 ao acidente de trabalho.A família do tra...
19/04/2021

A Justiça do Trabalho equiparou a morte de um motorista rodoviário por covid-19 ao acidente de trabalho.

A família do trabalhador falecido acionou a Justiça do Trabalho, alegando que o trabalhador foi contaminado pelo coronavírus no exercício de suas funções.

O magistrado do caso aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, que independe de culpa, pois o trabalhador era exposto, na rotina de suas atividades no transporte rodoviário, a risco de contaminação muito maior que o normal.

Para o julgador, a responsabilidade civil da empresa seria afastada se houvesse provas de que ela adotou postura de zelo em relação aos seus empregados, com medidas capazes de, senão neutralizar, ao menos minimizar o risco imposto aos motoristas. "Porém, não foi essa a concepção que defluiu do conjunto probatório vertido", afirmou.

Diante disso, o juiz entendeu ser proporcional e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil.

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