Monticelli Batista Sousa Advocacia e Consultoria

24/05/2026

🚨 Decisão histórica do STJ favorece o setor do agronegócio e a indústria de biocombustíveis!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Segunda Turma, proferiu uma decisão fundamental no julgamento do REsp 2.165.276, autorizando o aproveitamento de créditos de P*S e Cofins sobre a compra de soja em grãos, mesmo nos casos em que a aquisição ocorre sob o regime de suspensão tributária.

Essa vitória judicial representa um marco importante para a manutenção do princípio da não cumulatividade, aliviando a carga tributária das empresas que operam na industrialização de biocombustíveis.

Quer saber como essa decisão impacta o seu planejamento fiscal e a possibilidade de recuperação de valores?

🔗 Confira o artigo completo no nosso blog! [https://www.mbsjus.com/2026/05/decisao-do-stj-autoriza-o-credito-de.html]

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08/04/2026

🚗 Carro Zero ou Apartamento? Por que ficou impossível comprar carro no Brasil.

Você já percebeu que o planejamento para comprar um carro novo hoje é o mesmo de quem adquire um imóvel? Entenda por que o Brasil está se tornando o país dos carros velhos.
🔍 O que discutimos hoje:
* Impostos Abusivos: Como IPI, ICMS, P*S e COFINS abocanham até 50% do valor do veículo;
* Análise Jurídica: O que a Constituição e o CTN dizem sobre a sua capacidade de pagar;
* Consumo vs. Renda: Por que o sistema tributário brasileiro pune quem ganha menos e trava a mobilidade social;
* Realidade 2026: O impacto dos financiamentos de 80 meses no seu bolso.

O Estado transformou um bem de consumo em item de luxo. Assista até o final para entender como essa conta é feita.

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31/03/2026

Neste vídeo explico as principais mudanças do IRPF 2026:
Isenção total para quem ganha até R$ 5.000/mês (e desconto progressivo até R$ 7.350);
Tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, como contrapartida à desoneração da folha.

Com exemplos práticos, base constitucional e dicas de planejamento para não ser pego de surpresa.
Fique até o final e descubra o impacto no seu bolso!
Se inscreva, ative o sininho e comente: você ganhou ou perdeu com essas mudanças?

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💬 Ficou com alguma dúvida sobre o enquadramento? Comente abaixo!

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20/03/2026

⚠️ CIB: O "Big Brother Fiscal" que ameaça sua liberdade!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/25 e regulamentações da Receita) cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): um banco de dados nacional unificado de TODOS os imóveis, integrando cartórios, municípios e União via Sinter. O pretexto? Combater fraudes e sonegação. A realidade? Uma centralização perigosa que viola privacidade, pacto federativo e direitos fundamentais.
Consequências devastadoras:

Sociais: Vazamentos de dados (localização, valores, patrimônio), aumento indireto de IPTU/ITBI, exclusão de 40% das moradias informais, discriminação em crédito/seguros e piora da crise habitacional.
Políticas: Centraliza poder na União, enfraquece estados e municípios, abre caminho para perseguição política e polarização extrema.
Jurídicas: Inconstitucional! A Receita Federal extrapolou competência ao usar o CIB como base de cálculo tributária sem lei – viola CF, CTN e LGPD.

Minha posição clara: o CIB não é modernização, é vigilância estatal disfarçada que beneficia o Estado e prejudica o cidadão. Liberdade individual e democracia em risco!
O que você acha? Comente abaixo! 👇
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13/03/2026

⚠️ STF sob fogo cruzado: até a OAB e as maiores associações de imprensa não aguentam mais!
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi até o presidente do STF, ministro Edson Fachin, e reforçou o pedido urgente de conclusão dos inquéritos perpétuos — especialmente o Inquérito das Fake News (nº 4.781). No ofício, a OAB expressou “extrema preocupação institucional” com investigações de “duração indefinida” que nascem em contexto excepcional e precisam respeitar limites constitucionais. Resumo: chega de inquérito sem fim!
E não para por aí: a ABERT, ANER e ANJ acabam de criticar duramente a busca e apreensão determinada por Alexandre de Moraes contra o jornalista Luís Pablo (Blog do Luís Pablo), só porque ele publicou uma reportagem sobre o uso de carro oficial do TJ-MA pela família do ministro Flávio Dino.
As associações foram claras:
“A medida viola o sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa” e “deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo”. Tudo isso dentro do mesmo inquérito sem objeto definido nem prazo!
Quando a OAB pede arquivamento e a imprensa grita “censura”, não é mais “teoria da conspiração”. É fato.
O STF está perdendo credibilidade até com quem sempre o defendeu.
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12/03/2026

Você é um empreendedor lutando com uma dívida fiscal gigante de anos atrás? Em vez de brigas judiciais eternas, a transação tributária pode ser a salvação: acordo com descontos de até 50% em multas/juros e parcelas em até 145 meses! Baseada na Lei 13.988/2020 e CTN, ela acaba com litígios infinitos, promovendo eficiência e segurança jurídica. Mas atenção: riscos de desigualdades ou armadilhas se não pagar. Exemplo: João, dono de cafeteria, ganha 40% off e foca no negócio!
Guia rápido: 1) Consulte um advogado tributarista; 2) Verifique os editais na PGFN/Receita; 3) Calcule os custos x benefícios; 4) Monitore prazos.
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O quadro "Analisa Direito!" é dedicado a fazer uma análise de questões atuais quanto aos mais variados temas do Direito.Você é um empreendedor lutando com um...

11/03/2026

🚫 Venda Casada no Financiamento: O que o banco não te conta!
Você já foi "convidado" a contratar um seguro ou título de capitalização para conseguir a liberação de um empréstimo? Cuidado: isso tem nome e é ilegal.
A famosa venda casada acontece quando a instituição financeira condiciona a concessão do crédito à compra de outro produto. No Brasil, essa prática é uma violação grave aos direitos do consumidor.
⚖️ O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I) é claro: é proibido condicionar o fornecimento de um serviço a outro. Além disso:
STJ (Súmula 297): Confirma que os bancos devem seguir o CDC.
Tema 972 (STJ): O seguro prestamista não pode ser imposto; você deve ter a liberdade de escolher (ou não) a seguradora.
Resolução 4.949 do Banco Central: Veda a vinculação de serviços não essenciais ao financiamento.
🚩 Exemplos comuns de abuso:
Imposição de Seguro Prestamista sem opção de recusa;
Exigência de Títulos de Capitalização ou cartões de crédito;
"Coação sutil": oferecer juros menores apenas se você levar o pacote completo.
💰 Quais são os seus direitos?
Se você foi vítima, saiba que as consequências para o banco são severas:
Nulidade da cláusula: O financiamento continua, mas a cobrança abusiva cai;
Restituição em Dobro: Você tem direito a receber de volta o que pagou indevidamente, com correção (Art. 42 do CDC).
Danos Morais: Dependendo do caso, a justiça tem fixado indenizações que variam de R$ 5.000 a R$ 20.000.
Dica de ouro: Guarde todas as provas, mensagens e contratos. Se sentir que foi coagido, procure os órgãos de defesa do consumidor ou um especialista.
Você já passou por isso em algum banco? Conta aqui nos comentários ou mande sua dúvida! 👇
Assista ao vídeo completo em: https://www.youtube.com/watch?v=oMlQv10RPnM&t=6s
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03/03/2026

🚨 EMPRESÁRIOS, SÓCIOS E INVESTIDORES: Imagina acordar e descobrir que 10% dos seus dividendos acima de R$ 50 mil mensais já estão sendo retidos na fonte? 😱 Isso não é ficção – é a nova realidade da taxação sobre lucros e dividendos para pessoas físicas, impactando diretamente médias e grandes empresas!
Essa mudança estrutural pode bagunçar seu planejamento tributário e financeiro. Quer saber como se proteger e otimizar seus ganhos? Leia meu artigo completo no site: https://www.mbsjus.com/2026/02/planejamento-tributario-na-reforma.html – lá explico tudo com estratégias práticas! 💼🔒

20/02/2026

Muitos vão atrás de um empréstimo consignado para pagar contas e acabam caindo em uma armadilha: bancos e financeiras oferecem um “cartão de crédito consignado” ou financiamento disfarçado, prometendo taxa baixa e dinheiro rápido por telefone, WhatsApp ou na agência.
Na prática, o que você recebe é só um limite de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Todo mês é descontado automaticamente um percentual mínimo da sua aposentadoria (ex: 5%) para “pagar” a fatura. O problema? Juros compostos absurdos (acima de 2% ao mês), saques automáticos e cobranças extras que fazem a dívida crescer sem parar — vira uma “dívida infinita” em que o pagamento mal cobre os juros.
Cuidado! Se te oferecerem “cartão consignado” com RMC, desconfie. Sua margem consignável é sagrada e não pode virar prisão financeira.
Registre reclamação por escrito ou no SAC da empresa.
Sem solução? Aposte no Procon ou Consumidor.gov.br para mediação.
Persiste o impasse? Ação judicial no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos) pode ser o caminho – e sim, é possível sem advogado, mas conte com um especialista para não enfrentar desvantagens!
Fique atento aos prazos: 90 dias para defeitos visíveis em bens duráveis, 30 para reparos, e ocultos podem ser reclamados depois.
Teve um contratempo? Procure um advogado especializado para solucionar o seu problema! 📞
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18/02/2026

Alerta: CIB – Ameaça à Privacidade!
CIB: Banco nacional de imóveis da Reforma Tributária (EC 132/2023) para "combater fraudes". Bom? NÃO! É vigilância estatal excessiva.
Impactos:
Sociais: Vazamentos, impostos mais altos (IPTU/ITBI), desigualdades em favelas (40% de informais), crise habitacional, etc.
Políticos: Polarização, perda de autonomia municipal, perseguições via dados.
Jurídicos: Viola CF, LGPD, CTN – inconstitucional!
Opinião: Rejeite! Isso é autoritarismo disfarçado.
CPMI INSS: É abusiva?
Os parlamentares insistem em interrogatórios pós-silêncio: é crime? Existe a imunidade (art. 53 CF) que os protege, mas não abusos. Precisa clareza para evitar impunidade!
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O quadro "Tira a minha Dúvida" é dedicado a responder às questões trazidas pelos internautas sobre os mais variados temas do Direito. Nesse vídeo, eu respond...