Fernando Pinheiro - Advogado

27/10/2022

17/03/2022

Com o aumento das compras pela internet, também aumentaram os perigos envolvendo essas compras. Para evitar que caia nos golpes da internet, seguem algumas dicas: - procure comprar em lojas que já são tradicionais fisicamente; - busque informações sobre a loja em sites como o reclameaqui.com.br; - certifique-se de que o site utiliza uma conexão segura, apresentado normalmente como um cadeado fechado na frente do endereço, no navegador; - redobre a atenção ao comprar produtos com preços muito abaixo do normal; - confirme se o endereço da página realmente é o da loja em que está comprando, ou se não é só parecido, criado para enganar os compradores.

15/03/2022

O Direito Digital é a área do Direito que busca encontrar soluções para as questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia, em especial da Internet. Podemos definí-lo como um conjunto de normas que norteiam as relações realizadas no mundo digital, criando parâmetros e regras para que essas interações ocorram de forma harmônica e segura, coibindo a prática de condutas lesivas, responsabilizando os infratores pelos danos gerados.

12/03/2022

Um vício oculto é um defeito de fabricação ou aquele imperceptível aos olhos do consumidor descoberto depois que o período de garantia já se encerrou. Entretanto é possível reclamar ao fornecedor do produto para que conserte ou substitua o produto. O consumidor poderá reclamar dos vícios em produtos que os tornem inadequados em até 30 dias no caso de produtos não duráveis. Para os produtos duráveis, o prazo é de até 90 dias. O prazo para informar os vícios ao fornecedor se inicia a partir da entrega do produto. Mas por se tratar de um vício oculto, que não se apresenta imediatamente, o prazo se iniciará ao surgimento do defeito.

09/03/2022

A Justiça brasileira estabelece 3 tipos de crimes contra a honra cabíveis de processo: - Calúnia: ato praticado que visa passar uma informação de um fato criminoso falso relacionado a alguém; - Injúria: diz respeito a qualquer ofensa que atribuia qualidade negativa à dignidade moral da pessoa; - Difamação: acusações de cunho ofensivo que ferem a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito no meio social.

04/03/2022

A prisão em flagrante é a única forma de prisão em que não há a necessidade de um mandato judicial. Mas para que se caracterize o flagrante é preciso que ele se enquadre nas seguintes condições: - O acusado foi capturado enquanto cometia o crime ou logo após a sua finalização;o acusado foi capturado após ser perseguido pela força policial ou por cidadãos que testemunharam o crime; - O acusado é encontrado após cometer o crime com provas que levam a presumir que ele cometeu o crime. De toda forma, é importante a consulta a um advogado para que ele possa avaliar os fatos, de forma a contestar a prisão em flagrante, caso ela não tenha sido realizada conforme a lei.

01/03/2022

A guarda compartilhada ocorre quando, após o divórcio, os pais decidem ficar ambos com a guarda dos filhos. Nessa situação, os pais possuem as mesmas responsabilidades, deveres e direitos em relação ao menor, responsabilizando ambas as partes pela sua criação, participação e educação integral, além de buscar a boa convivência entre todos. Para a criança, esta seria uma boa opção, pois teria a participação conjunta dos pais na sua criação, mesmo após a separação. Mas, para que seja aplicada, é preciso que haja um bom relacionamento entre os pais, caso contrário, torna-se praticamente impossível de ser realizada na prática.

24/02/2022

O divórcio é um instrumento jurídico que possibilita a dissolução de um casamento, podendo ser consensual ou litigioso. No consensual, ambas as partes estão de comum acordo com a separação, podendo ser realizada extrajudicialmente, desde que não haja filhos incapazes ou menores de 18 anos. No caso do litigioso, apenas uma das partes quer o divórcio. Há a necessidade de uma intervenção judicial, e as partes precisam estar representadas por seus advogados. Mesmo no divórcio extrajudicial, principalmente quando existem bens, é recomendado o acompanhamento de um advogado, que pode ser compartilhado por ambos.

21/02/2022

Para a realização de um casamento, é preciso que o casal escolha um dos quatro tipos de regimes de bens existentes, que se diferenciam pela forma com a qual os bens anteriores ao casamento, e os que são adquiridos durante o casamento, serão divididos entre o casal, principalmente no caso de divórcio ou morte: - Comunhão Universal: todos os bens individuais passam a pertencer a ambos; - Comunhão Parcial: somente os bens adquiridos após o casamento pertencem a ambos; - Separação de Bens: os bens anteriores ao casamento, bem como os adquiridos individualmente durante o matrimônio, pertencem apenas à parte que o adquiriu.

11/02/2022

Pela lei, todo consumidor tem até 7 dias para pedir a devolução ou rejeição de um produto ou serviço, desde que seja adquirido fora do estabelecimento físico da empresa. Essa devolução independe da existência de algum defeito, bastando apenas que o consumidor não fique satisfeito com a compra. Nesses casos, a empresa precisa devolver todos os valores pagos, inclusive aos de transporte, tanto do envio, como da devolução do produto. Caso a empresa não aceite a devolução, o consumidor pode entrar com uma reclamação no PROCON. Dependendo da situação, pode se pedir uma indenização por danos morais.

07/02/2022

Esteja preparado para não cair em armadilhas e aproveitar bem o verão. Não esquente sua cabeça e confira situações comuns durante as estadias em praias:
- Consumação mínima: cobrar para utilização de mesas ou cadeiras mediante consumação de um valor mínimo no local não é permitido, pois essa prática configura venda casada.
- Perda da comanda: quem perde a comanda não pode ser multado, visto que é responsabilidade do próprio estabelecimento controlar a venda de produtos e não do consumidor.
- Espaço reservado: nas praias alguns quiosques costumam reservar espaços na areia para seus clientes, mas a ação não é permitida uma vez que a praia é um espaço público e o cliente pode decidir sentar onde desejar.

03/02/2022

Todo cliente tem direito de obter uma cópia da conversa realizada com um atendente. Já a empresa de telecomunicação possui um prazo de 10 dias, a partir do pedido feito pelo consumidor, para enviar a gravação. As prestadoras de serviços devem manter gravações de ligações por 6 meses. Por isso, recomenda-se que o cliente anote o número do protocolo informado ao iniciar a ligação, para garantir que estabeleceu contato