24/05/2025
Direito, Inclusão e Autismo: o papel do jurídico na efetivação de garantias fundamentais
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência desde a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Esse reconhecimento é essencial porque amplia o acesso a direitos fundamentais — como saúde, educação inclusiva, trabalho, acessibilidade e, especialmente, assistência social.
Um ponto muitas vezes pouco explorado é a importância do BPC/LOAS para pessoas com autismo e suas famílias. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, mesmo sem contribuição ao INSS. Para muitas famílias, esse benefício representa mais do que auxílio financeiro — é um alicerce de dignidade e suporte diante das múltiplas necessidades de cuidado e acompanhamento especializado.
Na prática, porém, o acesso ao BPC enfrenta inúmeros desafios: exigências rígidas, interpretações restritivas e falta de orientação. Aqui, o papel do profissional do Direito se torna decisivo. Precisamos de uma atuação comprometida com a justiça social, atenta à realidade das famílias e capaz de promover a verdadeira inclusão por meio do Direito.
Garantir direitos das pessoas com TEA vai além do cumprimento da lei. É promover uma sociedade mais acessível, empática e justa para todos.
Vamos continuar esse diálogo?
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