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Gma advogados

Advogados Especializados
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15/04/2022

É tempo de renovação, reflexão e compaixão. Te desejo uma feliz e abençoada Páscoa!

13/04/2022

A prescrição inicia seu curso quando do surgimento de uma pretensão resistida. Na lição de Câmara Leal, o conceito de prescrição é a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.

A pretensão representa a condição de poder exigir do devedor uma prestação positiva ou negativa, refletindo-se em uma tensão para algum ato ou omissão, atuando o direito para ver cumprido o dever jurídico. O Código Civil de 2002, em seu art.189, trata do direito material que quando violado dá origem à pretensão, facultando ao titular a busca de sua satisfação em juízo por meio da ação.

Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também a ação, não o direito, verbis: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Ademais, em seu art.199, II, o códex civil, com clareza singular, espanca qualquer dúvida sobre o decurso do prazo prescricional, verbis: “Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: (...); II - não estando vencido o prazo”.

O surgimento da pretensão resistida é o termo inicial da prescrição. A Nota de Empenho materializa o ato administrativo denominado Empenho de Despesa que está definido no art. 58, da Lei 4320/64, verbis: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Nas contratações operadas pelos entes públicos, a obrigação de pagamento f**a condicionada ao ateste das respectivas Notas Fiscais. Portanto, a pretensão resistida e o consequente início da prescrição da cobrança só emergirá quando vencida a duplicata, que não se confunde com a data da emissão da Nota de Empenho

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11/04/2022

O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos.

Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita as intermináveis filas dos processos judiciais e garante maior eficácia.

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário que o falecido – proprietário dos bens – não tenha deixado testamento, que não existam herdeiros interessados incapazes (menores de idade ou deficientes) e que todos estejam em consenso sobre a partilha dos bens.

Além disso, os herdeiros devem ser representados por um advogado, a fim de se assegurar que o procedimento siga todas as regras legais.

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08/04/2022

Preparamos um checklist para que vocês saibam quais descontos podem ser feitos na folha de pagamento do funcionário e quais são aqueles que não podem ser feitos, segundo o Art. 462 da CLT!
O que pode ser descontado do salário?

💸Contribuição previdenciária (INSS) – De 8% a 11%, dependendo da faixa salarial;

💸Até 6% do Vale-transporte (um desconto opcional do empregador);

💸Imposto de Renda

💸Contribuição sindical facultativa (descontada no mês de março, equivalente a um dia trabalhado);

💸Adiantamento salarial (caso o empregador tenha concedido)

💸Atrasos e faltas (Quando superiores a 10 minutos – atrasos – e faltas não justif**adas)

⚠️ Qualquer outra motivação que não estas especif**adas acima depende de autorização do trabalhador para desconto da folha de pagamento. E, ainda que os descontos estejam em conformidade com a lei, eles não devem ultrapassar uma fatia maior do 50% do salário, tendo o empregador a responsabilidade de negociar, junto com o funcionário, o parcelamento destes descontos.

Tem alguma dúvida sobre este assunto? Nossa equipe de advogados está de portas abertas para te receber e oferecer o serviço de assessoria jurídica!

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06/04/2022

A GMA advogados & associados possui os melhores advogados do mercado em direito para combater abusividade e ilegalidade feita por instituições financeira .

Vem com o objetivo de defender e combater a relação de consumo em favor dos interesses dos consumidores , quando estão sendo colocados em desvantagem nos contratos de consumo, podendo assim , recorrer à Justiça para pleitear nulidade de cláusulas abusivas.

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