Jardins Studio Midia

02/05/2020

DEPENDE! Só o novo casamento ou nova união, ou mesmo o nascimento de novos filhos, não autoriza automaticamente a redução da pensão! 🧐
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É preciso se comprovar que houve efetiva diminuição da capacidade contributiva com essa nova formatação familiar! Além disso, por evidência, é preciso propor a ação revisional para rediscutir valores. 🤓
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Um parênteses: no Judiciário, a redução da pensão com esse fundamento NÃO tem sido bem vista: isso porque a parte já sabia de sua obrigação alimentar antes de assumir novas dívidas/obrigações. 👩🏼‍💻

13/04/2020

“Independentemente do tipo do contrato sob análise, a tese firmada pelo STJ considera que os reajustes por mudança de faixa etária válidos desde que se respeitem certos pressupostos, sendo o primeiro deles A PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE. Em respeito ao direito de informação do consumidor (art. 6o, III do CDC), para que haja reajustes devido à mudança de faixa etária, o contrato deve conter cláusulas prevendo o referido reajuste e as respectivas faixas de incidência, bem como quais serão as porcentagens incidentes a cada mudança de faixa, com vista a permitir ao consumidor antever o quanto terá de arcar com o avanço da idade”. (Tjpe, AP 33216-56.2016.8.17.2001, DJ 26/9/2028). 👩🏼‍💻
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Em resumo: para o reajuste de faixa etária ser válido, independente de o contrato ser individual ou coletivo, de ser de idoso ou não, deve trazer a previsão contratual da faixa etária do reajuste e do percentual que será aplicado - previsão está que MUITOS contratos antigos não possuem! Estamos de 👀👀

11/09/2019

A Lei n 13.770 de 2018 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656) e trouxe a obrigatoriedade de custeio das operadoras de saúde nas cirurgias plásticas reparadoras de mamas em virtude de mutilação advindo do câncer.

Ou seja, a usuária que sofreu com câncer de mama e dele decorreu mutilação, tem direito a que a cirurgia plástica reparadora seja custeada pelo plano de saúde.

É um importante direito das usuárias dos planos de saúde, evitando maiores discussões e garantindo a plenitude do direito à saúde das pacientes acometidas com esta enfermidade e com mutilação! 💙

21/05/2019

GUARDA COMPARTILHADA X GUARDA ALTERNADA
Você sabe a diferença? Muitas pessoas confundem, mas são bem diferentes, sobretudo para a criança. Vamos falar primeiro sobre a guarda compartilhada!
A guarda compartilhada é aquela exercida por ambos os pais, de modo que todas as decisões relevantes para a vida do filho (como escola, viagens e até mesmo decisões de saúde) devem ser tomadas de forma conjunta pelos genitores. Em caso de divergência, o juiz deve decidir. Neste tipo de guarda, a residência da criança é fixada com o genitor que melhor atenda aos interesses do infante; o outro possui direito de visitação, preferencialmente com frequência maior que quinzenal, para permitir uma participação mais efetiva desse genitor na vida da criança/adolescente.
Esse tipo de guarda passou a ser obrigatória a partir da Lei n. 13.058/14, que alterou o Código Civil (salvo se um dos pais não desejar ou não estiver apto para o exercício do poder familiar). Esse é o entendimento que vem sendo adotado de forma prevalente pelo STJ, embora haja divergência sobre essa obrigatoriedade (na doutrina e no próprio STJ), sobretudo quando a relação dos genitores é bastante conflituosa, o que dificultaria um consenso acerca das decisões a serem tomadas em favor da crianca e esta, claro, acabaria prejudicada.
No próximo post vamos explicar a guarda alternada!

14/09/2017

O prazo prescricional para que o genitor solicite o reembolso das despesas pagas em razão do não adimplemento da pensão alimentícia é de 10 anos.

27/07/2017

Apesar de ser situação ainda incomum no Judiciário, cada vez mais observamos o crescimento no número de decisões que trazem referida condenação em danos morais em razão de traição.
A condenação, neste caso específico, derivou não somente da quebra do dever conjugal da fidelidade (e daí adveio o ilícito civil), mas também da violação da honra da pessoa traída - que restou colocada em situação vexatória é humilhante - advindo, daí, o dever de indenizar.
Via

10/07/2017

Tema sempre atual!

O plano de saúde não pode entrar no mérito do tratamento médico prescrito para o paciente como justificativa para negar a cobertura de exame ou medicação sob o argumento de não ser adequado para a enfermidade. Somente ao médico assistente incumbe decidir o melhor tratamento/procedimento, sendo cabível ação judicial e danos morais em virtude de negativa indevida de plano de saúde.
Havendo cobertura para a enfermidade, deve o plano de saúde custear o tratamento previsto pelo médico assistente (salvo raras exceções).